Receita Federal lança App MEI para facilitar a rotina dos Microempreendedores Individuais

Novo aplicativo oferece serviços centralizados, mais segurança e evita atrasos no cumprimento de obrigações fiscais

A Receita Federal anunciou, na última segunda-feira (10), o lançamento do App MEI, uma ferramenta desenvolvida para tornar a rotina dos Microempreendedores Individuais (MEI) mais prática e segura. O aplicativo reúne diversos serviços essenciais em um só lugar, permitindo que os usuários consultem débitos, emitam guias de pagamento e transmitam a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), reduzindo burocracias e evitando multas por atrasos.

Entre as principais funcionalidades do App MEI estão:

• Consulta da situação dos períodos de apuração;
• Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento mensal;
• Verificação de débitos no SIMEI e acompanhamento de parcelas em atraso;
• Consulta e transmissão da DASN-Simei;
• Solicitação e acompanhamento de restituições de pagamentos duplicados;
• Consulta de informações do CNPJ e do SIMEI;
• Emissão do Comprovante CCMEI;
• Acesso ao “Perguntas e Respostas MEI e Simei”.

Além dessas funcionalidades, o aplicativo envia notificações importantes, como lembretes sobre vencimentos e alertas contra fraudes. Para garantir o recebimento dessas mensagens, é necessário manter as notificações ativadas no celular.

O acesso ao App MEI é realizado por meio da autenticação na plataforma gov.br, proporcionando maior segurança aos usuários. O aplicativo já está disponível gratuitamente para download na Google Play e na App Store.