Caixa divulga calendário de pagamento do Fundo PIS/Pasep

Dinheiro começará a ser transferido em 28 de março

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988 e seus herdeiros receberão as cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até janeiro de 2026, divulgou nesta terça-feira (11) a Caixa Econômica Federal. Os saques começam em 28 de março e vão até 26 de janeiro de 2026, dependendo da data do pedido.

O Ministério da Fazenda estima que cada trabalhador receberá, em média, R$ 2,8 mil. O dinheiro pode ser pedido tanto no aplicativo FGTS como na plataforma Repis Cidadão, lançada na segunda-feira (10) pela Fazenda com cerca de seis meses de atraso.

O calendário de saques divulgado pela Caixa é o seguinte:

Pedidos feitos até	Data do pagamento
28/02/2025	28/03/2025 (sexta-feira)
31/03/2025	25/04/2025 (sexta-feira)
30/04/2025	26/05/2025 (segunda-feira)
31/05/2025	25/06/2025 (quarta-feira)
30/06/2025	25/07/2025 (sexta-feira)
31/07/2025	25/08/2025 (segunda-feira)
31/08/2025	25/09/2025 (quinta-feira)
30/09/2025	27/10/2025 (segunda-feira)
31/10/2025	25/11/2025 (terça-feira)
30/11/2025	26/12/2025 (sexta-feira)
31/12/2025	26/01/2026 (segunda-feira)

 

Segundo a Caixa, desde setembro de 2023, quando o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep foi transferido para o Tesouro Nacional, cerca de 25 mil trabalhadores, herdeiros ou beneficiários legais pediram o saque do dinheiro nas agências do banco. Esse contingente será o primeiro a receber, no próximo dia 28.

Com a atualização do aplicativo FGTS e a nova plataforma do Ministério da Fazenda, os pedidos não precisam mais ser feitos nas agências da Caixa. Desde agosto de 2023, o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep, que soma cerca de R$ 26 bilhões, estava em poder do Tesouro Nacional. Por determinação da Emenda Constitucional da Transição, de dezembro de 2022, os recursos tinham sido repassados ao Tesouro para reforçar o caixa do governo em 2023.

Procedimento

A Caixa enviará ao Ministério da Fazenda os pedidos de saque aprovados. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O pagamento será feito diretamente em conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, fazer transferências, pagar em maquininhas de cartões e fazer compras pelo cartão de débito virtual.

O pagamento está condicionado à disponibilidade no Orçamento da União. Caso não haja recursos suficientes no orçamento do ano vigente, o valor será pago no ano seguinte, com a devida correção.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia. Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

 

Fonte: Agência Brasil

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro

Calendário de pagamento segue mês de nascimento

PixaBay

Cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal vai liberar R$ 2,1 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos ocorrem de 17 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Calendário de pagamento
Nascidos em	Recebem a partir de
Janeiro	17 de fevereiro
Fevereiro	17 de março
Março e Abril	15 de abril
Maio e Junho	15 de maio
Julho e Agosto	16 de junho
Setembro e Outubro	15 de julho
Novembro e Dezembro	15 de agosto

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade em terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

 

Fonte: Agência Brasil

Câmara dos Deputados aprova PEC do corte de gastos com impacto no Fundeb e em outros programas sociais

Texto reduz despesas obrigatórias e estabelece novas regras para o abono salarial e recursos da educação

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, como parte do esforço do governo federal para controlar o crescimento das despesas obrigatórias. Foram 348 votos favoráveis e 146 contrários na segunda votação; no primeiro turno, a PEC teve 344 votos a favor e 154 contrários. Agora, a proposta segue para o Senado.

O texto aprovado, relatado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), introduz uma série de mudanças significativas em áreas como educação, benefícios sociais e gestão fiscal. De acordo com o relator, o objetivo é criar um ajuste fiscal responsável, preservando os programas sociais das últimas décadas.

Alterações no Fundeb

Um dos principais pontos da PEC está relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta destina, a partir de 2025, 10% dos repasses federais para ações voltadas à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Isso inclui critérios como indicadores de qualidade e redução de desigualdades.

Embora o texto mantenha o percentual total dos repasses da União ao Fundeb (23% do total investido por estados e municípios), a parcela destinada à educação em tempo integral não seguirá os critérios constitucionais de valor mínimo por aluno. O relator defendeu a medida como necessária para estimular o ensino integral, enquanto opositores alertaram para os riscos de desvio de recursos de outras áreas prioritárias da educação.

A PEC também prevê que, a partir de 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb deverão ser aplicados em matrículas de tempo integral, conforme diretrizes pactuadas entre estados, municípios e a União.

Mudanças no abono salarial do PIS/Pasep

Outra alteração significativa é a mudança nos critérios para o recebimento do abono salarial do PIS/Pasep. Atualmente, o benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos. Com a PEC, a partir de 2026, apenas quem tiver renda de até 1,5 salário mínimo no ano-base terá direito ao benefício.

Além disso, o valor de referência será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reduzindo o número de beneficiários ao longo dos anos.

Prorrogação da DRU

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente 30% dos recursos vinculados a fundos e despesas específicas, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2032. Contudo, a PEC exclui da DRU receitas provenientes do Fundo Social do pré-sal e royalties destinados à educação e saúde, garantindo que esses recursos sejam preservados para suas finalidades originais.

Uso de recursos do Fundeb em alimentação escolar

A proposta aprovada também autoriza o uso de recursos do Fundeb para complementar programas de alimentação e saúde escolar, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Essa medida gerou críticas de parlamentares e movimentos sociais que consideram a alimentação escolar uma atividade suplementar e não parte do orçamento da educação.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que a mudança pode comprometer o foco principal do Fundeb, que é a valorização da educação e dos profissionais. Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) defendeu que a medida é necessária para ajudar estados e municípios com dificuldades financeiras.

Supersalários e outros ajustes

A PEC também estabelece que as exceções ao teto salarial do funcionalismo público deverão ser regulamentadas por lei ordinária, e não por lei complementar, como era previsto anteriormente. Essa medida visa dar maior controle sobre as chamadas “indenizações” que ultrapassam o teto do funcionalismo.

Impactos e próximos passos

A PEC traz ainda limitações para novas vinculações de receitas a despesas obrigatórias, impondo restrições que estarão alinhadas ao teto de crescimento de 2,5% do arcabouço fiscal. Também há previsão de ajustes nos incentivos tributários, com regras futuras para concessão e ampliação de benefícios fiscais.

O texto segue agora para o Senado, onde será novamente avaliado. Aprovada pela Câmara com o apoio da maioria das lideranças partidárias, a PEC busca equilibrar cortes de despesas e a preservação de políticas públicas essenciais, embora tenha sido alvo de críticas por parte de parlamentares e entidades sociais.

Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias