Sócio ou administrador de outra empresa: situação incompatível com o MEI

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Ser titular de um MEI e, simultaneamente, sócio ou administrador de outra empresa impede a permanência no SIMEI. A vedação é objetiva e não depende de a participação societária ser majoritária: a legislação não exige percentual mínimo nem controle de capital para configurar o impedimento.

O que a legislação estabelece

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma sistemática simplificada voltada ao empresário individual que atende a critérios específicos. Entre as condições de enquadramento, está não participar de nenhuma outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Essa vedação expressa consta do art. 18-A, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006 e é reiterada no regulamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018).

Portanto, a pessoa física com MEI ativo que passar a figurar no quadro societário (QSA) ou na administração de outra pessoa jurídica descumpre os requisitos legais e deve deixar o SIMEI.

A participação precisa ser relevante?

Não. A norma não exige controle decisório, participação majoritária ou cotas com direito a voto. Mesmo que a pessoa detenha apenas 1% do capital social ou atue como administrador sem cotas, o impedimento se aplica integralmente.

Além disso, o regime tributário da outra empresa não interfere na regra: seja ela optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, a incompatibilidade com o MEI permanece a mesma.

O que acontece com o MEI?

Constatada a condição impeditiva, deve-se formalizar a comunicação do desenquadramento do SIMEI:

• Prazo para comunicação: até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
• Efeitos do desenquadramento: produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência.

Exemplo: se o empreendedor passa a figurar no contrato social da outra empresa em 15 de março, deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil de abril. Os efeitos tributários passam a valer a partir de 1º de abril.

Caso a comunicação voluntária não seja feita dentro do prazo, a Receita Federal procederá com o desenquadramento de ofício a partir do cruzamento de dados do CNPJ/REDESIM, cobrando as diferenças tributárias retroativas acrescidas de encargos legais, juros e multas.

Desenquadramento do SIMEI × Exclusão do Simples Nacional

O desenquadramento do SIMEI não significa que o negócio perderá a opção pelo Simples Nacional. A empresa passa automaticamente da condição de MEI para a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mantendo-se no Simples Nacional geral caso cumpra os demais requisitos e recolhendo os tributos devidos via PGDAS-D.

O que fazer na prática

Ao identificar a incompatibilidade, adote as seguintes etapas:

1. Levantar a data-base: verificar a data de registro do ato na Junta Comercial ou Cartório em que a inclusão societária/administrativa passou a ter validade jurídica.
2. Solicitar o desenquadramento: acessar o Portal do Simples Nacional e efetuar a comunicação obrigatória dentro do prazo legal.
3. Migrar a sistemática fiscal: passar a emitir notas fiscais e apurar impostos como ME pelo PGDAS-D a partir do mês de produção de efeitos.
4. Alinhar com assessoria contábil: microempresas exigem escrituração contábil regular, assinatura de profissional habilitado e cumprimento de obrigações acessórias mensais (como DEFIS e DCTF/eSocial, a depender da estrutura).

Conclusão

O titular de MEI não pode deter cotas societárias nem exercer a administração em nenhuma outra empresa, independentemente do percentual de participação ou do porte da pessoa jurídica. Diante dessa situação, o desenquadramento do SIMEI torna-se mandatório e deve ser executado no prazo para evitar passivos tributários retroativos.

Atenção: este material tem finalidade informativa. As datas de efeito e a apuração fiscal dependem do momento do registro formal das alterações contratuais. Consulte um contador habilitado para avaliar a transição do seu caso concreto.

Referências Bibliográficas

BRASIL. [Constituição (1988)]. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 28 set. 2026.

BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Brasília, DF: Ministério da Economia, [2018]. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278. Acesso em: 28 set. 2026.

BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MEI pode ter sócio ou participar como administrador em outra empresa? Brasília, DF: Portal Empresas & Negócios, [2024]. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/como-e-feita-a-formalizacao-do-mei/o-mei-pode-ter-socio. Acesso em: 28 set. 2026.

BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos? Brasília, DF: Portal Empresas & Negócios, [2024]. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/desenquadramento/qual-o-prazo-para-o. Acesso em: 28 set. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Manual do Desenquadramento do SIMEI. Versão 1.2. Brasília, DF: Simples Nacional, 2020. Disponível em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf. Acesso em: 28 set. 2026.

Débitos e Pendências Fiscais do MEI: Riscos de Exclusão e Como Regularizar

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O Microempreendedor Individual (MEI) nasceu para desburocratizar a vida de quem deseja empreender no Brasil. Ele reúne vantagens claras: carga tributária reduzida, emissão simplificada de notas fiscais e acesso facilitado a benefícios previdenciários.

Apesar dessa facilidade, o MEI continua sendo uma pessoa jurídica com responsabilidades fiscais perante o Fisco. Quando essas obrigações são ignoradas, a Receita Federal pode executar a exclusão de ofício da empresa. Entenda a seguir como essa exclusão acontece, quais os prejuízos para o seu negócio e como manter a sua empresa 100% regular.

1. Dívidas acumuladas no DAS: a porta de entrada para a exclusão

Todo mês, o microempreendedor precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto único reúne as contribuições destinadas à Previdência Social (INSS) e aos tributos incidentes conforme a atividade (ICMS para comércio/indústria e ISS para serviços).

O não pagamento sistemático dessa guia mensal gera consequências cumulativas:

• Inscrição em Dívida Ativa da União: O débito sai da base simples da Receita Federal e passa a ser cobrado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
• Bloqueio de Certidões Negativas (CND): O negócio fica impossibilitado de emitir a CND, documento exigido em empréstimos bancários, financiamentos de capital de giro e contratos públicos.
• Perda da cobertura do INSS: O tempo de inadimplência não conta para aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade.
• Desenquadramento obrigatório: A empresa perde a condição de MEI e é transferida compulsoriamente para o regime comum de Microempresa (ME), com custos contábeis e tributários muito maiores.

2. Falta de entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) por 2 anos consecutivos

Além de recolher a guia mensal, o microempreendedor tem o dever de declarar o faturamento bruto do ano anterior por meio da DASN-SIMEI, entregue anualmente até o final de maio.

A legislação do Simples Nacional determina expressamente: deixar de entregar a DASN-SIMEI por 2 anos consecutivos leva à exclusão automática e ao cancelamento da inscrição cadastral (CNPJ inapto/baixado).

Mesmo que a empresa não tenha faturado nenhum centavo ao longo do ano, a declaração precisa ser enviada como "sem movimento" (zerada). O atraso gera:

• Multa mínima por declaração em atraso;
• Bloqueio imediato na emissão de novas notas fiscais;
• Travamento da conta bancária jurídica da empresa.

3. Como regularizar débitos e evitar o cancelamento

Se você tem guias em atraso ou deixou de entregar declarações, adote estas medidas práticas para não perder o CNPJ:

1. Faça um levantamento da situação fiscal: Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br ou o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e emita o extrato de pendências.
2. Entregue as declarações em aberto: Envie todas as DASN-SIMEI atrasadas antes de emitir as guias de recolhimento, regularizando os valores da multa automaticamente.
3. Parcele os débitos: O Portal do Simples Nacional permite parcelar dívidas de DAS em até 60 vezes (respeitado o valor mínimo de parcela estipulado por lei). Débitos que já foram para a Dívida Ativa devem ser parcelados diretamente pelo portal REGULARIZE da PGFN.
4. Mantenha uma rotina de controle: Utilize débito automático para as guias DAS e anote os prazos fiscais na sua agenda operacional para não ser surpreendido pelas notificações da Receita Federal.

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Atividade Não Permitida pelo MEI: Riscos, Regras e Como Regularizar

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 dez. 2006.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN). Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 maio 2018.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manual do MEI: perguntas e respostas. Brasília: RFB, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 20 set. 2026.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Portal do Empreendedor. Brasília: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Acesso em: 20 set. 2026.

SEBRAE. Guia completo do MEI: direitos, deveres e boas práticas. Brasília: Sebrae Nacional, 2022. Disponível em: https://www.sebrae.com.br. Acesso em: 20 set. 2026.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE. Simples Nacional: perguntas frequentes sobre exclusão do MEI. Brasília: Ministério da Economia, 2021.

MEI e Filial: Por Que Não É Possível Ter Mais de um Estabelecimento?

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O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma das principais ferramentas de formalização da economia brasileira, proporcionando regime tributário unificado, custo fixo e simplificação de rotinas burocráticas. Contudo, essa simplificação está atrelada a limites estruturais rigorosos — entre eles, a vedação legal expressa à abertura de filiais.

Se a sua intenção é expandir as operações do seu negócio para uma segunda unidade física ou operacional, a resposta direta sob a ótica legal é: não é permitido enquanto perdurar o enquadramento no Simei.

Abaixo, detalhamos o embasamento legal dessa proibição, os impactos no CNPJ e as diretrizes técnicas para planejar a migração para Microempresa (ME).

O que estabelece a legislação vigente?

A proibição da constituição de filial por parte do Microempreendedor Individual decorre diretamente da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com o artigo 18-A, § 17, da referida norma, haverá o desenquadramento automático do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) quando o contribuinte realizar alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) relativas a:

1. Abertura de filial ou segundo estabelecimento;
2. Alteração da natureza jurídica para modelo distinto de empresário individual;
3. Inclusão de atividade econômica (CNAE) não autorizada pelas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portanto, o ato registral de inclusão de uma filial não configura uma opção concomitante: a integração sistêmica da Receita Federal identifica a alteração cadastral e processa imediatamente a exclusão do regime simplificado.

2. A justificativa técnica da restrição

A sistemática do Simei foi estruturada para amparar pequenos empreendimentos de gestão unificada e capacidade operacional enxuta. A permissão restrita a um único estabelecimento guarda coerência com os demais limites fiscais e societários:

• Teto de faturamento: Limite de receita bruta anual de R$ 81.000,00 (ou proporcional ao ano de abertura);
• Limite de contratação: Admissão máxima de 1 (um) empregado, remunerado com o piso da categoria ou um salário mínimo;
• Unipessoalidade estrita: Impossibilidade de admissão de sócios ou participação em outras empresas.

A abertura de uma filial evidencia ampliação da capacidade produtiva e da complexidade operacional, características incompatíveis com a presunção de simplicidade que rege a tributação fixa mensal do MEI.

3. Prazos e efeitos do desenquadramento

Conforme as diretrizes da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional, o desenquadramento decorrente da inclusão de filial produz efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da alteração no cadastro:

Exemplo prático: Caso o registro da filial no CNPJ ocorra em maio, a empresa deixa de pertencer ao Simei a partir de 1º de junho do respectivo ano-calendário.

Vale ressaltar que o desenquadramento não extingue o CNPJ. A pessoa jurídica permanece plenamente ativa, mas passa a ser classificada como Microempresa (ME), recolhendo seus tributos no âmbito do regime geral do Simples Nacional, mediante aplicação das alíquotas progressivas dos respectivos Anexos (I a V), conforme a atividade desempenhada.

4. Roteiro para expansão: transição do MEI para Microempresa (ME)

Para que a expansão ocorra em conformidade fiscal e sem gerar passivos tributários imprevistos, recomenda-se adotar as seguintes etapas:

1. Planejamento Tributário Prévio: Análise da viabilidade financeira e da margem de contribuição sob as novas alíquotas do Simples Nacional;
2. Solicitação do Desenquadramento por Comunicação Voluntária: Realização do procedimento via Portal do Simples Nacional ou Portal do Empreendedor antes do protocolo da filial;
3. Atualização Cadastral e Contratual: Registro da nova condição societária/empresarial perante a Junta Comercial competente;
4. Implantação de Rotinas Contábeis: Organização da escrituração contábil e fiscal exigida para MEs (emissão de notas fiscais integrais, apuração do DAS sobre o faturamento efetivo, cumprimento de obrigações acessórias como DEFIS e DCTF);
5. Abertura Formal da Filial: Protocolo e obtenção do CNPJ filial perante os órgãos de registro e a Receita Federal.

Atenção: A tentativa de abertura de filial de forma inadvertida pode acarretar desenquadramento compulsório com efeitos retroativos, exigindo o recolhimento com juros e multas dos tributos devidos sob a sistemática de ME desde a data do fato gerador.

5. Quando vale a pena realizar a migração?

A transição de regime é um indicativo natural de maturidade do negócio. Antes de formalizar o processo, analise:

• Se a projeção de receita líquida da nova unidade absorverá os custos operacionais e a carga tributária variável;
• As obrigações assessórias e despesas fixas adicionais decorrentes da contratação de serviços contábeis especializados;
• O impacto da aplicação das alíquotas dos Anexos do Simples Nacional sobre o preço final dos produtos ou serviços prestados.

A assessoria de um profissional de contabilidade é indispensável para traçar simulações precisas e garantir a segurança jurídica da operação.

Considerações Finais

O enquadramento como MEI atende com eficiência aos estágios iniciais de formalização empresarial, mas impõe travas legais intransponíveis à abertura de filiais. Reconhecer o momento em que a estrutura atual não mais comporta o volume de negócios é essencial para realizar uma migração planejada para Microempresa (ME), preservando a conformidade tributária e a sustentabilidade financeira da organização.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 23 ago. 2026.

BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Portal do Empreendedor. Brasília, DF: Governo Federal, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Acesso em: 23 ago. 2026.

BRASIL. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Simples Nacional: Simei e Desenquadramento. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2026. Disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/. Acesso em: 23 ago. 2026.

A Legislação Contábil no Brasil: O Que Toda Empresa Precisa Conhecer

Muitos empreendedores ainda enxergam a contabilidade apenas como uma obrigação ligada ao pagamento de impostos. No entanto, a legislação contábil brasileira é ampla e se fundamenta em pilares que vão muito além das exigências do Fisco.

Compreender o Código Civil e as normas de escrituração contábil é essencial não apenas para a conformidade legal, mas também para a proteção jurídica dos sócios e para a saúde financeira do negócio. Neste artigo, desmistificamos as principais obrigações contábeis e respondemos à pergunta central: afinal, toda empresa precisa de contabilidade?

Parte 1: O Código Civil e as obrigações contábeis

A obrigatoriedade da contabilidade no Brasil não nasce da legislação tributária, mas do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

O artigo 1.179 determina que o empresário e a sociedade empresária devem manter um sistema de contabilidade baseado na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação que comprove os atos e fatos da empresa.

O que isso significa na prática?

• Livro Diário: é obrigatório e deve ser autenticado no órgão de registro competente, como a Junta Comercial.
• Balanço Patrimonial: deve ser levantado, no mínimo, ao final de cada exercício social, refletindo a real situação patrimonial e financeira da empresa.

Esses registros formam a base legal da contabilidade empresarial.

Parte 2: Quem é obrigado a manter escrituração contábil?

De acordo com o Código Civil, a obrigação de manter escrituração contábil regular alcança todas as empresas, independentemente do porte ou do regime tributário, com exceções específicas previstas em lei.

• Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas: obrigação plena de manter contabilidade regular.
• Empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido: apesar das facilidades fiscais, continuam sujeitas às exigências da legislação comercial quanto à escrituração contábil.
• A única exceção legal: o MEI (Microempreendedor Individual) é dispensado da escrituração contábil formal, embora o controle de receitas e despesas seja fortemente recomendado para fins de gestão e comprovação de renda.

 

Parte 3: Obrigação legal x obrigação fiscal

É comum confundir esses dois conceitos, mas eles têm finalidades distintas:

1️⃣ Obrigação fiscal

Voltada ao Estado, serve para apurar e recolher tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, entre outros. O descumprimento gera multas, juros e penalidades aplicadas pela Receita Federal e demais fiscos.

2️⃣ Obrigação legal (ou societária)

Voltada à proteção da própria empresa e dos sócios. A ausência de contabilidade regular pode gerar consequências graves, como:

• impedimento da distribuição de lucros isentos acima da presunção;
• restrições à participação em licitações públicas;
• aumento do risco de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que o patrimônio pessoal dos sócios responda por dívidas da empresa.

Gancho: afinal, toda empresa precisa de contabilidade?

A resposta objetiva é: sim.

Além de ser uma exigência legal, a contabilidade é a única ferramenta capaz de fornecer um diagnóstico confiável sobre a rentabilidade, solvência e sustentabilidade do negócio. Sem ela, o empresário toma decisões no escuro, sem base técnica ou jurídica.

💡 FAQ: Dúvidas rápidas sobre legislação contábil

• Posso usar apenas o Livro Caixa?
O Livro Caixa atende a algumas exigências fiscais, especialmente no Simples Nacional, mas não substitui a contabilidade completa exigida pelo Código Civil para proteção dos sócios.

• O que acontece se eu não tiver contabilidade?
Além de perder a capacidade de comprovar formalmente a situação financeira da empresa perante terceiros, a ausência de livros obrigatórios pode gerar sérios problemas em processos judiciais e falimentares.

• Contabilidade serve para empresas sem lucro?
Sim. O registro de prejuízos é fundamental para o planejamento tributário futuro, além de permitir identificar falhas operacionais e corrigir rumos da gestão.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil. Brasília: CFC, 2014.

IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARION, José Carlos. Contabilidade Comercial. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

Comissão de Finanças da Câmara Aprova Plano para Redução Gradual de Benefícios Fiscais

Proposta, que será formalizada como Projeto de Lei Complementar, prevê um corte linear de 10% nos incentivos até 2027 e estabelece regras mais rígidas para futuras isenções, visando maior controle e transparência nos gastos tributários do país.

Marina Ramos/Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a revisão da política de incentivos fiscais do Brasil. Foi aprovado, no dia 15 de outubro, o relatório que propõe uma redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo governo federal. A medida, que agora seguirá para ser formalizada em um Projeto de Lei Complementar (PLP), planeja o corte em duas fases: 5% em 2026 e outros 5% em 2027.

O documento é fruto do trabalho da Subcomissão Especial das Isenções Especiais e foi elaborado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Segundo ele, a proposta busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e trazer mais eficiência ao gasto público. "O Brasil gasta cerca de R$ 800 bilhões por ano com benefícios tributários", afirmou o deputado, destacando que, ao contrário das despesas diretas do orçamento, esses incentivos carecem de mecanismos eficazes de controle e avaliação de resultados.

O relatório aponta que o gasto brasileiro com isenções se aproxima de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), um patamar superior à média de 5% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, há uma forte concentração: 85% dos valores beneficiam apenas dez setores, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio, e mais de 60% dos recursos se concentram nas regiões Sul e Sudeste.

Proteção aos Pequenos Negócios

Uma das principais diretrizes da proposta é proteger os empreendedores de menor porte. O deputado Mauro Benevides Filho fez questão de esclarecer que as novas regras não afetarão os pequenos negócios. "O MEI, que fatura até R$ 82 mil por ano, está fora; a microempresa, até R$ 360 mil, também; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões, igualmente", garantiu o relator.

Regras Mais Rígidas para Novos Incentivos

Além do corte, o texto estabelece um novo marco regulatório para a concessão de benefícios fiscais. Entre as principais medidas estão:

• Vigência Máxima: Novos incentivos terão um prazo máximo de cinco anos.
• Teto de Gastos: O valor total de novos benefícios não poderá ultrapassar 0,2% do PIB.
• Proibição de Prorrogação: Fica proibida a renovação de incentivos existentes e a criação de novos, exceto se houver uma compensação equivalente.
• Análise Prévia: Qualquer nova concessão exigirá uma análise detalhada com objetivos, metas, estimativa de impacto e mecanismos de transparência.
• Avaliação de Efetividade: Para uma eventual prorrogação, será necessária uma avaliação de resultados a cada cinco anos.

O deputado Merlong Solano (PT-PI) reforçou a urgência do debate, lembrando que uma emenda constitucional de 2021 já prevê a redução dos incentivos para o limite de 2% do PIB. "Neste momento, nós estamos chegando a 6% do PIB. Então, é um debate urgente", concluiu.

A proposta agora aguarda a apresentação formal como PLP pela comissão nos próximos dias, para então iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Participantes de seminário na Câmara defendem atualização dos tetos do MEI e do Simples e novas regras para coibir fraudes

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Participantes de um seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados defenderam a correção dos tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional, congelados desde 2018, e propuseram novas regras para evitar fraudes e distorções no regime. Além de apoiar projetos em tramitação que reajustam os limites, especialistas e autoridades sugeriram mudanças estruturais, como restrições a múltiplos CNPJs por pessoa e redefinição do parâmetro de cálculo do teto.

Contexto
• Os tetos do MEI e do Simples Nacional estão inalterados desde 2018.
• A avaliação é que a defasagem empurra micro e pequenas empresas para fora do regime, penalizando o crescimento e ampliando a burocracia — especialmente para quem ultrapassa o limite por oscilações de faturamento.

Propostas apresentadas
• Prazo de 5 anos para a renúncia fiscal no Simples: segundo Lucas Ribeiro, da empresa de tecnologia tributária Roit, o regime deveria funcionar como um período de impulso ao desenvolvimento, com tempo definido para a maturação do negócio.
• Limite de um CNPJ por CPF e carência de 2 anos para abertura de um novo CNPJ pelo mesmo CPF: a medida busca conter estruturas artificiais formadas por várias empresas de uma mesma pessoa ou grupo, usadas para fragmentar faturamento.
• Novo critério de teto: substituição do limite atual de R$ 4,8 milhões de receita bruta por um teto de R$ 10 milhões de receita líquida. Segundo Ribeiro, a receita bruta inclui impostos e não deveria ser o parâmetro.

“Temos vários CNPJs para uma mesma pessoa física... gerando uma infinidade de empresas do Simples Nacional que são verdadeiros grupos econômicos com faturamentos superiores a 20, 30, 50 milhões de reais ao ano. Não são mais micro e pequenas empresas.”

Projetos em tramitação
• PLP 108/21: eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano e amplia o limite do Simples para cerca de R$ 8,7 milhões.
• PLP 67/24: prevê correção automática do teto do MEI pela inflação, evitando novas defasagens.

O presidente da comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que o reajuste é urgente:

“Quem trabalha, quem gera renda e sonha em crescer não pode ser punido por isso... Atualizar esses limites é garantir mais oportunidades, mais dignidade e menos burocracia para quem faz o país acontecer de verdade.”

Posição do governo e dados do setor
O ministro substituto do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar, manifestou-se favorável à correção, mas disse que o governo ainda discute os detalhes. Ele lembrou que as pequenas empresas respondem por 30% do PIB e mais de 70% dos empregos no país.

Impactos fiscais e carga tributária
Para Pierre Tamer, da Fiesp, os gastos tributários vinculados ao Simples não são elevados, pois representam 1,2% do PIB — em comparação, a Argentina gastaria 8,8%. Ele também citou estimativas de carga tributária média:
• Empresas fora do Simples: 4,69%
• Optantes do Simples: 5,81%

Segundo Tamer, o principal benefício do Simples é a redução da burocracia, mais do que uma carga tributária necessariamente menor em todos os casos.

O que está em jogo
• A atualização dos tetos busca acompanhar a inflação e o crescimento orgânico de micro e pequenos negócios, evitando desenquadramentos por margem estreita.
• As propostas de integridade do regime (limite de CNPJ por CPF e carência) miram a coibição de fraudes e planejamentos abusivos.
• A mudança do parâmetro de receita bruta para líquida pretende alinhar o teto à real capacidade econômica das empresas.

Próximos passos
• Parlamentares articulam a votação dos PLPs 108/21 e 67/24.
• O governo segue em debate interno sobre a calibragem dos limites e eventuais condicionantes para garantir focalização do benefício.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Receita Federal Antecipa Nova Versão do PER/DCOMP

A Receita Federal do Brasil surpreendeu os contribuintes ao antecipar o lançamento da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) do PER/DCOMP, essencial para a gestão de créditos tributários. Prevista inicialmente para 18 de outubro, a atualização foi liberada já nesta terça-feira (14), trazendo uma mudança fundamental para micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior.

A atualização integra o Pedido de Ressarcimento do Reintegra ao novo Programa Acredita Exportação, estabelecido pela Lei Complementar nº 216/2025. Essa alteração permite que microempresas e empresas de pequeno porte, sejam elas optantes ou não pelo Simples Nacional, possam apurar e solicitar o crédito referente às suas exportações de bens manufaturados, com validade a partir do terceiro trimestre de 2025.

O Reintegra é um mecanismo estratégico que devolve parte dos impostos federais pagos na cadeia produtiva, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Ao ser alinhado com o Programa Acredita Exportação, o benefício ganha força, focando em expandir o acesso de pequenos negócios ao mercado global e fortalecer a economia nacional.

Esta medida faz parte de uma política de incentivo às exportações, projetada para diversificar a base exportadora do Brasil, aumentar a entrada de divisas e promover um crescimento sólido e sustentável do comércio exterior.

Em nota, a Receita Federal afirmou que a atualização reflete seu compromisso contínuo com a modernização tecnológica e a desburocratização dos processos tributários, buscando oferecer mais segurança, previsibilidade e eficiência nas operações de compensação.

Os contribuintes já podem realizar o download da nova versão do PGD PER/DCOMP diretamente por este link.

Novas Regras Alteram Rotina de Micro e Pequenas Empresas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nesta terça-feira (14) uma nova resolução que altera pontos importantes das regras aplicadas a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).

As mudanças, que modificam a Resolução CGSN nº 140/2018, já estão em vigor e buscam modernizar, simplificar e tornar mais transparente o cumprimento das obrigações fiscais.

As alterações impactam desde a abertura de empresas até a entrega de declarações e aplicação de multas, reforçando a integração entre União, Estados e Municípios.

Abertura de Empresas e Opção pelo Simples Nacional

A adesão ao Simples Nacional para empresas em início de atividade foi simplificada.
Agora, a solicitação pode ser feita junto à inscrição no CNPJ, diretamente pelo portal da Redesim.
Se não houver pendências ou objeções dos órgãos municipais ou estaduais, a opção é automaticamente deferida.

Caso haja irregularidades, o empreendedor terá 30 dias após o registro do CNPJ para regularizar sua situação e garantir o enquadramento.

Novas Vedações ao Simples Nacional

A nova resolução ampliou a lista de situações que impedem o enquadramento ou permanência no regime.
Entre as novas restrições estão:

• Empresas com sócio ou titular residente no exterior;
• Negócios que atuem com locação de imóveis próprios;
• Sociedades em conta de participação (SCP);
• Empresas com filiais ou representações fora do país.

Essas regras visam manter o foco do Simples Nacional em negócios efetivamente de pequeno porte e de base nacional.

Multas por Atraso na Entrega de Declarações (DEFIS e PGDAS-D)

As multas por atraso na entrega das declarações obrigatórias foram reajustadas e padronizadas:

• Valor da multa: 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitado a 20% do total;
• Multa mínima: R$ 200,00;
• Redução:
• 50%, se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de fiscalização;
• 75%, se for apresentada dentro do prazo após uma intimação fiscal.

Compartilhamento de Dados e Simplificação Fiscal

A nova norma reforça a integração entre os fiscos federal, estadual e municipal.
Informações de documentos fiscais eletrônicos, DEFIS e DASN-Simei (para MEIs) serão compartilhadas automaticamente, eliminando a duplicidade de envio de dados.

Essa integração representa um avanço importante na digitalização do sistema tributário, reduzindo o tempo gasto com obrigações acessórias.

Prazos e Vigência das Novas Regras

A maioria das alterações entrou em vigor nesta terça-feira, 14 de outubro de 2025.
Entretanto, o novo cálculo da multa do PGDAS-D (previsto no Art. 3º) passará a valer em 1º de janeiro de 2026.

Projeto beneficia pequenos negócios afetados por desastres naturais; texto segue para o Senado

Medida beneficia pequenos negócios afetados por desastres naturais e busca garantir a recuperação econômica local

Bruno Spada/Câmara dos deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional para empresas localizadas em municípios atingidos por calamidade pública. A proposta, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), agora será analisada pelo Senado.

O projeto prevê que empresas com matriz em cidades incluídas em decreto estadual de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, terão o pagamento dos tributos regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), destacou que as recentes catástrofes naturais em estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Minas Gerais reforçam a necessidade de apoio tributário emergencial para micro e pequenos negócios. Segundo Bayer, essas empresas são fundamentais para a economia local e precisam de suporte para sobreviver diante de crises.

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta, enfatizou que os pequenos empresários são os mais afetados em momentos de calamidade. "Esses empreendedores, que representam 90% das empresas no Brasil, precisam de um fôlego financeiro para continuar operando", declarou.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de entrar em vigor.

Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional

Sistema abrange 23,4 milhões de contribuintes

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A partir desta quinta-feira (2) e até o último dia útil (31) de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido.

Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, segundo a Receita, a partir da última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Consulta

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Fonte: Agência Brasil