Lista deverá ser lançada no segundo semestre, após consulta pública
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| Imagem: Reprodução |
O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho.
Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático.
O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por
algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às
empresas.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo
em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos,
possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja
implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista
coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.
Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros,
menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar.
Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão
judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de
dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os
seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.
Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma
etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a
agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta
pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados
enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência
pública online para ouvir os interessados.
Estatísticas
Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena
apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas
eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de
apostas foram
autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas
autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três
anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a
secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a
entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização
de influenciadores.
O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na
esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que
violem a regulamentação das apostas eletrônicas.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução
penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a
empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes
sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí,
ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.
Programas sociais
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu
o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em
apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de
esclarecimentos do Supremo.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu
que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual
é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem
dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral
da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com
essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir
decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o
secretário.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou
ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa
Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir
nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de
outras fontes de renda.
A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação
também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o
governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos
das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.
Fonte: Agência Brasil
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