Anos 1960–1980: Reformulações e Proteção Social Ampliada

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O período entre 1960 e 1980 foi um dos mais complexos e contraditórios para o direito do trabalho e a proteção social no Brasil. Sob a égide do regime militar (1964-1985), o país vivenciou um projeto de modernização autoritária e desenvolvimentista que impactou diretamente as relações de capital e trabalho. Se, por um lado, houve a supressão da autonomia sindical e a flexibilização de direitos consolidados, por outro, o Estado expandiu seu aparato burocrático para criar e unificar novos mecanismos de proteção social, embora sob uma lógica centralizadora e controladora.

A Substituição da Estabilidade Decenal pelo FGTS

A mudança mais emblemática do período foi, sem dúvida, o fim da estabilidade decenal. Instituída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, a estabilidade garantia ao empregado, após dez anos de serviço na mesma empresa, o direito de não ser dispensado, salvo por falta grave ou força maior. Esse mecanismo, embora protegesse o trabalhador antigo, era visto pelo governo e pelo setor empresarial como um entrave à flexibilidade da mão de obra e um desestímulo à contratação formal.

Para substituí-la, a Lei nº 5.107/1966 criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O novo regime, inicialmente opcional, transformou a lógica da rescisão contratual. Em vez da segurança no emprego, o trabalhador passou a ter uma garantia patrimonial. O FGTS consistia em depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao empregado, correspondentes a uma porcentagem de seu salário. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderia sacar o saldo acumulado, acrescido de uma multa rescisória.

Essa transição serviu a um duplo propósito no projeto desenvolvimentista:

1. Flexibilizou o Mercado de Trabalho: Facilitou a demissão de trabalhadores, permitindo que as empresas ajustassem seus quadros com maior agilidade para responder às demandas de um ciclo econômico de rápida industrialização e grandes obras de infraestrutura.
2. Financiou o Desenvolvimento Urbano: Os recursos do FGTS foram direcionados para o Banco Nacional da Habitação (BNH), financiando a construção de moradias e projetos de saneamento básico, peças-chave do "Milagre Econômico".

Posteriormente, o regime do FGTS foi universalizado e consolidado pela Lei nº 8.036/1990, tornando-se o sistema geral de desligamento no país.

Constituição de 1967 e o Foco Desenvolvimentista

A Constituição de 1967, outorgada pelo regime militar e aprofundada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, deu o arcabouço jurídico para esse modelo. Em matéria trabalhista, ela manteve a estrutura corporativista herdada da Era Vargas — com o sindicato único por categoria e o imposto sindical —, mas esvaziou seu poder político. O direito de greve foi severamente limitado, e as lideranças sindicais foram submetidas a um forte controle estatal. O foco não era a negociação autônoma entre patrões e empregados, mas o alinhamento das relações de trabalho aos objetivos de crescimento econômico definidos pelo governo central.

Consolidação de Benefícios e a Segurança e Medicina do Trabalho

Paradoxalmente, foi nesse período de restrição política que o aparato de proteção social estatal se expandiu tecnicamente. O Estado buscou unificar e racionalizar benefícios. Um marco foi a criação do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) em 1966, que unificou os antigos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).

No final dos anos 1970, a preocupação com as altas taxas de acidentes de trabalho, resultantes da industrialização acelerada, levou a uma importante reforma na CLT. A Lei nº 6.514, de 1977, alterou o capítulo sobre segurança e medicina do trabalho, e a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras (NRs). Essas normas estabeleceram, pela primeira vez, um conjunto detalhado e abrangente de padrões obrigatórios para a proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores em diversos setores, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a constituição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e a definição de atividades insalubres e perigosas.

Expansão da Justiça do Trabalho e do Contencioso

A crescente complexidade das leis trabalhistas e o aumento do número de trabalhadores urbanos formalizados resultaram em uma maior judicialização dos conflitos. A Justiça do Trabalho expandiu sua estrutura para dar conta da crescente demanda por resolução de litígios individuais (reclamações trabalhistas) e coletivos (dissídios), embora estes últimos estivessem sob forte tutela do Estado. A própria criação do FGTS gerou um vasto contencioso sobre depósitos, saques e correções monetárias.

Em suma, os anos 1960 a 1980 redesenharam o cenário trabalhista brasileiro, substituindo um modelo de estabilidade por um de flexibilidade compensada, ao mesmo tempo em que o Estado, de forma autoritária e tecnocrática, ampliava seu papel como regulador da segurança no trabalho e gestor da previdência social.

Referências Bibliográficas

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