Proposta, que será formalizada como Projeto de Lei Complementar, prevê um corte linear de 10% nos incentivos até 2027 e estabelece regras mais rígidas para futuras isenções, visando maior controle e transparência nos gastos tributários do país.
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| Marina Ramos/Agência Câmara |
O documento é fruto do trabalho da Subcomissão Especial das
Isenções Especiais e foi elaborado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho
(PDT-CE). Segundo ele, a proposta busca alinhar o Brasil às práticas
internacionais e trazer mais eficiência ao gasto público. "O Brasil gasta
cerca de R$ 800 bilhões por ano com benefícios tributários", afirmou o
deputado, destacando que, ao contrário das despesas diretas do orçamento, esses
incentivos carecem de mecanismos eficazes de controle e avaliação de resultados.
O relatório aponta que o gasto brasileiro com isenções se
aproxima de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), um patamar superior à média de
5% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE). Além disso, há uma forte concentração: 85% dos valores beneficiam
apenas dez setores, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio, e
mais de 60% dos recursos se concentram nas regiões Sul e Sudeste.
Proteção aos Pequenos Negócios
Uma das principais diretrizes da proposta é proteger os
empreendedores de menor porte. O deputado Mauro Benevides Filho fez questão de
esclarecer que as novas regras não afetarão os pequenos negócios. "O MEI,
que fatura até R$ 82 mil por ano, está fora; a microempresa, até R$ 360 mil,
também; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões, igualmente",
garantiu o relator.
Regras Mais Rígidas para Novos Incentivos
Além do corte, o texto estabelece um novo marco regulatório
para a concessão de benefícios fiscais. Entre as principais medidas estão:
- Vigência
Máxima: Novos incentivos terão um prazo máximo de cinco anos.
- Teto
de Gastos: O valor total de novos benefícios não poderá ultrapassar
0,2% do PIB.
- Proibição
de Prorrogação: Fica proibida a renovação de incentivos existentes e a
criação de novos, exceto se houver uma compensação equivalente.
- Análise
Prévia: Qualquer nova concessão exigirá uma análise detalhada com
objetivos, metas, estimativa de impacto e mecanismos de transparência.
- Avaliação
de Efetividade: Para uma eventual prorrogação, será necessária uma
avaliação de resultados a cada cinco anos.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) reforçou a urgência do
debate, lembrando que uma emenda constitucional de 2021 já prevê a redução dos
incentivos para o limite de 2% do PIB. "Neste momento, nós estamos
chegando a 6% do PIB. Então, é um debate urgente", concluiu.
A proposta agora aguarda a apresentação formal como PLP pela
comissão nos próximos dias, para então iniciar sua tramitação na Câmara dos
Deputados.
