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| Vinicius Loures/Câmara dos Deputados |
Contexto
• Os tetos do MEI e do Simples Nacional estão inalterados desde 2018.
• A avaliação é que a defasagem empurra micro e pequenas empresas para fora do
regime, penalizando o crescimento e ampliando a burocracia — especialmente para
quem ultrapassa o limite por oscilações de faturamento.
Propostas apresentadas
• Prazo de 5 anos para a renúncia fiscal no Simples: segundo Lucas
Ribeiro, da empresa de tecnologia tributária Roit, o regime deveria funcionar
como um período de impulso ao desenvolvimento, com tempo definido para a
maturação do negócio.
• Limite de um CNPJ por CPF e carência de 2 anos para abertura de um
novo CNPJ pelo mesmo CPF: a medida busca conter estruturas artificiais formadas
por várias empresas de uma mesma pessoa ou grupo, usadas para fragmentar
faturamento.
• Novo critério de teto: substituição do limite atual de R$ 4,8 milhões
de receita bruta por um teto de R$ 10 milhões de receita líquida. Segundo
Ribeiro, a receita bruta inclui impostos e não deveria ser o parâmetro.
“Temos vários CNPJs para uma mesma pessoa física... gerando
uma infinidade de empresas do Simples Nacional que são verdadeiros grupos
econômicos com faturamentos superiores a 20, 30, 50 milhões de reais ao ano.
Não são mais micro e pequenas empresas.”
Projetos em tramitação
• PLP
108/21: eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano e
amplia o limite do Simples para cerca de R$ 8,7 milhões.
• PLP
67/24: prevê correção automática do teto do MEI pela inflação, evitando
novas defasagens.
O presidente da comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR),
afirmou que o reajuste é urgente:
“Quem trabalha, quem gera renda e sonha em crescer não pode
ser punido por isso... Atualizar esses limites é garantir mais oportunidades,
mais dignidade e menos burocracia para quem faz o país acontecer de verdade.”
Posição do governo e dados do setor
O ministro substituto do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, Tadeu Alencar, manifestou-se favorável à correção, mas
disse que o governo ainda discute os detalhes. Ele lembrou que as pequenas
empresas respondem por 30% do PIB e mais de 70% dos empregos no
país.
Impactos fiscais e carga tributária
Para Pierre Tamer, da Fiesp, os gastos tributários vinculados ao Simples
não são elevados, pois representam 1,2% do PIB — em comparação, a
Argentina gastaria 8,8%. Ele também citou estimativas de carga tributária
média:
• Empresas fora do Simples: 4,69%
• Optantes do Simples: 5,81%
Segundo Tamer, o principal benefício do Simples é a redução
da burocracia, mais do que uma carga tributária necessariamente menor em
todos os casos.
O que está em jogo
• A atualização dos tetos busca acompanhar a inflação e o crescimento orgânico
de micro e pequenos negócios, evitando desenquadramentos por margem estreita.
• As propostas de integridade do regime (limite de CNPJ por CPF e carência)
miram a coibição de fraudes e planejamentos abusivos.
• A mudança do parâmetro de receita bruta para líquida pretende alinhar o teto
à real capacidade econômica das empresas.
Próximos passos
• Parlamentares articulam a votação dos PLPs 108/21 e 67/24.
• O governo segue em debate interno sobre a calibragem dos limites e eventuais
condicionantes para garantir focalização do benefício.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
