CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito

Agência Senado

As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto do PLS 401/2016 estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinará as tarifas a serem cobradas pelas credenciadoras, sendo proibida a cobrança de qualquer outro encargo ao comerciante sobre a parcela da transação que exceder a tarifa estabelecida.

O senador justifica sua proposição apontando para a elevada concentração no mercado de credenciadoras de cartões no Brasil, dominado por duas empresas, e lembrando que, na proporção de suas vendas, os pequenos comerciantes pagam taxas mais elevadas que os grandes. Empresas credenciadoras são aquelas que viabilizam que o estabelecimento comercial, ou profissional autônomo, aceite o cartão como meio de pagamento, utilizando para isso uma máquina própria. É diferente da instituição financeira que emite o cartão.

“Considerando o aluguel das máquinas, a tarifa fica em torno de 5% a 6% sobre o valor da venda, chegando até mesmo a percentual ainda maior. Pela proposta que apresentamos a tarifa será única e não variará com o valor da venda”, diz Telmário.

Distribuído à CAE em 2016, o projeto teve como relatores os ex-senadores Ivo Cassol e Armando Monteiro e, finalmente, o senador Otto Alencar (PSD-BA), sucessivamente. Em seu relatório, Otto recomenda a rejeição da matéria por entender que o CMN já dispõe de mecanismos eficazes para coibir abusos das credenciadoras de cartões.

A decisão da CAE é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado

CCT teve alta produtividade no primeiro semestre, avalia Vanderlan Cardoso

Em balanço sobre a atuação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Vanderlan Cardoso destacou número de projetos aprovados e audiências públicas para debater propostas importantes para o setor

Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) concluiu o primeiro semestre de 2019 como a mais produtiva do Senado, afirmou o presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PP-GO). Segundo o senador, nos primeiros 100 dias de trabalho, a CCT produziu 29% de tudo o que foi produzido nas demais comissões, ou seja, quase um terço da produtividade.

A comissão aprovou pareceres de 10 propostas de emenda à Constituição (PECs), mais de 100 projetos de lei originados no Senado e 49 projetos de lei vindos da Câmara dos Deputados, entre outros documentos legislativos. Além disso, promoveu audiências públicas para debater propostas importantes. Entre elas, o PLC 79/2016, que cria um novo marco de regulamentação das telecomunicações.

O presidente da comissão disse que, quando assumiu a CCT, percebeu que havia vários projetos parados, entre eles, o PLC 79, que ele considera muito importante.

— É um projeto muito complexo. Tem que ser bem discutido, porque envolve bilhões nessa área e precisa de muitos bilhões também, para novos investimentos, para que a gente seja competitivo e realmente entre na era digital. E precisa ser debatido. Então designamos uma relatora, que é a senadora Daniella Ribeiro [PP-PB], que tem procurado ouvir as empresas envolvidas, a Anatel também, ouvindo todos para ver prós e contras, já que há tanta controvérsia nesse projeto.

Vanderlan falou ainda sobre as criptomoedas, que foram tema de audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no primeiro semestre. Segundo o senador, o debate ajudou-o a ter mais tranquilidade quanto ao tema.

— É uma moeda virtual, que está aí ao longo dos últimos dez anos, desde que foi lançada, com regras claras. E tem todas as seguranças. Eu tinha receio de que poderia ser usado pelo narcotráfico e para evasão de divisas. Fiquei muito tranquilo quando ouvi o diretor da Receita Federal dizer que já tem regulamento hoje, inclusive para os ganhos de capital — afirmou.

Energia renovável

O presidente da CCT falou ainda sobre a política pública que será avaliada pela comissão este ano, a Política de Energias Renováveis e Biocombustíveis. Uma audiência promovida pelo colegiado para tratar do tema discutiu questões como as pequenas centrais hidrelétricas, energia eólica e termossolar. Vanderlan afirmou que ficou impressionado com os dados de produtividade elétrica no país.

— Por exemplo, a energia eólica saltou de 1% de participação no país, há cinco anos, e deve chegar em 2022 com quase 20% de participação, também com os investimentos que empresas têm feito. A termossolar da mesma maneira. Vimos através dessas audiências que há investimentos sendo feitos no país que muitos não sabem.

Outros temas citados pelo senador como importantes foram a concessão do uso comercial da base de Alcântara (MA) aos Estados Unidos e o uso de novas tecnologias no Programa Minha Casa, Minha Vida. O senador afirmou ainda que a indústria cinematográfica precisa ter uma regulação melhor para se espalhar no país e gerar mais emprego e renda.

Agência Senado

Câmara pode votar destaques à nova Lei de Licitações

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lança programa voltado ao uso inteligente da tecnologia

Foto: Willian Meira - MMFDH

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional da Família (SNF), promoveu nesta quinta-feira (04), o seminário “Uso Inteligente da Tecnologia: desafio para as famílias e a sociedade”. Com a participação da ministra Damares Alves, durante a atividade houve o lançamento do Programa Reconecte.

“Nós estamos vindo com essa proposta de reconectar as famílias e reunir todos que já estão trabalhando com esta temática. A nossa proposta consiste em buscar parcerias e fortalecer as ações já existentes. Enquanto Poder Público, precisamos propor soluções para este problema que afeta muitas famílias, o distanciamento devido à má utilização dos recursos tecnológicos”, disse a ministra.

Números

“Tem uma pesquisa da Pontifícia Universidade Católica (PUC) que é bem interessante, ela é recente, de 2018. Segundo os dados, 24% dos estudantes de uma escola pública apresenta dependência na internet. É muita gente, é quase um terço dos alunos; 50% usa o telefone durante as refeições; 30% usa no banheiro. Ainda de acordo com a pesquisa, 80% dos alunos de escolas particulares disse que os pais não colocam limite no tempo do uso da internet, o mesmo ocorre com 60% dos alunos de escolas públicas. As próprias crianças e adolescentes afirmam que os pais não colocam limites”, lamentou a ministra.

A titular do MMFDH apresentou, ainda, que em 2014 uma revista infantil norte-americana mostrou que 62% das crianças reclamam que os pais estão distraídos demais para ouvi-los, porque estão usando o celular. “Pais reclamam de um lado, crianças de outro. Isso está afetando diretamente as relações familiares. Então o ministério vem com essa proposta ousada, de reconectar as famílias”, disse.

Sobre o tema, a secretária nacional da Família, Angela Gandra, acrescentou que o uso imoderado dos recursos tecnológicos tem contribuído para o enfraquecimento dos vínculos familiares. “Os novos recursos de comunicação que temos à nossa disposição muitas vezes têm servido, infelizmente, não para nos unir, mas para nos afastar ainda mais”, alertou a gestora.

Reconecte

O Programa busca conscientizar sobre estratégias inteligentes de usufruto da tecnologia, além de um maior controle próprio e familiar de sua utilização, abordando aspectos sociais, culturais, educacionais e de saúde física e psíquica.

“O Programa Reconecte não busca demonizar as novas tecnologias, mas enquadrar a discussão sobre elas de maneira estratégica, fomentando práticas de uso mais humanas”, enfatizou o diretor de Desafios Sociais no Âmbito Familiar do MMFDH, Marcel Simões.

Acesse mais informações sobre o Programa

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Ministro da Infraestrutura quer capital privado para expandir ferrovias

 Jane de Araújo/Agência Senado 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, anunciou nesta terça-feira (25) que o governo federal pretende expandir a malha ferroviária do país por meio de parcerias com a iniciativa privada. Além da prorrogação de contratos já existentes e da concessão de novos trechos, o Poder Executivo planeja autorizar que investidores particulares construam e operem suas próprias ferrovias.

— O investidor vai receber uma autorização para operar. Ele vai ser autorizado a realizar o investimento, tomando o risco de engenharia. Em compensação, ganha a perpetuidade. A perpetuidade faz muita diferença na decisão de investir. Não faz o menor sentido tomar um risco de capital, que é muito elevado, para depois ter o bem devolvido após um período de reversibilidade. A gente torna o processo dessa forma mais simples, ágil e elimina riscos — argumentou.

Freitas participou de audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Ele disse que o Brasil tem “baixa densidade de malha” em relação a outros países de dimensões continentais. São 28 mil quilômetros de ferrovias — oito vezes menos que os 226 mil quilômetros dos Estados Unidos. Para o ministro, medidas como a prorrogação antecipada de contratos podem gerar investimentos e a consequente expansão da rede.

— Não vamos fazer a prorrogação de todas as malhas, mas daquelas que representam vantagem para a administração. Em vez de botar o dinheiro de outorga nos cofres do Tesouro Nacional, a gente está capturando esse dinheiro no sistema ferroviário. A concessionária vai pagar sua outorga fazendo uma obra ferroviária. Quando estiver pronta, essa nova ferrovia será do Estado, que vai licitar a operação. Quando licita a operação, a União aufere nova outorga, que pode ir para o Tesouro ou ser reinvestida no sistema — explica.

Tarcísio de Freitas citou o leilão da ferrovia Norte-Sul como exemplo de experiência de parceria bem-sucedida entre o Estado e a iniciativa privada. Em março, a empresa Rumo venceu a concorrência para explorar o setor com um lance de R$ 2,7 bilhões. O valor é mais que o dobro do lance mínimo de R$ 1,35 bilhão, o que representa um ágio de 100,9%. Segundo o ministro, a empresa deve investir R$ 3 bilhões nos primeiros 18 meses de contrato.

— O leilão da Norte-Sul foi um parto de porco espinho para nascer. Mas nasceu bonito. Nasceu gordinho. Surpreendeu pelo ágio de 100%. O que a gente pode esperar a partir da assinatura do contrato, que vai se dar em agosto, é o início de operação imediata na direção norte. A ferrovia, que originalmente está vocacionada para commodities, vai atender muito à carga geral — disse.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) criticou o leilão da Norte-Sul. Para ela, o contrato firmado “está perdido” por limitar o acesso de outras operadoras à malha ferroviária controlada pela Rumo. A parlamentar disse que, embora o contrato autorize a exploração da ferrovia por 30 anos, a empresa só fica obrigada a liberar o chamado direito de passagem por cinco anos.

— Em todo o mundo, as pessoas que operam ferrovias são operadoras de ferrovias. Ocasionalmente, têm cargas. O Brasil tem uma situação inusitada: as duas empresas donas de 90% das ferrovias não são transportadoras. Uma é produtora de minério de ferro, e a outra é produtora de açúcar, álcool e madeira. A ferrovia presta serviço ao negócio principal delas. Por isso, o meu desespero em garantir o direito de passagem. Elas não têm interesse em transporte. Tem interesse em transportar barato a carga delas — afirmou.

Para o ministro Tarcísio de Freitas, o direito de passagem “não é uma dificuldade” e está assegurado nos contratos firmados com a iniciativa privada. Ele citou como exemplo a estrada de ferro Carajás, operada pela mineradora Vale. A ferrovia liga as cidades de Marabá e Parauapebas, no Pará, ao Porto do Itaqui, no Maranhão.

— O direito de passagem vai acontecer e vai ser exercido porque a gente está criando excedente de capacidade. Só para se ter uma ideia: a linha de Carajás foi duplicada e opera com capacidade de 240 milhões de toneladas, quando a Vale tem usado 199 milhões. São mais de 40 milhões de toneladas excedentes, e o melhor negócio para o concessionário é abrir a linha para ter uma receita de operação com um custo de manutenção extremamente marginal — afirmou

Agência Senado

OIT volta a analisar reforma trabalhista brasileira

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) volta a analisar, a partir desta semana, a denúncia de que a Lei 13.467/2017,, conhecida como reforma trabalhista, fere a Convenção 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. Composta por representantes dos Estados-Membros (governos, empregadores e trabalhadores), a comissão se reunirá durante a Conferência Internacional do Trabalho, que começa hoje (10), em Genebra (Suíça), e segue até o próximo dia 21.

Aprovada pela OIT em 1949 e ratificada pelo Brasil em 1952, durante o governo de Getúlio Vargas, a Convenção 98 estabelece regras de proteção aos direitos de trabalhadores brasileiros, como a filiação sindical e a participação em negociações coletivas.

A denúncia de que as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017 contrariam a convenção foi apresentada à OIT pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), com o apoio de outras centrais sindicais, antes mesmo da aprovação da lei pelo Congresso Nacional. As entidades de trabalhadores sustentam que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista foram aprovadas sem a devida consulta aos trabalhadores.

O principal questionamento das centrais sindicais diz respeito ao ponto que estabelece que os acordos assinados após negociações coletivas entre patrões, empregados e seus respectivos sindicatos podem se sobrepor a determinados aspectos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, dentro de certos limites, o negociado prevalece sobre o legislado.

Em nota de junho de 2018, a CUT afirma que a intenção da denúncia era fazer com que o Brasil fosse incluído na lista de casos da Comissão de Aplicação de Normas, fato que, segundo a entidade, acarretaria repercussões práticas de natureza política, econômica e jurídica, como eventuais entraves a negociações bilaterais, o que faria com que o governo recuasse na implementação das novas regras trabalhistas.

Durante a última conferência, realizada há um ano, o governo brasileiro sustentou que o projeto de mudança das leis trabalhistas proposto em 2017 foi discutido e votado pelo Congresso Nacional seguindo todos os trâmites previstos na Constituição brasileira. E que aspectos questionados da lei estavam sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Histórico

Em 2017, o Brasil chegou a figurar na chamada “long list” (do inglês, lista extensa), relação formada anualmente por 40 denúncias selecionadas dentre as centenas que a organização recebe anualmente. Os casos suspeitos de violar o direito internacional do trabalho que integram essa primeira lista são escolhidos por um comitê formado apenas por representantes de trabalhadores e empregadores de diversos países.

Após esta primeira análise, a Comissão de Aplicação de Normas seleciona 24 das 40 denúncias consideradas mais graves. Os representantes dos órgãos de governo dos Estados-Membros participam da confecção dessa segunda relação, chamada de “short list” (lista curta). E os países citados são convidados a apresentar seus argumentos e justificativas.

Deliberativa, a Comissão de Aplicação de Normas pode encaminhar propostas para as sessões plenárias e à Conferência Internacional da OIT. Em muitos casos, o debate motiva a comissão da conferência a aprovar e divulgar recomendações para que os governos dos Estados adotem soluções para os problemas identificados.

Em 2017, o Brasil não foi incluído na “short list” porque a conferência anual da OIT ocorreu antes da aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional.

Já na conferência de 2018, com as novas regras em vigor, o Brasil foi incluído entre os 24 casos suspeitos de violar as normas internacionais. No entanto, ao fim da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho do ano passado, a OIT decidiu pedir ao governo brasileiro mais explicações sobre os possíveis impactos da reforma trabalhista. Além de conceder prazo até novembro passado, a organização determinou que o país discutisse o tema internamente, promovendo reuniões com representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

Segundo o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio de Lisboa Amâncio Vale, as consultas tripartites não aconteceram, e o Brasil perdeu o primeiro prazo para a entrega das informações exigidas pela OIT.

“O país tinha que fazer duas coisas. Uma era fornecer informações à OIT até novembro de 2018, o que fez há poucas semanas. O país também não realizou as consultas tripartites”, disse Lisboa à Agência Brasil, antecipando que as entidades de trabalhadores vão defender que o Brasil volte a ser incluído na short list este ano. “Vamos mostrar que a reforma trabalhista não gerou empregos – pelo contrário – e enfraqueceu a negociação coletiva.”

A Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia não antecipou detalhes sobre a exposição que fará durante a reunião, mas assegurou que todas as exigências da OIT foram cumpridas dentro dos prazos, inclusive com a realização de três reuniões tripartites ao longo de 2018, quando o mínimo exigido seriam duas. A pasta também confirmou já ter sido informada de que, este ano, o comitê de representantes de trabalhadores e empregadores já incluiu o país na long list. A decisão se o país será incluído na short list deve ser divulgada entre terça-feira (12) e quarta-feira (13).

Procurada, a OIT não se pronunciou sobre o assunto.

A delegação brasileira em Genebra contará com representantes da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e do Itamaraty; das centrais sindicais e de confederações de empregadores. A comitiva governamental será chefiada pelo secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo. A empresarial será coordenada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF), e a dos sindicatos de trabalhadores, pela Força Sindical.

Fonte: Agência Brasil

Governo vai lançar campanha de incentivo à adoção tardia

Crianças a partir de 3 anos serão o foco da ação

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse hoje (21) que o governo deve lançar, até o segundo semestre, uma campanha de incentivo à adoção de crianças e adolescentes, com foco na adoção tardia. A ministra disse ainda que o governo estuda mandar para o Congresso um projeto de lei para promover mudanças na Lei da Adoção.

“Estamos observando que o número de crianças que estão ficando nos abrigos é a partir de três anos de idade. Vamos fazer uma campanha focada em adoção tardia e trabalhar também com a adoção de crianças com doenças raras, crianças com deficiência física ou mental”, disse a ministra durante seminário da Câmara dos Deputados para debater o tema.

A lei de adoção sofreu modificações em 2017, mas ainda é considerada pelo governo como burocrática e lenta. A legislação atual determina, entre outros pontos, que a reavaliação da situação das crianças em programa de acolhimento familiar ou institucional ocorra de três em três meses. Ela também estabelece prazo de um mês sem contato da família para que recém-nascidos e crianças sejam incluídos no cadastro de adoção.

De acordo com Damares, a intenção de mudar a legislação é fazer com que todo o procedimento dure nove meses, em uma alusão ao tempo de gestação de um bebê. “No máximo nove meses entre a destituição do pátrio poder e o deferimento da adoção. A gente trouxe esse número para fazer alusão ao período de gestação, mas se for mais rápido, melhor ainda. E essa parceria com o legislativo é para desburocratizar e melhorar a legislação”, disse.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que atualmente existem 45.991 pessoas interessadas em adotar e 9.524 crianças e adolescentes aptos para ser adotados. No entanto, cerca de 47 mil crianças e adolescentes ainda estão com situação indefinida e inseridas em programas de acolhimento institucional. Segundo a ministra, a intenção é que a campanha também colabore para a adoção dessas crianças e adolescentes.

“Tem tanta gente querendo adotar, tanta criança no abrigo e tão poucas para a adoção. Abrigo não é lar”, afirmou a ministra. “É angustiante. Conhecemos pessoas que estão há seis anos aguardando a adoção, tem crianças que ficam seis, oito anos no abrigo aguardando a adoção. Essa fila de adoção tem deixado muita gente triste” acrescentou.

De acordo com o CNJ, a demora no procedimento de adoção se deve, em boa parte, ao perfil indicado pelos adotantes: crianças recém-nascidas, com um, dois ou três anos de idade e brancas. Os números do cadastro mostram que 14,74% do pretendentes aceitam somente crianças brancas, outros 61,95% não aceitam adotar irmãos. Os números do CNJ mostram ainda que 61,95% das crianças que estão em abrigos são pardas e negras; 73,48%, tem mais de 5 anos; 25,68% tem algum tipo de deficiência ou doença crônica; e 55,46% tem irmãos ou irmãs.

Além da adoção de crianças e adolescentes, Damares disse que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também vai promover uma campanha para a adoção de idosos, mas não deu detalhes sobre a proposta. “Também vamos trabalhar com adoção de idosos. Nós já vimos umas experiências exitosas como a adoção socioafetiva, de padrinhos de idosos, tirar um pouco os idosos dos abrigos”, disse.

Assista na TV Brasil: Governo vai lançar políticas para desburocratizar o processo de adoção

Fonte: Agência Brasil

UFG desenvolve medicamento que reverte overdose de cocaína

Lançamento no mercado depende de parceria com a indústria farmacêutica

Universidade Federal de Goiás (UFG)/Direitos reservados

A Universidade Federal de Goiás (UFG) anunciou o desenvolvimento de uma nanopartícula capaz de capturar a cocaína em circulação na corrente sanguínea e, assim, evitar os efeitos da droga, até mesmo quando consumida em quantidades que causam “overdose” e podem levar à morte.

A nanopartícula é administrada por meio de medicamento intravenoso. Testes feitos com ratos nos laboratórios do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Fármacos, Medicamentos e Cosméticos da UFG, o FarmaTec, indicam a capacidade de captura de até 70% da cocaína no organismo e o retorno quase imediato da pressão arterial e dos batimentos cardíacos ao estado normal.

“A pressão arterial e os batimentos cardíacos começam a voltar ao normal cerca de dois minutos após a administração da nanopartícula que desenvolvemos”, diz a farmacêutica Sarah Rodrigues Fernandes, em material de divulgação da UFG. Ela é autora da pesquisa, que resultou em sua dissertação de mestrado defendida há três semanas no Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas da universidade.

“Ao capturar a cocaína, a nanopartícula mantém a droga aprisionada em seu interior. Não permite que a droga se difunda pelo cérebro ou outras regiões do organismo. Possibilita, então, que haja tempo para uma terapia de resgate”, explica à Agência Brasil a farmacêutica Eliana Martins Lima, orientadora do trabalho e professora de nanotecnologia aplicada à área farmacêutica.

A cocaína aprisionada na partícula é retida pelo fígado na passagem da corrente sanguínea e é destruída no metabolismo feito pelo órgão.

Eliana Martins Lima, pesquisadora da UFG

Universidade Federal de Goiás (UFG)

“O que nós buscamos com isso foi viabilizar uma forma de que, no momento em que o paciente começa a perder sinais vitais, seja possível ao médico ou ao Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] salvá-lo, reduzindo aquela dose tóxica que está na corrente sanguínea”, acrescenta a orientadora, que trabalhou como professora visitante no Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos.

Inovações

O experimento bem-sucedido traz duas inovações. Além de obter resultados quase imediatos para diminuir os efeitos da cocaína, a pesquisa muda e acrescenta o modo de usar nanotecnologia em terapias com medicamentos.

Desde os anos 1990, a nanotecnologia é utilizada para levar de forma mais eficaz partículas aos alvos no organismo que precisam de recuperação e proteção. O experimento mostra que a nanotecnologia também pode ser proveitosa para buscar e aprisionar substâncias e reverter um quadro crítico.

As chamadas partículas nanométricas, obtidas a partir de componentes químicos orgânicos naturais (lipídeos) e de moléculas de baixa massa (polímeros), são extremamente pequenas (1 nanômetro é 1 milhão de vezes menor que o milímetro) e, por isso, eficientes na circulação sanguínea.

Comercialização

A eventual disponibilização do medicamento para uso no socorro de pessoas em processo de overdose depende de parceria entre a universidade e laboratórios farmacêuticos. Até poder ser utilizado em seres humanos, o medicamento deve ser submetido a testes clínicos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A produção de medicamento é investimento de médio a longo prazo. Além dos testes, a indústria farmacêutica precisa custear os laboratórios de fabricação em massa e fazer a comercialização. O laboratório que venha a se associar para a produção deverá fazer o registro para a venda.

“Nosso papel como universidade pública é formar pessoas altamente qualificadas, jovens cientistas, pesquisadores e, no meio desse caminho, produzir conhecimento novo. É muito importante, agora, que as indústrias farmacêuticas, percebam a capacidade de contribuir com esse processo de inovação e, dessa forma, identifiquem que vão conseguir manter um espaço importante no mercado”, diz Eliana.

Fonte: EBC

Comissão da reforma da Previdência vai realizar dez audiências públicas

Ministro da Economia, Paulo Guedes, é o primeiro convidado da comissão e será ouvido nesta quarta-feira

A oposição pediu pelo menos 15 audiências para discutir outros pontos do texto.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta terça-feira (7) 119 requerimentos entre audiências públicas em Brasília, seminários nos estados e informações para subsidiar os trabalhos da comissão.

O convite para a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, e membros da equipe da pasta, prevista para esta quarta-feira (8) estava em vários dos requerimentos. 

Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), Guedes deve focar sua fala em explicar a importância da reforma e deixar o debate político ser feito pelos parlamentares. “Se em todos os momentos ele sair dessa armadilha de sair para um debate político e se concentrar em explicar a proposta com a convicção que ele tem sobre ela, acho que a gente consegue levar a audiência a bom termo”, disse. Ramos espera que a reunião com Guedes na comissão especial seja menos tumultuada que a da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 3 de abril. 

Pelo cronograma do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), serão três audiências por semana ao longo de todo o mês de maio.

Audiências públicas da comissão especial em maio

Dia	Tema
08	Apresentação geral da proposta
09	Orçamento e financiamento da Previdência Social
14	Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados e dos municípios
15	Regime Geral de Previdência Social
16	Categorias com critérios diferenciados de aposentadoria
21	Aposentadoria da pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez
22	Aposentadoria das mulheres
23	Aposentadoria do trabalhador rural
28	Benefício da Prestação Continuada (BPC) e abono salarial
29	Regime de capitalização e avaliação atuarial

A oposição pediu pelo menos 15 audiências para discutir outros pontos do texto no plano de trabalho, como a desconstitucionalização. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembrou que a proposta da reforma de Previdência do governo Temer (PEC 287/16) levou três meses de debate na comissão especial. “Precisamos aprofundar os debates. O setor produtivo tem de dizer se é a reforma que vai resolver o emprego no Brasil”, disse, ao defender seminários nos estados para debater o texto. Foram aprovados seminários em estados de todas as regiões. O setor produtivo tem de dizer se é a reforma que vai resolver o emprego no Brasil.

Para Moreira, porém, muitos dos temas propostos podem ser encaixados no cronograma apresentado e mais audiências podem ser discutidas nas próximas reuniões do colegiado.

“Nós podemos incluir, inclusive, uma ou outra coisa que eles pediram dentro dessas audiências. Mas também não é nada absurdo aumentar uma audiência a mais. Não será o problema. Eu vou estudar”, afirmou Moreira.

Para o relator, ainda é cedo definir se haverá necessidade de mais audiências para discutir a reforma. Moreira falou que seria interessante mais debate sobre outras fontes de receita para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário, como foi sugerido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Moreira tem o prazo de 40 sessões do Plenário da Câmara dos Deputados para apresentar seu relatório.

Outros convidados

Cinco ex-ministros da previdência dos governos do PT (Carlos Gabas, José Pimentel, Luiz Marinho, Nelson Machado e Ricardo Berzoini) foram convidados para as audiências. Também foram chamados para o debate especialistas em economia e direito previdenciário, além de entidades de classe e centrais sindicais.

Agência Câmara

Acordo individual com Vale permite indenização eficaz, diz defensoria

Primeiros acordos devem ser firmados na próxima semana

Arquivo/Reuters/Washington Alves/Direitos Reservados

Os primeiros acordos individuais e extrajudiciais entre atingidos pela tragédia de Brumadinho e a Vale devem ser selados na próxima semana. É o que prevê a Defensoria Pública de Minas Gerais, que assinou no início do mês um termo de compromisso com a mineradora, estabelecendo os procedimentos para essas tratativas. O órgão acredita que a negociação permitirá que o pagamento das indenizações ocorra de forma rápida, eficaz e justa. De outro lado, porém, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defende negociações coletivas como a melhor opção.

Conforme o termo de compromisso, o interessado nas tratativas extrajudiciais deve procurar a Defensoria Pública. A partir daí, o órgão vai acionar a mineradora, que deverá apresentar uma proposta. A pessoa terá três dias para decidir se aceita o acordo. Se concordar, ainda pode manifestar arrependimento em até sete dias. Vencidos esses prazos, a Vale deve fazer o pagamento em cinco dias.

"É uma negociação rápida e eficaz. Posso assegurar que as autoridades maiores do estado viram o termo de compromisso e foram unânimes em dizer que ele é excelente. Os valores são iguais ou maiores do que aqueles que seriam atingidos por meio de um processo judicial. E há espécies de indenizações que não são sequer conhecidas na jurisprudência nacional", diz o defensor público Felipe Soledade.

Entre as críticas, o MPMG defende que os parâmetros de indenização sejam elaborados em uma assembleia dos atingidos e afirma que os valores estabelecidos para cada dano constam em uma tabela elaborada a portas fechadas entre a Vale e a Defensoria Pública. Felipe Soledade nega que isso tenha ocorrido. Ele afirma que a Defensoria Pública é a única instituição que está instalada em Brumadinho com suas portas abertas, atendendo presencialmente e individualmente.

"Não há uma tabela. O que há são critérios de cálculo. Desde o dia do rompimento da barragem, os defensores públicos estão no local dos fatos ouvindo desde lideranças comunitárias até os sujeitos individualmente. Estamos ouvindo os problemas, procurando saber como podemos ajudar. Diante dessa escuta que estamos fazendo há mais de dois meses, nós percebemos demandas semelhantes. E optamos por fazer uma interlocução para cobrar que essas demandas fossem respondidas pela Vale independentemente de processo judicial."

De acordo com Felipe Soledade, os critérios de cálculo foram definidos de forma a cobrir os prejuízos dos atingidos. Embora as negociações sejam individuais, elas se dariam de forma harmônica, garantindo valores semelhantes para casos semelhantes. Segundo o defensor, os montantes não são divulgados para a segurança dos atingidos. "Em breve, a imprensa estará perguntando para as pessoas que fecharem os acordos e elas vão poder dizer se foi bom ou ruim", acrescenta.

O acordo envolve indenização tanto por danos morais como materiais. Segundo a Defensoria Pública, a negociação individual é apenas uma das possibilidades de reparação e não impede ninguém de escolher outra forma de buscar seus direitos. Além disso, o órgão assegura que, mesmo que aceite o acordo com a Vale, o atingido estaria resguardado caso sejam constatados novos danos.

"Quando o acordo individual é fechado, é assinado um recibo que dá quitação aos danos conhecidos. Havendo algum dano que venha a ser percebido no futuro, abre-se nova possibilidade de negociação. Então o atingido não abre mão da indenização daqueles danos que ele não conhece nem daqueles que venham a ocorrer posteriormente. E uma das questões que nos preocupa diz respeito à saúde. Fizemos constar expressamente que os danos não conhecidos, em especial os da saúde, não estão compreendidos no acordo."

Experiência de Mariana

Conforme os dados mais recentes da Defesa Civil de Minas Gerais, 231 pessoas morreram após o rompimento da barragem na Mina do Feijão, que completa três meses na quinta-feira (25). Mais 41 ainda estão desaparecidas em Brumadinho, o que torna possível que o número de mortos seja mais de 14 vezes superior ao constatado na tragédia de Mariana (MG), em novembro de 2015. No episódio, o rompimento de uma barragem da Samarco, joint-venture da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton, 19 pessoas morreram.

O MPMG e a Defensoria Pública têm posições divergentes levando em conta a experiência em Mariana. O MPMG teme que a Defensoria Pública, ao não realizar assembleias para construir parâmetros de indenização, esteja repetindo o papel da Fundação Renova, entidade que foi criada para reparar os dados causados pela Samarco conforme estabelecido em um acordo entre a mineradora, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

De outro lado, o defensor público Felipe Soledade alega que a tentativa de negociação coletiva em Mariana não deu resultado. "Iremos completar quatro anos e as pessoas lá ainda não receberam. O que estamos vendo na prática é uma demora e um processo judicial existe o risco de não dar certo."

Apesar da divergência, Felipe não vê problemas para que as instituições continuem atuando de forma conjunta na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. Uma agenda comum vinha sendo estabelecida pelo MPMG, MPF, Defensorias Públicas do estado e da União, e Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. "Estamos juntos naquilo que devemos estar juntos. E cada órgão tem também as suas atribuições próprias. Quem tem atribuição de fazer um entendimento extrajudicial em direitos individuais disponíveis? Essa missão é nossa. Ninguém pode assumi-la por nós. As demais instituições também têm suas atribuições próprias e também não nos consultam quando vão exercê-las".

Fonte: EBC