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A resposta é sim — mas existem regras específicas e custos
adicionais que precisam entrar no seu planejamento financeiro. Neste artigo,
você entenderá exatamente o que a legislação permite, quais são as obrigações e
quanto essa contratação realmente custa no seu orçamento.
O que a lei diz sobre o MEI contratar funcionário
O Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar apenas
1 (um) funcionário, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº
123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte),
art. 18-C¹. Esse é um limite legal rigoroso: ter dois ou mais empregados
descaracteriza o enquadramento como MEI.
Requisitos obrigatórios para a contratação
- Remuneração
mínima: O funcionário deve receber, no mínimo, um salário mínimo
nacional ou o piso salarial da categoria profissional (o que for
maior)².
- Carteira
assinada (CLT): O contrato segue integralmente as regras da CLT
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
- Direitos
trabalhistas garantidos: O empregado faz jus a todos os benefícios
legais: férias, 13º salário, FGTS, horas extras, entre outros.
- Registro
unificado: A contratação deve ser realizada obrigatoriamente através
do eSocial, a plataforma oficial do governo³.
Nota: Caso seu negócio necessite de dois ou mais
colaboradores, será preciso migrar para o regime de Microempresa (ME)
optante pelo Simples Nacional.
Quais são os custos reais de contratar pelo MEI?
O processo de contratação no MEI possui incentivos fiscais,
mas exige atenção aos encargos recorrentes. Tomando como base o salário
mínimo atual de R$ 1.621,00, veja o desmembramento das despesas:
1. Salário do empregado
- Valor
base: R$ 1.621,00 (ou piso da categoria, se superior)⁴.
2. INSS Patronal (Contribuição Previdenciária)
O MEI recolhe 3% sobre o salário do funcionário para
o INSS patronal. Essa é uma alíquota incentivada (a regra geral para outras
empresas é de 20%)¹:
- Cálculo:
R$ 1.621,00 × 3% = R$ 48,63
3. FGTS
É obrigatório o depósito mensal de 8% do salário na
conta vinculada do trabalhador (Lei nº 8.036/1990)⁵:
- Cálculo:
R$ 1.621,00 × 8% = R$ 129,68
4. INSS do Empregado (Desconto em folha)
O percentual de 7,5% (R$ 121,58) é descontado do
próprio salário do trabalhador e repassado ao governo. Não representa um
custo adicional para o MEI.
5. Demais provisões e benefícios obrigatórios
- 13º
salário: Equivale a mais um salário por ano, dividido em duas parcelas
(novembro e dezembro).
- Férias
+ 1/3 constitucional: Após 12 meses, o funcionário tem direito a 30
dias de férias acrescidos de 1/3 do salário (art. 7º, XVII, da CF/88).
- Vale-transporte:
Obrigatório conforme a Lei nº 7.418/1985 (com possibilidade de desconto de
até 6% do salário do empregado).
- Rescisão
contratual: Em caso de demissão sem justa causa, deve-se prever aviso
prévio e multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
Resumo do Custo Mensal Direto (Exemplo Prático)
|
Componente de Custo |
Valor |
|
Salário Base |
R$ 1.621,00 |
|
INSS Patronal (3%) |
R$ 48,63 |
|
FGTS (8%) |
R$ 129,68 |
|
Custo Direto Mensal (Empregador) |
R$ 1.799,31 |
*Valores estimados sem considerar as provisões
proporcionais de 13º salário, férias com 1/3 e adicionais como vale-transporte.
Obrigações administrativas do MEI empregador
Além dos custos financeiros, manter um colaborador exige o
cumprimento de obrigações acessórias:
- eSocial:
Centralização de todas as informações trabalhistas e previdenciárias do
funcionário³.
- DAE
(Documento de Arrecadação do eSocial): Guia única para o recolhimento
mensal do INSS e FGTS.
- Folha
de pagamento: Emissão e arquivamento do holerite/recibo de pagamento.
- Exames
médicos (PCMSO/PPR): Realização de exames admissionais e periódicos de
medicina do trabalho.
Vale a pena contratar como MEI?
Vantagens
- Alíquota
de INSS reduzida: Paga-se apenas 3% de INSS patronal em vez dos 20%
tradicionais.
- Formalização
da equipe: Regulariza auxiliares e traz segurança jurídica contra
passivos trabalhistas.
- Aumento
de capacidade: Ganho real de produtividade para o negócio expandir.
Pontos de atenção
- Limite
rígido: Apenas 1 funcionário por CNPJ.
- Custo
fixo invariável: As despesas do funcionário se mantêm mesmo em meses
de faturamento baixo.
- Teto
de faturamento: Com o crescimento da empresa, atente-se para não
ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI (R$ 81.000/ano)⁶.
Conclusão
Contratar um funcionário sendo MEI é uma excelente
estratégia para apoiar o crescimento do microempreendimento, aproveitando os
encargos tributários reduzidos. No entanto, é fundamental considerar que o
encargo direto sobre um salário de R$ 1.621,00 totaliza R$ 1.799,31/mês,
além do provisionamento de 13º e férias.
Antes de efetivar o registro no eSocial, organize o fluxo de
caixa do seu negócio e, se necessário, busque a orientação de um contador
especializado.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
GOVERNO FEDERAL. Portal eSocial. Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br
BRASIL. Decreto de reajuste do salário mínimo, com
base na Lei nº 14.663/2023. Disponível em: https://www.gov.br/planalto
BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
GOVERNO FEDERAL. Portal do Empreendedor – Regras do MEI.
Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, art. 7º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Institui o vale-transporte. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm
