Texto segue para análise do Senado e busca ampliar
competitividade do setor exportador
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| Vinicius Loures/Câmara dos Deputados |
O relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP),
incorporou ao texto o conteúdo do Projeto
de Lei 4043/24, que trata do mesmo tema. O objetivo do governo é
revitalizar o Reintegra, programa criado para devolver resíduos tributários
sobre produtos de exportação, mas que perdeu força devido à falta de recursos
desde 2014.
Com a nova redação, o foco passa a ser as micro e pequenas
empresas, que poderão apurar e utilizar créditos tributários referentes ao
Simples Nacional nos exercícios de 2025 e 2026. Donizette destacou que a
exclusão dessas empresas do Reintegra gerava uma desvantagem em relação a
outros exportadores. "A continuidade dessa restrição contraria o próprio
espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a
sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos", afirmou.
Impacto econômico
Em 2023, as micro e pequenas empresas representaram
aproximadamente 40% das exportadoras brasileiras, mas responderam por apenas
0,8% do valor total exportado. Segundo o governo, o impacto orçamentário da
medida é considerado baixo, já que a alíquota máxima será de 3% sobre as
receitas de exportação.
Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) mostram que
essas empresas exportaram US$ 2,8 bilhões em 2023, envolvendo mais de 6.700
exportadores. Com as novas condições, o governo espera incentivar a
participação de pequenos empreendimentos no comércio exterior.
Apoio e críticas
O projeto recebeu apoio de parlamentares governistas e da
oposição. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a
medida é essencial para fortalecer a indústria nacional. Já Chico Alencar
(Psol-RJ) destacou a importância da proposta para a democratização econômica.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC)
argumentou que o projeto é um "paliativo necessário", mas defendeu
uma solução estrutural para a alta carga tributária. Já Mauro Benevides Filho
(PDT-CE) alertou para a necessidade de uma reavaliação do Reintegra após 2027,
uma sugestão que foi aceita por Donizette e incorporada ao texto.
Relação com a reforma tributária
O projeto prevê que o Reintegra será extinto quando o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for
implementado. Até lá, as micro e pequenas empresas continuarão tendo direito
aos créditos. O PLP 167/24 faz parte do Programa Acredita Exportação, que traz
regras de transição até a conclusão da reforma em 2032.
Mudanças no regime aduaneiro
A proposta também modifica o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), incluindo sua
previsão na legislação. Esse regime permite suspensão de tributos sobre insumos
importados ou adquiridos internamente para industrialização e posterior
exportação. Empresas que não destinarem os produtos à exportação deverão pagar
os tributos com juros e multa desde a data de aquisição.
O texto aprovado permite a suspensão desses tributos por
cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2026, com validade até 2031. No
entanto, como a reforma tributária revoga dispositivos relacionados em 2027, na
prática, as mudanças valeriam por apenas um ano.
Outras alterações
O projeto também extingue a responsabilidade solidária no
pagamento de tributos em regimes de suspensão. Atualmente, uma empresa pode ser
responsabilizada se um fornecedor não pagar tributos ao vender produtos
importados para mercado interno. Com a mudança, apenas o fornecedor será
responsabilizado.
Além disso, o texto amplia o prazo para regularização de
pendências para empresas do Simples Nacional, passando de 30 para 90 dias. A
medida vale para débitos com o INSS e a Receita Federal, bem como para
irregularidades cadastrais.
O projeto agora aguarda análise e possíveis alterações no
Senado antes de se tornar lei.
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