Uma grande questão

Se outro partido tivesse passando pelo processo de impeachment, será que estariam acontecendo essas manifestações a “favor da democracia” organizadas pelos movimentos sócias e pelos “trabalhadores”?

Joabson João

Manoel Jr exime PMDB de culpa e joga na conta do PT

Apesar de ter sido governo durante mais de uma década, ao lado do Partido dos Trabalhadores, o deputado federal Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, eximiu sua legenda de qualquer culpa no que diz respeito às crises nos cenários político e econômico por que passa o país, na atualidade e responsabilizou unicamente a presidente Dilma e o PT pelo cenário nebuloso que o país vive.

“Não temos culpa efetiva e direta na crise política e econômica instalada, porque foi gerada por quem está comandando o governo e desta feita, o PMDB, auscultando as ruas, e principalmente as bases, resolveu efetivamente, por aclamação, sair e deixar todos os cargos do governo, para efetivamente fazer aquilo que o Brasil precisa e merece nesse instante”, disse.

O parlamentar disse ainda que o PMDB, muitas vezes foi excluído das decisões, sobretudo no que diz respeito às políticas públicas do governo federal e por isso, após o consenso entre todos, a decisão de desembarcar do Governo foi tomada por aclamação.

“É uma decisão unanime do partido, uma sigla que vinha ao longo desses últimos dez anos fazendo parte da base do governo e ajudando o governo nas horas de crise, mas que infelizmente, não fomos convidados muitas vezes para participar sequer das políticas públicas do governo federal”, justificou. As decrações de Manoel Júnior foram dadas a jornalista Fernanda Martinele, para o Rede Verdade, direto de Brasília

No ano passado Manoel Júnior chegou a ser cotado para assumir o Ministério da Saúde, do Governo Dilma. O paraibano chegou a ser chamado antecipadamente de “ministro” pelos colegas nos corredores do Congresso, já que era o favorito para assumir o cobiçado Ministério da Saúde. Ele, no entanto, perdeu pontos no Palácio do Planalto por seu histórico de declarações pouco simpáticas à presidente Dilma Rousseff.Na ocasião, ele chegou, inclusive, a aconselhar a petista a renunciar ao cargo.

Outra “mancha” no currículo de Manoel Júnior que fez cair sua cotação no Planalto foi sua reação ao programa Mais Médicos, menina dos olhos do primeiro mandato de Dilma. Em 2013, o deputado, que é médico, tentou fazer diversas alterações, com emendas, à Medida Provisória que criou o programa. Quis obrigar a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras como pré-condição para a contratação de estrangeiros e impedir que os estudantes de Medicina que começassem o curso a partir de 2015 tivessem de trabalhar dois anos no SUS para conseguir o diploma. E ainda criticou a opção de importar profissionais para resolver o problema de mão de obra.

“Minha impressão, não só de médico, mas de cidadão principalmente, é que o problema da saúde não será resolvido com a importação de profissionais, porque aqui temos profissionais de qualidade”, postou em seu Twitter, na ocasião.

PB Agora

ONU acredita que CRISE BRASILEIRA pode crescer a ponto de transformar TODA a América Latina em um caos.

Hoje as pesquisas no Brasil informam que finalmente Dilma “é 10”. Sim, a presidente tem aprovação de apenas 10% da sociedade brasileira. Não ha mais qualquer dúvida de que será retirada. Resta observar se haverá alguma reação ilícita por parte de seu “exercito” de facões e foices. Se houver será rapidamente neutralizado.

Foi bastante estranha a intromissão do Secretário geral da ONU nas questões brasileiras. O comentário do Sul-coreano Ban Ki Moon, vindo de pessoa com cargo tão significativo, soa na verdade como uma advertência.

Ban Ki Moon disse: “Por enquanto, esse é um problema político doméstico. Mas o Brasil é um País muito importante e qualquer instabilidade política no Brasil é uma preocupação social para nós”

Por que “POR ENQUANTO”?

Ele disse ainda: “Peço que os líderes adotem soluções harmoniosas e tranquilas”.

A opinião na ONU é de que o problema no Brasil poderia contaminar governos sul-americanos com “sistemas democráticos frágeis”.

Pela declaração, em tom de advertência, ONU acredita que o problema no Brasil se encaminha para se tornar preocupação MUNDIAL.

Será que a Organização das Nações Unidas acredita que se a esquerda no BRASIL for derrubada isso pode gerar o caos não só no país, mas também na região, já que ha várias grandes nações governadas por aliados e membros do chamado Foro de São Paulo, como Venezuela, Bolívia e CUBA?

http://www.sociedademilitar.com.br/wp/2016/03/onu-acredita-que-crise-brasileira-pode-crescer-a-ponto-de-transformar-toda-a-america-latina-em-um-caos.html

Ricardo Coutinho critica PSB nacional por estar contra Dilma e não entregar cargos no governo

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), fiel defensor da presidenta Dilma Rousseff (PT), fez duras críticas ao seu partido em nível nacional nesta terça-feira (29).

Em entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação, o governador – ao ser questionado se não temia ser enquadrado pelo seu partido que anunciou afastamento da presidenta Dilma, acompanhando o PMDB que deve desembarcar do governo ainda nesta terça – foi ácido: “Como romper se não entrega os cargos? Se o partido deixasse os cargos seria razoável. Seria verdadeiro ato em dizer, ‘olha estou fora do governo’. Mas estar fora do governo e permanecer no cargo? Isso para mim é um pouco difícil de compreender”.

Ricardo invocou a história do país para afirmar que já viu muita coisa na política, apesar de não ser tão antigo e destacou: “Sinceramente tem algumas coisas que não espero ver nunca mais”, afirmou em alusão aos anos de ferro da política brasileira antes da redemocratização.

Questionado se teme perder o comando PSB, já que ele é presidente de honra do partido na Paraíba, Coutinho afirmou que não comenta este tipo de coisa, nem vai perder seu tempo fazendo isso. “Acho que abandonar o barco estando dentro... se o partido deixasse o cargo aí acho que seria razoável”, disse.

Marília Domingues / Fernando Braz

www.paraiba.com.br

Desaposentação: você sabe o que é isso?

Trata-se da renúncia à aposentadoria. E por que alguém faria algo assim? É o que que vou explicar agora

Imagine a seguinte cena. Dois amigos na casa dos 60 anos, que não se veem há algum tempo, de repente se reencontram. Conversa vai, conversa vem, e um deles pergunta:

- E então, já se aposentou?

O outro responde:

- Já. E agora vou me desaposentar.

Você acha estranho? Pode ir se acostumando à ideia, pois a desaposentação existe mesmo. Trata-se da renúncia à aposentadoria. E por que alguém faria algo assim? É isso que vou explicar agora.

Apesar do tão falado “rombo” na Previdência, o fato é que, no Brasil cerca de 80% dos aposentados recebem até dois salários mínimos.

Face a essas quantias pouco animadoras, muitas pessoas que se aposentam optam por – ou simplesmente são obrigadas a  – continuar trabalhando para se sustentar e, se possível, para manter seu padrão de vida, pois, na maioria das vezes, a aposentadoria é inferior ao salário que se recebia na ativa.

Acontece que, se você continuar trabalhando com carteira assinada depois de aposentar, continuará contribuindo com o INSS. E não irá usufruir desse dinheiro, uma vez que você já se aposentou.

Até meados dos anos 90, pessoas nessa situação podiam receber a quantia acumulada durante o período de trabalho posterior à aposentadoria, o que recebia o nome de pecúlio. Com a extinção do pecúlio, porém, esse dinheiro deixou de ser devolvido.

É aqui que entra a desaposentação. A ideia, defendida por muitos advogados especializados em previdência, é que a pessoa pode renunciar à sua aposentadoria para que seja feito um novo cálculo, somando-se o valor acumulado com as contribuições feitas depois de aposentado.

Como seria de se esperar, o Ministério da Previdência não gostou nem um pouco dessa história. E alega que, de acordo com o Decreto 2.172/97, não é possível renunciar a aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial.

Contudo, muitos juízes têm entendido de outra forma. Sentenças expedidas por diversos tribunais regionais, favoráveis ao aposentado, argumentam que o decreto é uma norma regulamentar da previdência e que, portanto, não pode criar uma lei que não existe – a de que não é possível renunciar à aposentadoria.  

Ainda assim, a desaposentação não é assunto regulamentado, e nem todo juiz está de acordo com ela.

Alguns até a admitem, mas desde que o aposentado devolva parte da aposentadoria que já recebeu – o que, obviamente, só vale a pena se a soma a ser recebida for maior do que a soma a ser paga.

É importante frisar que a desaposentação não é uma revisão de valores, mas a renúncia à aposentadoria atual para recebimento de outra, mais vantajosa para o segurado. 

Se ela não for vantajosa para você, nem tudo está perdido. Há, ainda, a possibilidade de ingressar com uma ação judicial pedindo a devolução dos valores pagos à Previdência depois que você se aposentou. Antes de decidir, consulte um advogado especializado e faça as contas na ponta do lápis.

Por Ivone Zeger  para o Diário do Comércio

Plenário pode votar alteração no ‘Minha Casa Minha Vida’ e incentivo ao microempreendedor

Jeffeson Rudy/Agência Senado

Nesta semana, os senadores podem votar as duas medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário. Também há previsão de votação de projetos que tratam do microempreendedorismo e da redução da máquina pública pela restrição do número de cargos comissionados.

O primeiro item da pauta de votações é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 698/2015, que mudou as regras do Programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos com recursos do FGTS. A medida assegura que, se os beneficiários do programa não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, o Tesouro Nacional fará a compensação.

O FGTS já operava com o pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. Porém, as regras anteriores à MP exigiam um tipo de garantia específica. Por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) garanta o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro, mas em favor do beneficiário. A MP perde a validade no dia 31 deste mês.

Em seguida, também trancando a pauta, está o PLV 5/2016 (originado da MP 709/2015) que disponibilizou R$ 1,318 bilhão para os Ministérios da Saúde, da Agricultura, da Defesa, da Integração Nacional, da Cultura, do Turismo e do Esporte e para as secretarias de Aviação Civil e de Portos, além de ter promovido transferências a estados e municípios.

Os recursos destinam-se ao combate ao mosquito Aedes aegypti, ao fomento agropecuário, ao Programa Farmácia Popular e à transposição do Rio São Francisco. As transferências para estados e municípios são para recomposição de pagamentos referentes à Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, que regulamentou a cobrança de ICMS e instituiu isenção para produtos destinados à exportação).

Microempreendedor

Também pode ser votado nesta semana o PLC 167/2015 - Complementar, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual usar a própria residência como sede de seu negócio, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Na justificativa da proposta, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Lembra-se, no entanto, haver impedimentos por legislações, principalmente estaduais, proibindo que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.

Cargos em comissão

Os senadores podem votar ainda a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da respectiva instituição.

De acordo com o texto a ser votado, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%. Nessa conta, não entram os casos de assessoramento direto aos governantes eleitos, ministros e secretários de estados e municípios, além dos dirigentes de autarquias e fundações.

Para preencher os cargos de confiança, será necessário um processo seletivo que analisará itens como escolaridade, conhecimentos técnicos, capacidade, habilidades específicas e experiência para o desempenho. Quando um servidor efetivo for ocupar o posto, também vai ser preciso observar se as atribuições e o nível de responsabilidade do cargo efetivo são compatíveis com as do cargo em comissão.

O texto também prevê critérios para o adicional ou prêmio de produtividade já previsto na Constituição. O pagamento deve se basear no resultado das avaliações de desempenho do servidor e ter periodicidade mensal, em valor variável. Os valores não poderão ser pagos a servidores não efetivos, que ocupem apenas cargo em comissão, e nem incorporados a aposentadorias e pensões.

Agência Senado 

Cássio protocola representações contra ministro petista

Senador Cássio Cunha Lima

Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima protocolou duas representações contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Uma na Procuradoria-Geral da República e outra junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.O senador argumenta que foi noticiado, recentemente, pelas principais redes de comunicação, que o senador Delcídio do Amaral entregou à PGR gravações que contêm conversas pouco republicanas entre Mercadante e um dos assessores de Delcídio, Eduardo Marzagão.

Para Cássio, “a gravação obtida demonstra, de forma clara e objetiva, que Mercadante atuaria em benefício de Delcídio, com o objetivo de impedir a delação premiada”.

Reuniões vantajosas

Mercadante marcou três reuniões com o assessor do senador Delcídio para buscar uma estratégia para impedir a delação. Para acalmar Delcídio, o ministro Mercadante ofereceu vantagens, tais como:

1- Tentar um pedido de relaxamento da prisão via Senado Federal. Promete que trataria pessoalmente com o senador Renan Calheiros, presidente do Senado;

2- Criar uma agenda falsa no Mato Grosso do Sul para visitar a família do senador;

3- Conversar pessoalmente com o presidente do STF, ministro Lewandowsky, sobre uma saída antecipada de Delcídio da prisão.

Comissão de Ética

Cássio quer que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República determine a abertura de competente processo administrativo, com o propósito de apurar e investigar a conduta do ministro Mercadante, e também pede que aplique as sanções e recomendações que a Comissão julgar cabíveis, nos moldes do art. 17 do Código de Conduta.

“Pela dimensão dos atos que foram praticados na gravação, percebe-se que Mercadante pode ter faltado com a ética e o decoro que o cargo por ele ocupado exige, devendo, por essas razões, os fatos serem objeto de processo ético-disciplinar perante essa Comissão especial”, afirmou Cássio.

MaisPB

OAB: Tese de ilegalidade defendida por governo é ofensa ao STF

OAB Irá entregar na segunda pedido de Impeachment de Eduardo Cunha

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Foto: Eugenio Novaes - CFOAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, interpretou a tese do Palácio do Planalto de que há um “golpe” em gestação no País para destituir a presidente Dilma como uma agressão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade irá entregar nesta segunda-feira o pedido de impeachment da presidente na Câmara. O documento de 43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade.

“Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe” declarou Lamachia.

As justificativas do pedido da entidade são as pedaladas fiscais as renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo da Lava Jato, dando-lhe foro privilegiado ao nomeá-lo chefe da Casa Civil.

Lamachia enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional. A denúncia é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo, Erick do Nascimento.

Diário do Poder

A ACUMULADORA: Amigo de Lulinha entrega dona Marisa Letícia e confirma propriedade do sítio

Um relatório de inteligência divulgado [pela força-tarefa da Lava-Jato] na última quinta-feira, aponta novos indícios que indicam que o sítio de Atibaia pertence realmente a família Lula da Silva

Como é que o dono de uma propriedade pede autorização para usar seu próprio imóvel?

Kalil Bittar, irmão de Fernando Bittar [um dos donos “no papel” da propriedade], faz uma ligação telefônica para o filho de Lula [o Lulinha] e pede autorização para convidar pessoas para um churrasco.

Após a ligação, o filho de Lula contacta o caseiro Maradona e avisa que Kalil chegará no dia seguinte e autoriza que o irmão do “dono do sítio” use o local.

“Causa estranheza o fato de que apesar de, oficialmente, o sítio de Atibaia ser de propriedade de FERNANDO BITTAR e JONAS SUASSUNA, KALIL BITTAR pede autorização de FÁBIO SILVA para convidar determinadas pessoas para o churrasco”, afirma a Polícia Federal em relatório.

No dia seguinte, 27 de fevereiro, Kalil entra em contato com Renata, esposa de Lulinha, e afirma estar “na casa daquela acumuladora chamada Marisa Letícia”.

Diário do Brasil

STF desarquiva ações contra ministros de FHC por improbidade

José Serra, ex-ministro de FHC investigado em ação
desarquivada pelo STF
(Foto: Bruno Poletti - 8 dez 2015/Folhapress)

Quase oito anos depois de ter determinado o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o STF (Supremo Tribunal Federal) admitiu um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal e reabriu as ações.

Entres os alvos estão os ex-ministros Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) –hoje senador (PSDB-SP)–, Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central. A informação foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

As ações questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994, assim como outros atos decorrentes da criação, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

O caso chegou ao STF em 2002, mas uma decisão do ministro Gilmar Mendes, em 2008, determinou o arquivamento das ações ajuizadas pelo Ministério Público na Justiça de Brasília. O Ministério Público recorreu da decisão de Gilmar.

No último dia 15, a primeira turma do STF decidiu acolher o recurso da Procuradoria-Geral da República contra o entendimento de Gilmar.

Os ministros seguiram o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento. O caso está em segredo de justiça.

RECLAMAÇÃO

Em 2008, Gilmar admitiu uma reclamação dos ex-ministros do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso que apontavam a usurpação da competência do STF pelos dois juízos federais em Brasília.

A defesa argumentou que cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado, "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade".

A primeira ação, ajuizada na 22ª Vara Federal de Brasília, ainda não havia sido julgada e pediu a condenação dos ex-ministros ao ressarcimento, ao erário, das verbas alocadas para pagamento de correntistas de bancos que sofreram intervenção na gestão deles (Econômico e Bamerindus), bem como à perda dos direitos políticos.

Na segunda, que envolvia, além de Malan e Serra, Pedro Parente, relativamente a período em que foi ministro interino da Fazenda, assim como os ex-presidentes do Banco Central (BC) Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco e ex-diretores do BC, o juiz julgou o pedido do MPF parcialmente procedente.

Condenou os ex-ministros a devolverem ao erário "verbas alocadas para o pagamento dos correntistas dos bancos sob intervenção", porém não acolheu o pedido de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, bem como de pagamento de multa civil e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O juiz alegou que não fora provado "que os réus, por estes atos, acresceram os valores atacados, ou parte deles, a seus patrimônios".

Ao determinar o arquivamento dos dois processos, Gilmar alegou que o entendimento do STF deixou claro que os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) "constituem autênticos crimes de responsabilidade", contendo, "além de forte conteúdo penal, a feição de autêntico mecanismo de responsabilização política".

Entretanto, segundo Gilmar Mendes, em se tratando de ministros de Estado, "é necessário enfatizar que os efeitos de tais sanções em muito ultrapassam o interesse individual dos ministros envolvidos".

O ministro chamou atenção para o valor da condenação imposta aos ex-ministros e ex-dirigentes do BC pelo juiz da 20ª Vara Federal do DF, de quase R$ 3 bilhões, salientando que este valor, "dividido entre os 10 réus, faz presumir condenação individual de quase R$ 300 milhões".

Segundo ele, "estes dados, por si mesmos, demonstram o absurdo do que se está a discutir". Ele observou, ainda, que esses valores "são tão estratosféricos" que, na sentença condenatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em mais de R$ 200 milhões, sendo reduzidos pela metade, ou seja, quantia em torno de R$ 100 milhões.

Portanto, conforme o ministro Gilmar Mendes, os ministros de estado não se sujeitam à disciplina de responsabilização de que trata a Lei 8.429/1992, mas sim à da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. E este julgamento, em grau originário, é de exclusiva competência do STF. Assim, à época em que os reclamantes eram ministros de Estado, não se sujeitavam à Lei 8.429/1992, pela qual foram processados e condenados.

Folha de São Paulo