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A divulgação desses dados atende à Lei Complementar
143/2013, que define critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal (FPE). Além disso, os valores são utilizados pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo dos fatores de rateio baseados
no inverso do rendimento domiciliar per capita.
Diferenças regionais marcam levantamento
Os dados demonstram disparidades regionais expressivas. No
Nordeste, além do Maranhão, estados como Ceará (R$ 1.225), Piauí (R$ 1.350) e
Alagoas (R$ 1.331) também registraram rendimentos abaixo da média nacional. Já
no Sudeste, São Paulo (R$ 2.662) e Rio de Janeiro (R$ 2.490) tiveram valores
mais elevados. No Sul, os estados mantiveram patamares semelhantes, com Santa
Catarina (R$ 2.601) e Rio Grande do Sul (R$ 2.608) liderando na região.
Metodologia do cálculo
O rendimento domiciliar per capita foi calculado
dividindo-se o total dos rendimentos domiciliares pelo total de moradores do
domicílio. Foram considerados rendimentos do trabalho e de outras fontes,
abrangendo inclusive pensionistas, empregados domésticos e seus parentes. Os
valores foram obtidos a partir dos rendimentos brutos mensais efetivamente
recebidos no período de referência da pesquisa, considerando as informações das
primeiras visitas da PNAD Contínua ao longo dos quatro trimestres de 2024.
A PNAD Contínua, realizada pelo IBGE desde 2012, acompanha
trimestralmente a evolução da força de trabalho e outros indicadores
socioeconômicos. Durante a pandemia de COVID-19, entre 2020 e 2022, houve
alterações na coleta de dados, impactando os cálculos do rendimento domiciliar
per capita. No entanto, desde 2023, o instituto retomou sua metodologia
tradicional, utilizando as informações da primeira visita aos domicílios.
Com essa divulgação, o IBGE reforça o papel dos dados
estatísticos para formulação de políticas públicas e para a compreensão das
desigualdades regionais no país. Os números também servirão de base para
decisões governamentais e análise do desenvolvimento socioeconômico brasileiro.
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