O principal objetivo do projeto é aumentar a progressividade
da tributação, ajustando as alíquotas efetivas após deduções e isenções. Para
compensar a renúncia de receita gerada pela isenção de até R$ 5 mil, o PL
estabelece um patamar mínimo de 10% de IR para cerca de 141,4 mil contribuintes
de alta renda. Atualmente, esses contribuintes recolhem, em média, uma alíquota
efetiva de 2,5% sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos
distribuídos. Em contraste, trabalhadores em geral pagam entre 9% e 11% de IR
sobre seus ganhos.
As novas regras de isenção até R$ 5 mil serão aplicadas
tanto na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quanto no 13º salário, que possui
tributação exclusiva na fonte. Na DAA, o valor do desconto simplificado será
ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Alterações do relator
O texto aprovado na forma de substitutivo, proposto pelo
relator Arthur Lira (PP-AL), inclui importantes modificações. A redução gradual
do IRPF para rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que inicialmente iria até
R$ 7 mil, foi estendida para abranger até R$ 7.350,00. Acima desse valor, a
tributação permanece inalterada.
Lira também ampliou a lista de rendas dedutíveis, incluindo
ganhos com títulos do agronegócio e do setor imobiliário, além de lucros e
dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Em
relação à atualização da tabela do Imposto de Renda, o relator inseriu um
dispositivo que obriga o Executivo a enviar ao Congresso Nacional, em até um
ano, um projeto com uma política nacional para a correção desses valores.
Outra mudança relevante foi a exclusão das taxas repassadas
ao sistema judiciário da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos
pelos cartórios aos notários. Além disso, lucros e dividendos referentes ao
ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
Justiça tributária e impactos
O relator Arthur Lira defendeu a proposta como um passo para
a justiça tributária no país. "O projeto é neutro quanto à arrecadação,
ele é neutro quanto à renúncia fiscal", afirmou. Segundo ele, a medida
beneficiará diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil
serão afetadas pela compensação. "Não resolverá de forma definitiva a
regressividade da tributação da renda do Brasil, mas é um primeiro passo para
corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem",
completou Lira, destacando a necessidade de discutir outros projetos para
expandir a justiça tributária para a reforma da renda.
A proposta implica uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em
receita do Imposto de Renda, o que representa aproximadamente 10% dos quase R$
227 bilhões arrecadados com o tributo.
Líderes governistas celebraram a aprovação. O líder do PT,
deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a votação como uma "retumbante
vitória do povo brasileiro" e parabenizou o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, por insistir na pauta de justiça tributária, considerando a medida como
uma "mudança verdadeiramente estrutural". A líder do Psol, deputada
Talíria Petrone (RJ), afirmou que a Câmara atende aos anseios da população,
impactando positivamente a renda de "quase 20 milhões de pessoas" e
corrigindo uma desigualdade estrutural.
Críticas da oposição
Apesar da aprovação, a proposta enfrentou críticas da
oposição. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), classificou-a como
um "troco" que não atende às necessidades da população, defendendo
uma maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o
aumento de impostos", declarou.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição,
expressou preocupação com o possível impacto negativo no mercado brasileiro,
sugerindo que a tributação adicional aos mais ricos poderia levar à fuga de
recursos para o exterior, "gerando desemprego e uma série de consequências
nefastas para o Brasil". Ele defendeu que a isenção deveria subir para R$
10 mil, com a compensação vindo de ações de austeridade do governo federal.
