Reforma Tributária 2026: Entenda o Sistema Tributário Brasileiro e o IVA Dual

Entender para onde vai o nosso dinheiro por meio dos tributos é o primeiro passo para uma cidadania financeira plena. No Brasil, lidamos com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, dividido entre as esferas federal, estadual e municipal.

No entanto, estamos vivendo um momento histórico: a implementação prática da Reforma Tributária. Este artigo explica como o sistema está estruturado hoje e o que esperar a partir de 2026, considerado o “ano de teste”, que dará início à transição para um modelo mais simples e transparente.

Parte 1: O mapa dos impostos atuais (esferas)

Antes de entender a mudança, é fundamental visualizar o cenário atual. O Brasil tributa o consumo, a renda e o patrimônio de forma fragmentada entre os entes federativos:

• Federais (União): concentram-se principalmente na renda e no financiamento da seguridade social. Exemplos:
  IRPF (Imposto de Renda), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS e Cofins.
• Estaduais (Estados): a principal fonte é o ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Também incluem o IPVA (veículos) e o ITCMD (heranças e doações).
• Municipais (Cidades): focam nos serviços locais, por meio do ISS, e na propriedade urbana, com o IPTU e o ITBI.

Esse modelo gera sobreposição de regras, alta burocracia e frequentes disputas tributárias.

Parte 2: A Reforma Tributária e o IVA Dual

A grande mudança aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 busca substituir esse cenário complexo pelo chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado). Em vez de diversos tributos sobre o consumo, o sistema passará a contar basicamente com dois impostos principais e um imposto seletivo:

Novo Imposto	O que substitui	Esfera
CBS	PIS, Cofins e parte do IPI	Federal
IBS	ICMS e ISS	Estadual e Municipal
IS (Seletivo)	Novo imposto	Federal

O objetivo é simplificar a arrecadação, reduzir a cumulatividade e tornar o sistema mais transparente para o contribuinte.

O que acontece em janeiro de 2026?

O ano de 2026 será marcado pela “alíquota de teste”. Para que governos e empresas ajustem seus sistemas, será criada uma cobrança simbólica:

• 0,9% de CBS
• 0,1% de IBS

Totalizando 1%.

Nessa fase inicial, o impacto sobre preços tende a ser neutro, pois os valores pagos serão compensados com os tributos atuais, especialmente PIS e Cofins. Trata-se de um período educativo, tanto para o mercado quanto para os contribuintes, permitindo adaptação gradual ao novo modelo.

💡 FAQ: Dúvidas rápidas sobre a nova era dos impostos

• O que é o “Imposto do Pecado”?
Oficialmente chamado de Imposto Seletivo (IS), incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de desestimular o consumo.

• Os preços vão subir imediatamente em 2026?
Não. Como a alíquota é apenas de teste (1% no total) e será compensada com os impostos atuais, o impacto nos preços finais tende a ser neutro nesse primeiro momento.

• O que é o “Cashback de Impostos”?
É um mecanismo de devolução de parte dos tributos pagos sobre itens essenciais (como energia elétrica e água) para famílias de baixa renda, buscando reduzir desigualdades sociais.

• O Imposto de Renda (IRPF) muda agora?
Não. Esta etapa da Reforma Tributária foca exclusivamente na tributação do consumo. Mudanças no Imposto de Renda deverão ser discutidas em uma fase posterior pelo Congresso Nacional.

Conclusão

A transição tributária será gradual e se estenderá até 2033, mas 2026 marca o início oficial de uma nova era no sistema tributário brasileiro.

Para consumidores, investidores, empresários e profissionais da área contábil, estar bem informado desde já é essencial para planejamento financeiro, adaptação de preços, revisão de contratos e identificação de oportunidades em setores que podem ser mais impactados pelas mudanças.

Com mais transparência e simplificação, o IVA promete alterar profundamente a relação do cidadão com os tributos no Brasil.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Reforma Tributária e os impactos no consumo. São Paulo: Noeses, 2024.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

O Novo Cenário Imobiliário em 2025: Tecnologia, Sustentabilidade e Consumo Consciente

Imagem desenvolvida por IA

O mercado imobiliário brasileiro em 2025 consolida-se como um dos setores mais dinâmicos da economia, impulsionado pela inovação tecnológica, pela busca por sustentabilidade e pela adaptação a novas formas de viver e trabalhar. Esse movimento reflete uma transformação profunda, em que a digitalização, a eficiência energética e o consumo consciente se tornam pilares para a consolidação de novos modelos de negócio.

Empreendedores e incorporadoras que reconhecem essas mudanças estão redefinindo suas estratégias. O uso de inteligência artificial, automação de processos e análise de dados avançada deixou de ser diferencial e passou a ser ferramenta essencial de competitividade. Tais tecnologias permitem prever tendências, personalizar ofertas e otimizar a experiência do cliente em todas as etapas da jornada de compra e venda imobiliária.

Sustentabilidade como eixo estratégico

A sustentabilidade deixou de ser um bônus e passou a ser uma obrigatoriedade no setor. Empreendimentos verdes, com certificações ambientais e sistemas de energia limpa, estão sendo cada vez mais valorizados. Além do apelo ambiental, há uma motivação econômica: imóveis sustentáveis tendem a reduzir custos operacionais e gerar mais atratividade no longo prazo.

Empresas que aplicam práticas ESG (Environmental, Social and Governance) vêm destacando-se em um cenário de investidores exigentes, que associam propósito e responsabilidade à rentabilidade. Essa integração entre lucro e impacto positivo traduz o novo perfil do consumo no mercado imobiliário brasileiro.

A força da digitalização e das smart homes

A digitalização total é uma das transformações mais evidentes em 2025. Portais inteligentes, assinatura digital e atendimento automatizado tornaram o processo de compra ou locação mais ágil e transparente.

Os imóveis conectados — as chamadas smart homes — passaram a ser protagonistas. Equipados com sistemas de automação, controle de iluminação, temperatura e segurança, eles proporcionam conforto, economia e alta aderência ao estilo de vida moderno. A preferência dos compradores por essas soluções reflete o desejo de autonomia e integração tecnológica no cotidiano doméstico.

Novos espaços para viver e trabalhar

A consolidação do trabalho remoto e dos modelos híbridos redefiniu o conceito de morar. A busca por espaços multifuncionais, que unam residência e escritório, impulsionou uma nova geração de projetos.

Bairros de uso misto, que combinam moradia, lazer e trabalho, ganham protagonismo ao oferecer conveniência e bem-estar. Essa integração urbana estimula comunidades mais dinâmicas, reduz deslocamentos e reforça o papel do planejamento urbano sustentável.

Perspectivas do setor

Mesmo diante dos ajustes trazidos pela reforma tributária de 2024, o ambiente permanece favorável ao investimento imobiliário. A estabilização da taxa Selic e a limitação na oferta de novos empreendimentos sustentam a valorização dos imóveis, criando oportunidades tanto para investidores quanto para novos compradores.

Profissionais do setor que conseguirem unir tecnologia, visão estratégica e sensibilidade social estarão à frente na construção do novo ciclo de crescimento que se desenha para os próximos anos.

Referências Bibliográficas

GAIA GROUP. Mercado Imobiliário 2025: As 5 Tendências que Estão Redefinindo o Setor. Disponível em: https://gaiagroup.com.br. Acesso em: 2 nov. 2025.

ITEMIZE. Tendências do mercado imobiliário em 2025. Disponível em: https://www.itemize.com.br. Acesso em: 2 nov. 2025.

LAGE; PORTILHO JARDIM. Tendências e temas “quentes” do mercado imobiliário para 2025. Disponível em: https://lageportilhojardim.com.br. Acesso em: 2 nov. 2025.

LAVVI. 5 Tendências para o Mercado Imobiliário em 2025. Disponível em: https://www.lavvi.com.br. Acesso em: 2 nov. 2025.

NR ADVOCACIA. 7 Tendências em Alta no Mercado Imobiliário em 2025. Disponível em: https://nradvocacia.com.br. Acesso em: 2 nov. 2025.

WIT. Tendências do Mercado Imobiliário para 2025. Disponível em: https://www.wit.com.br. Acesso em: 2 nov. 2025.

Mercado Imobiliário Brasileiro em 2025: Inovação, Sustentabilidade e Novas Oportunidades

O setor imobiliário brasileiro vive em 2025 um momento de transformação intensa, marcado pela integração de novas tecnologias, pelo destaque à sustentabilidade, por mudanças regulatórias e pelas novas dinâmicas de consumo. Essas movimentações têm moldado oportunidades e desafios tanto para investidores e compradores quanto para incorporadoras e construtoras.[1][2][3][4][5]

Tendências e Novidades

Nos últimos anos, o mercado passou por uma forte aceleração da digitalização. O uso de inteligência artificial em processos de compra e venda, a automação de contratos e a integração de sistemas e portais de fornecedores tornaram-se práticas comuns, reduzindo custos e aumentando a eficiência do setor.
Ferramentas de Business Intelligence (BI) e analytics tornaram-se essenciais para decisões estratégicas, enquanto a experiência do consumidor se sofisticou com tours virtuais, atendimento automatizado e negociações totalmente online.[2][5]

Outro destaque é a sustentabilidade. Empreendimentos verdes deixaram de ser um diferencial e passaram a ser uma exigência do consumidor moderno, impulsionando a procura por imóveis energeticamente eficientes, com certificações ambientais e soluções que minimizam o impacto ecológico.
O interesse por smart homes, automação residencial e sistemas de segurança inteligentes cresceu rapidamente, tornando-se peça central nos novos projetos residenciais e comerciais.[3][6][5][1]

A reforma tributária de 2024 também trouxe mudanças significativas, exigindo ajustes fiscais por parte de incorporadoras, locadores e investidores. Em paralelo, a combinação de juros mais baixos e oferta limitada de imóveis novos resultou em valorização imobiliária acima da inflação, especialmente nas grandes metrópoles — um cenário favorável para investidores que buscam segurança e rentabilidade de longo prazo.[6][4][1]

Outro fator relevante é o impacto do trabalho remoto e dos modelos híbridos. Esses novos padrões de vida e trabalho impulsionaram a valorização de imóveis multifuncionais, projetados para atender tanto à moradia quanto ao home office.
Bairros de uso misto — que integram moradia, lazer e trabalho — estão em alta, refletindo o desejo por uma vida mais prática e equilibrada. As construtoras que investem em inovação, tecnologia e sustentabilidade vêm se destacando na preferência dos consumidores mais exigentes e conscientes.[5][3][6]

Conclusão

Essas tendências apontam para um mercado imobiliário cada vez mais tecnológico, sustentável e competitivo. A inovação digital e a consciência ambiental não são mais diferenciais, mas condições essenciais para prosperar em um setor em plena reconfiguração.
O futuro do mercado imobiliário brasileiro dependerá da capacidade das empresas e profissionais em adaptar-se rapidamente a esse novo ecossistema, que une eficiência, responsabilidade e experiência do cliente em um mesmo horizonte de crescimento.[4][1][2][3][5]

Referências

1. LAGE; PORTILHO JARDIM. Tendências e temas “quentes” do mercado imobiliário para 2025. Disponível em: https://lageportilhojardim.com.br/blog/tendencias-mercado-imobiliario-2025/. Acesso em: 27 out. 2025.
2. NR ADVOCACIA. 7 Tendências em Alta no Mercado Imobiliário em 2025. Disponível em: https://nradvocacia.com.br/tendencias-em-alta-mercado-imobiliario-em-2025/. Acesso em: 27 out. 2025.
3. WIT. Tendências do Mercado Imobiliário para 2025. Disponível em: https://www.wit.com.br/tendencias-do-mercado-imobiliario-para-2025/. Acesso em: 27 out. 2025.
4. GAIA GROUP. Mercado Imobiliário 2025: As 5 Tendências que Estão Redefinindo o Setor. Disponível em: https://gaiagroup.com.br/mercado-imobiliario-brasileiro-2025-tendencias-consorcio/. Acesso em: 27 out. 2025.
5. ITEMIZE. Tendências do mercado imobiliário em 2025. Disponível em: https://www.itemize.com.br/blog/conteudo-1/tendencias-do-mercado-imobiliario-em-2025-46. Acesso em: 27 out. 2025.
6. LAVVI. 5 Tendências para o Mercado Imobiliário em 2025. Disponível em: https://www.lavvi.com.br/blog/5-tendencias-para-o-mercado-imobiliario-em-2025. Acesso em: 27 out. 2025.

Governo Brasileiro Precisa Arrecadar R$ 27,1 Bilhões no Último Trimestre de 2025 para Cumprir Meta Fiscal, Alerta IFI

O governo federal enfrenta o desafio de arrecadar mais R$ 27,1 bilhões até o final de 2025 para alcançar a meta fiscal estabelecida para o ano, conforme aponta a Instituição Fiscal Independente (IFI) em seu relatório de acompanhamento fiscal de outubro. O documento destaca a urgência de medidas de reforço na arrecadação, os efeitos de alterações legislativas e o papel das empresas estatais federais no equilíbrio das contas públicas.

Situação Fiscal e Necessidade de Arrecadação

De acordo com dados do Tesouro Nacional e do SIGA Brasil, o déficit acumulado até setembro ultrapassa os R$ 27 bilhões. Isso impõe ao governo o desafio de ampliar a receita nos meses finais de 2025 para evitar o descumprimento da meta fiscal.

Um dos fatores que agravaram o cenário foi a perda de validade da Medida Provisória (MP) 1303, que não chegou a ser votada no Congresso Nacional, resultando em uma queda de cerca de R$ 10 bilhões nas receitas previstas.

Outro ponto de atenção é o déficit primário das empresas estatais federais não dependentes, que vem se ampliando. Caso a tendência se mantenha, o Tesouro Nacional poderá ser obrigado a realizar aportes financeiros, aumentando a pressão sobre o cumprimento da meta.

Reforma do Imposto de Renda e Impactos Fiscais

O relatório também analisa a reforma do Imposto de Renda, cuja tramitação na Câmara dos Deputados introduziu modificações no projeto original do Executivo. As mudanças reduziram a arrecadação estimada inicialmente, mas, segundo a IFI, o impacto pode ser fiscalmente neutro, uma vez que o texto aprovado prevê desoneração para as faixas de renda mais baixas e compensações tributárias sobre lucros e altos rendimentos.

As medidas compensatórias podem gerar até R$ 35 bilhões em receitas, o que permitiria ao governo anular as perdas e alcançar um impacto fiscal líquido positivo de até R$ 5 bilhões. Contudo, a IFI ressalta que o cálculo dessas compensações é complexo e depende de premissas econômicas e comportamentais que só poderão ser confirmadas ao longo do tempo.

Conclusão

O cenário fiscal brasileiro em 2025 segue desafiador, exigindo do governo equilíbrio entre responsabilidade orçamentária e políticas de estímulo econômico. A manutenção da meta fiscal dependerá não apenas da arrecadação adicional no curto prazo, mas também da eficácia das reformas estruturais em andamento e da capacidade de gestão das estatais e órgãos públicos.

Referências

BRASIL. Tesouro Nacional. Relatórios de acompanhamento fiscal. Brasília, DF, 2025.

INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE (IFI). Relatório de Acompanhamento Fiscal – Outubro de 2025. Senado Federal, Brasília, 2025.

TV SENADO. Governo deve ampliar arrecadação no último trimestre para cumprir meta fiscal, diz IFI. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6y0WlRdBT-A. Acesso em: 27 out. 2025.

TV SENADO. Canal oficial. Disponível em: https://www.youtube.com/@tvsenado. Acesso em: 27 out. 2025.

 

 

Participantes de seminário na Câmara defendem atualização dos tetos do MEI e do Simples e novas regras para coibir fraudes

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Participantes de um seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados defenderam a correção dos tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional, congelados desde 2018, e propuseram novas regras para evitar fraudes e distorções no regime. Além de apoiar projetos em tramitação que reajustam os limites, especialistas e autoridades sugeriram mudanças estruturais, como restrições a múltiplos CNPJs por pessoa e redefinição do parâmetro de cálculo do teto.

Contexto
• Os tetos do MEI e do Simples Nacional estão inalterados desde 2018.
• A avaliação é que a defasagem empurra micro e pequenas empresas para fora do regime, penalizando o crescimento e ampliando a burocracia — especialmente para quem ultrapassa o limite por oscilações de faturamento.

Propostas apresentadas
• Prazo de 5 anos para a renúncia fiscal no Simples: segundo Lucas Ribeiro, da empresa de tecnologia tributária Roit, o regime deveria funcionar como um período de impulso ao desenvolvimento, com tempo definido para a maturação do negócio.
• Limite de um CNPJ por CPF e carência de 2 anos para abertura de um novo CNPJ pelo mesmo CPF: a medida busca conter estruturas artificiais formadas por várias empresas de uma mesma pessoa ou grupo, usadas para fragmentar faturamento.
• Novo critério de teto: substituição do limite atual de R$ 4,8 milhões de receita bruta por um teto de R$ 10 milhões de receita líquida. Segundo Ribeiro, a receita bruta inclui impostos e não deveria ser o parâmetro.

“Temos vários CNPJs para uma mesma pessoa física... gerando uma infinidade de empresas do Simples Nacional que são verdadeiros grupos econômicos com faturamentos superiores a 20, 30, 50 milhões de reais ao ano. Não são mais micro e pequenas empresas.”

Projetos em tramitação
• PLP 108/21: eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano e amplia o limite do Simples para cerca de R$ 8,7 milhões.
• PLP 67/24: prevê correção automática do teto do MEI pela inflação, evitando novas defasagens.

O presidente da comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que o reajuste é urgente:

“Quem trabalha, quem gera renda e sonha em crescer não pode ser punido por isso... Atualizar esses limites é garantir mais oportunidades, mais dignidade e menos burocracia para quem faz o país acontecer de verdade.”

Posição do governo e dados do setor
O ministro substituto do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar, manifestou-se favorável à correção, mas disse que o governo ainda discute os detalhes. Ele lembrou que as pequenas empresas respondem por 30% do PIB e mais de 70% dos empregos no país.

Impactos fiscais e carga tributária
Para Pierre Tamer, da Fiesp, os gastos tributários vinculados ao Simples não são elevados, pois representam 1,2% do PIB — em comparação, a Argentina gastaria 8,8%. Ele também citou estimativas de carga tributária média:
• Empresas fora do Simples: 4,69%
• Optantes do Simples: 5,81%

Segundo Tamer, o principal benefício do Simples é a redução da burocracia, mais do que uma carga tributária necessariamente menor em todos os casos.

O que está em jogo
• A atualização dos tetos busca acompanhar a inflação e o crescimento orgânico de micro e pequenos negócios, evitando desenquadramentos por margem estreita.
• As propostas de integridade do regime (limite de CNPJ por CPF e carência) miram a coibição de fraudes e planejamentos abusivos.
• A mudança do parâmetro de receita bruta para líquida pretende alinhar o teto à real capacidade econômica das empresas.

Próximos passos
• Parlamentares articulam a votação dos PLPs 108/21 e 67/24.
• O governo segue em debate interno sobre a calibragem dos limites e eventuais condicionantes para garantir focalização do benefício.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária com mudanças e benefícios sociais

Texto inclui devolução de tributos para baixa renda, isenções para produtos básicos e novas regras para compras online. Projeto segue para sanção presidencial

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Após ajustes realizados pelo Senado, o texto foi parcialmente modificado pelos deputados e segue agora para sanção presidencial. A proposta detalha regras sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI a partir de 2027.

Principais mudanças no texto aprovado

O texto da Câmara trouxe novidades e ajustes em pontos sensíveis, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), isenções para produtos essenciais e mudanças em alíquotas. Entre as medidas aprovadas, destacam-se:

• Devolução de tributos para baixa renda: Consumidores de baixa renda terão devolução de 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de energia, água, gás e telecomunicações. O benefício será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo.
• Isenções para produtos básicos: Produtos da cesta básica, como arroz, feijão, leite, carnes, peixes e açúcar, terão alíquota zero. Além disso, itens como fórmulas infantis, óleos vegetais, pão francês, queijos e frutas também foram incluídos na lista de isenções.
• Alíquotas reduzidas para produtos in natura: A comercialização de produtos agropecuários, pesqueiros e extrativistas vegetais in natura terá redução de 60% na alíquota do IBS e CBS, desde que não passem por processos industriais.
• Cashback direto em contas: O mecanismo de cashback será aplicado automaticamente em bens e serviços de consumo regular, como contas de energia e água. O governo transferirá o valor diretamente aos bancos, que terão até 10 dias para repassar o benefício às famílias.
• Compras internacionais: O projeto também cria novas regras para compras online de produtos importados, vinculando os mecanismos de pagamento ao sistema de arrecadação, buscando evitar a evasão fiscal.

Itens específicos e impactos para setores econômicos

O texto aprovado pela Câmara manteve algumas modificações feitas pelo Senado, mas reverteu outras que poderiam impactar a arrecadação e o equilíbrio do sistema tributário:

• Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: A Câmara optou por restabelecer a incidência do tributo sobre esses produtos, considerada uma medida para combater problemas de saúde pública.
• Exclusão de armas e munições: Esses itens não serão incluídos no Imposto Seletivo, que será aplicado apenas a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
• Planos de saúde para animais: Foi aprovada uma redução de 30% na tributação para serviços de planos de saúde veterinários, incentivando o cuidado com animais domésticos.
• Medicamentos e insumos agropecuários: A alíquota para medicamentos não incluídos em listas de isenção será reduzida em 60%. Já insumos agropecuários, fertilizantes e vacinas veterinárias terão redução semelhante.

Criação do "nanoempreendedor"

O texto inova ao criar a categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil (50% do limite do MEI). Esses profissionais terão isenção total de IBS e CBS, desde que não estejam no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

Polêmicas e debate no Plenário

A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o texto final beneficia a população ao reduzir a carga tributária. “A reforma está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. Escolhemos rejeitar as mudanças do Senado que aumentavam as alíquotas e manter a justiça tributária”, disse.

Por outro lado, a oposição criticou a proposta. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) destacou que o texto pode resultar em uma das maiores alíquotas de imposto agregado do mundo. “Estamos criando o maior IVA do planeta, sem a contrapartida de serviços de qualidade”, afirmou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do texto como uma etapa fundamental na simplificação do sistema tributário. “Vivemos em um verdadeiro manicômio tributário. Esta reforma não é perfeita, mas é necessária para trazer mais transparência e equilíbrio ao sistema”, declarou.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, a reforma entrará em vigor gradualmente a partir de 2027, com a implementação do cashback prevista para 2029 no caso do IBS.

A reforma tributária representa uma tentativa de reestruturar o sistema fiscal brasileiro, promovendo justiça social e simplificação tributária, mas enfrenta desafios e críticas sobre os possíveis impactos econômicos e sociais.

Imagem:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias