Anos 1960–1980 no Brasil: Reformulações Estruturais e a Expansão da Proteção Social no Trabalho

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O período compreendido entre 1960 e 1980 foi um dos mais complexos e paradoxais da história brasileira. Sob a égide de um regime autoritário (a partir de 1964), o país experimentou um intenso processo de modernização econômica, conhecido como "desenvolvimentismo". Esse modelo impactou diretamente as relações de trabalho, que foram profundamente reformuladas. Por um lado, o Estado buscou flexibilizar certas garantias para dinamizar o mercado; por outro, expandiu a proteção social em áreas como saúde e segurança, ao mesmo tempo que fortalecia seu aparato institucional para mediar conflitos. Este artigo analisa as principais transformações ocorridas nesse período.

A Substituição da Estabilidade Decenal pelo FGTS 

Até 1966, vigorava a "estabilidade decenal", um instituto que garantia ao trabalhador com mais de dez anos de serviço na mesma empresa o direito de não ser dispensado, salvo por falta grave ou força maior. Embora fosse uma importante garantia contra a dispensa arbitrária, era vista pelo governo e pelo setor empresarial como um entrave à modernização das relações de produção e um desincentivo à contratação.

Com a Lei nº 5.107/1966, o regime militar instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que se tornou o regime geral para as novas contratações. A estabilidade foi mantida para os trabalhadores que já a possuíam, mas o FGTS passou a funcionar como uma poupança compulsória, formada por depósitos mensais do empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderia sacar o saldo, acrescido de uma multa rescisória, conferindo maior liquidez ao mercado de trabalho. Este sistema foi posteriormente consolidado e universalizado pela Lei nº 8.036/1990, após a Constituição de 1988.

A Constituição de 1967/1969 e o Foco Desenvolvimentista 

A Constituição de 1967, e sua Emenda nº 1 de 1969, outorgada pela junta militar, mantiveram o aparato corporativista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, mas o reorientaram para os objetivos do projeto desenvolvimentista. A estrutura sindical permaneceu atrelada ao Estado, com forte controle sobre as lideranças e restrições ao direito de greve.

A ordem social e econômica visava integrar o trabalhador ao projeto de nação, não como um ator político autônomo, mas como uma peça fundamental da engrenagem produtiva. A legislação trabalhista, nesse contexto, servia como um instrumento de regulação estatal para garantir a paz social e a produtividade necessárias ao crescimento econômico acelerado do período do "milagre econômico".

Consolidação de Benefícios e Normas de Saúde e Segurança no Trabalho 

Um dos avanços mais significativos do período foi a atenção crescente à saúde e segurança do trabalhador. O Brasil registrava altíssimos índices de acidentes de trabalho, o que gerava custos sociais e econômicos elevados. Em resposta, o governo promoveu a consolidação de normas de proteção.

O marco principal foi a Portaria nº 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NRs). Elas detalharam as exigências de segurança e medicina do trabalho para os mais diversos setores, estabelecendo desde o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) até a criação de serviços especializados (SESMT) e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas empresas. Essa foi uma clara expansão da proteção social, transferindo para o empregador responsabilidades objetivas pela integridade física do trabalhador.

Expansão da Justiça do Trabalho e do Contencioso 

O crescimento econômico, a urbanização acelerada e a complexidade crescente das relações de trabalho levaram a um aumento exponencial do número de litígios. Para lidar com essa demanda, a Justiça do Trabalho foi significativamente expandida durante esse período, com a criação de novas Varas (então Juntas de Conciliação e Julgamento) por todo o país.

Além do contencioso individual, o contencioso coletivo (dissídios coletivos) também foi uma ferramenta central, embora controlada. Era por meio da Justiça do Trabalho que se definiam reajustes salariais e condições de trabalho para categorias inteiras, reforçando o papel do Estado como mediador principal das relações entre capital e trabalho, em detrimento da negociação coletiva autônoma.

Conclusão 

Os anos 1960 a 1980 representaram uma virada fundamental no Direito do Trabalho brasileiro. O modelo de proteção focado na permanência no emprego (estabilidade) foi substituído por um sistema baseado na compensação financeira (FGTS), alinhado a um projeto econômico que demandava flexibilidade. Em contrapartida, o Estado ampliou seu escopo regulador, criando um robusto arcabouço de normas de saúde e segurança e fortalecendo a estrutura judiciária para administrar os conflitos inerentes a uma sociedade industrial em rápida expansão. As bases do sistema trabalhista que seria recebido e reconfigurado pela redemocratização na Constituição de 1988 foram solidificadas nesse período de intensas contradições.

Referências Bibliográficas

GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

VIANNA, Luiz Werneck. Liberalismo e Sindicato no Brasil. 4. ed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1999.

BRASIL. Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 set. 1966.

BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jul. 1978.

Anos 1960–1980: Reformulações e Proteção Social Ampliada

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O período entre 1960 e 1980 foi um dos mais complexos e contraditórios para o direito do trabalho e a proteção social no Brasil. Sob a égide do regime militar (1964-1985), o país vivenciou um projeto de modernização autoritária e desenvolvimentista que impactou diretamente as relações de capital e trabalho. Se, por um lado, houve a supressão da autonomia sindical e a flexibilização de direitos consolidados, por outro, o Estado expandiu seu aparato burocrático para criar e unificar novos mecanismos de proteção social, embora sob uma lógica centralizadora e controladora.

A Substituição da Estabilidade Decenal pelo FGTS

A mudança mais emblemática do período foi, sem dúvida, o fim da estabilidade decenal. Instituída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, a estabilidade garantia ao empregado, após dez anos de serviço na mesma empresa, o direito de não ser dispensado, salvo por falta grave ou força maior. Esse mecanismo, embora protegesse o trabalhador antigo, era visto pelo governo e pelo setor empresarial como um entrave à flexibilidade da mão de obra e um desestímulo à contratação formal.

Para substituí-la, a Lei nº 5.107/1966 criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O novo regime, inicialmente opcional, transformou a lógica da rescisão contratual. Em vez da segurança no emprego, o trabalhador passou a ter uma garantia patrimonial. O FGTS consistia em depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao empregado, correspondentes a uma porcentagem de seu salário. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderia sacar o saldo acumulado, acrescido de uma multa rescisória.

Essa transição serviu a um duplo propósito no projeto desenvolvimentista:

1. Flexibilizou o Mercado de Trabalho: Facilitou a demissão de trabalhadores, permitindo que as empresas ajustassem seus quadros com maior agilidade para responder às demandas de um ciclo econômico de rápida industrialização e grandes obras de infraestrutura.
2. Financiou o Desenvolvimento Urbano: Os recursos do FGTS foram direcionados para o Banco Nacional da Habitação (BNH), financiando a construção de moradias e projetos de saneamento básico, peças-chave do "Milagre Econômico".

Posteriormente, o regime do FGTS foi universalizado e consolidado pela Lei nº 8.036/1990, tornando-se o sistema geral de desligamento no país.

Constituição de 1967 e o Foco Desenvolvimentista

A Constituição de 1967, outorgada pelo regime militar e aprofundada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, deu o arcabouço jurídico para esse modelo. Em matéria trabalhista, ela manteve a estrutura corporativista herdada da Era Vargas — com o sindicato único por categoria e o imposto sindical —, mas esvaziou seu poder político. O direito de greve foi severamente limitado, e as lideranças sindicais foram submetidas a um forte controle estatal. O foco não era a negociação autônoma entre patrões e empregados, mas o alinhamento das relações de trabalho aos objetivos de crescimento econômico definidos pelo governo central.

Consolidação de Benefícios e a Segurança e Medicina do Trabalho

Paradoxalmente, foi nesse período de restrição política que o aparato de proteção social estatal se expandiu tecnicamente. O Estado buscou unificar e racionalizar benefícios. Um marco foi a criação do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) em 1966, que unificou os antigos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

No final dos anos 1970, a preocupação com as altas taxas de acidentes de trabalho, resultantes da industrialização acelerada, levou a uma importante reforma na CLT. A Lei nº 6.514, de 1977, alterou o capítulo sobre segurança e medicina do trabalho, e a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras (NRs). Essas normas estabeleceram, pela primeira vez, um conjunto detalhado e abrangente de padrões obrigatórios para a proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores em diversos setores, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a constituição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e a definição de atividades insalubres e perigosas.

Expansão da Justiça do Trabalho e do Contencioso

A crescente complexidade das leis trabalhistas e o aumento do número de trabalhadores urbanos formalizados resultaram em uma maior judicialização dos conflitos. A Justiça do Trabalho expandiu sua estrutura para dar conta da crescente demanda por resolução de litígios individuais (reclamações trabalhistas) e coletivos (dissídios), embora estes últimos estivessem sob forte tutela do Estado. A própria criação do FGTS gerou um vasto contencioso sobre depósitos, saques e correções monetárias.

Em suma, os anos 1960 a 1980 redesenharam o cenário trabalhista brasileiro, substituindo um modelo de estabilidade por um de flexibilidade compensada, ao mesmo tempo em que o Estado, de forma autoritária e tecnocrática, ampliava seu papel como regulador da segurança no trabalho e gestor da previdência social.

Referências Bibliográficas

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: LTr, 2020. (Capítulos sobre história do direito do trabalho e FGTS).

ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2011.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. 14ª ed. São Paulo: Edusp, 2012. (Contextualização do período do regime militar e o "Milagre Econômico").

VIANNA, Luiz Werneck. Liberalismo e Sindicato no Brasil. 4ª ed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1999. (Análise sobre a estrutura sindical e as políticas trabalhistas).

GOMES, Angela de Castro; D'ARAÚJO, Maria Celina (Orgs.). Getulismo e Trabalhismo: tensões e dimensões. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2015. (Contém análises sobre a longa duração das estruturas trabalhistas no Brasil).

A Era Vargas e a Construção do Sistema Trabalhista Brasileiro (1930–1945)

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Durante a Era Vargas (1930–1945), o Brasil passou por profundas transformações políticas, sociais e econômicas. Getúlio Vargas implantou as bases do sistema trabalhista brasileiro, criando instituições como o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, e promulgando a CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Este artigo analisa os avanços e contradições desse período, que moldaram o sindicalismo e as relações de trabalho no país.

O período entre 1930 e 1945, conhecido como Era Vargas, marcou uma virada decisiva na história política e econômica do Brasil. Após a Revolução de 1930, Vargas assumiu o poder com o propósito de modernizar e centralizar o Estado, atendendo às novas demandas da classe trabalhadora urbana em um país que começava a se industrializar.

Este artigo analisa como o governo Vargas construiu o sistema trabalhista brasileiro — da criação das instituições às leis que moldaram o mundo do trabalho — e como isso transformou o país.

Criação das Instituições do Trabalho

Uma das primeiras medidas de Vargas foi a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930, pelo Decreto nº 19.444. O objetivo era centralizar a política trabalhista e coordenar as normas que garantiriam novos direitos ao trabalhador.

Outro passo decisivo foi a criação da Justiça do Trabalho, prevista na Constituição de 1934 e implementada em 1939 (Decreto-Lei nº 1.237). Instalada oficialmente em 1941, essa instituição passou a julgar conflitos entre empregados e empregadores, representando a institucionalização da questão trabalhista (SOUZA, 2002).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O auge da política trabalhista de Vargas foi a promulgação da CLT, em 1º de maio de 1943.
Ela unificou e sistematizou as diversas leis dispersas, criando uma estrutura de direitos e deveres que ainda serve de base ao sistema atual.

“A CLT consolidou a ideia de que o Estado é o mediador das relações de trabalho, equilibrando interesses e garantindo estabilidade social.”
— (DELGADO, 2019)

A legislação trouxe novas garantias e fortaleceu o papel estatal na mediação entre patrões e empregados (GOMES; GOTTSCHALK, 2018).

Direitos Trabalhistas Fundamentais

Durante a Era Vargas, foram instituídos direitos que permanecem até hoje no ordenamento jurídico:

• Jornada máxima de 8 horas diárias e 48 horas semanais;
• Descanso semanal remunerado;
• Férias anuais remuneradas;
• Salário mínimo (criado em 1940);
• Regulamentação dos contratos de trabalho;
• Normas de segurança e saúde;
• Indenização por dispensa sem justa causa (Lei de Estabilidade, 1935).

Essas conquistas consolidaram a imagem de Vargas como o “pai dos pobres”, um líder que equilibrava carisma e autoritarismo (FAUSTO, 2016; MOTTA, 2005).

O Controle Sindical e o Corporativismo

O sistema sindical da Era Vargas adotou o modelo corporativista, inspirado em regimes europeus como o fascismo italiano.
Sob o Estado Novo, os sindicatos passaram a ser instrumentos de colaboração com o governo, e não de contestação (D’ARAÚJO, 2000).

Os dois pilares do sistema:

• Unicidade sindical: apenas um sindicato por categoria e base territorial;
• Contribuição sindical obrigatória: sustentava financeiramente os sindicatos, mas também reforçava sua dependência estatal.

Com isso, o Estado controlava a representação de classe e restringia o direito de greve, moldando um sindicalismo subordinado ao poder político (RODRIGUES, 1999; SKIDMORE, 2010).

Análise Crítica do Modelo

O modelo varguista teve efeitos contraditórios:

• Avanços: ampliação de direitos, criação de instituições sólidas e segurança jurídica.
• Limitações: perda da autonomia sindical e fortalecimento do Estado paternalista.

“O trabalhador ganhou proteção legal, mas perdeu liberdade política.”
— (SADER, 1988)

Essa dualidade — proteção social e controle político — marcou o sindicalismo brasileiro por décadas (PANDOLFI, 1995).

Conclusão

A Era Vargas consolidou as bases do sistema trabalhista brasileiro.
As criações do Ministério do Trabalho, da Justiça do Trabalho e da CLT trouxeram segurança e reconhecimento à classe trabalhadora, mas ao custo da autonomia sindical.

O legado varguista é, portanto, ambíguo: promoveu inclusão social e estabilidade, mas também institucionalizou o controle estatal sobre os trabalhadores — um traço que ainda influencia o Brasil contemporâneo.

Referências Bibliográficas

ABREU, Marcelo de Paiva (Org.). A ordem do progresso: cem anos de política econômica republicana, 1889-1989. Rio de Janeiro: Campus, 1990.

D'ARAÚJO, Maria Celina. O Estado Novo. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2000.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. 14. ed. São Paulo: Edusp, 2016.

GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MOTTA, Márcia. A nação faz a força: o trabalhador no imaginário social. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.

PANDOLFI, Dulce Chaves. Camaradas e companheiros: memória e cultura política no PCB (1943-1964). Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1995.

RODRIGUES, Leôncio Martins. Destino do sindicalismo. São Paulo: Edusp, 1999.

SADER, Eder. Quando novos personagens entraram em cena: experiências e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo (1953-1964). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.

SKIDMORE, Thomas E. Brasil: de Getúlio a Castelo (1930-1964). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2010.

SOUZA, Percival da Costa. Vargas e a Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.

 

Sugestão de Leitura Complementar

• A Gênese do Direito Trabalhista no Brasil: O Período Pré-CLT (1888–1930)