'Minha casa, minha vida': Caixa não poderá usar recursos do FGTS para financiar cota do governo

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O Ministério das Cidades anunciou que a Caixa Econômica Federal está desautorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo programa “Minha casa, minha vida”. A decisão foi publicada em uma instrução normativa no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira. De acordo com a nova regra, não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do programa, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do governo.

A mudança é consequência de questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado sobre as contas do governo em 2014, e a medida também considerou a necessidade de o ministério “melhor administrar” os recursos do orçamento que estão sob sua responsabilidade.

Por meio de uma nota, o Ministério das Cidades informou que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do "Minha casa, minha vida" e que todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas.

Segundo o governo, a instrução normativa estabelece que, não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do programa, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do governo, evitando-se uma contratação de operação de crédito.

O Ministério das Cidades esclareceu que "trabalha de forma preventiva para que o acórdão (3297/2015) do Tribunal de Contas da União, que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário".

O FGTS atua principalmente nas faixas II e III do programa habitacional. Até o momento, nas operações com desconto do FGTS no “Minha casa”, o Fundo de Garantia entrava com 82,5% e o Governo Federal com 17,5%. A Resolução 783/2015 do Conselho Curador do FGTS também tinha autorizado o desconto também para a Faixa I. Desde 1998, a soma dos recursos para subsídios aportados pelo FGTS é de aproximadamente R$ 55 bilhões.

http://extra.globo.com/noticias/economia/minha-casa-minhas-duvidas/minha-casa-minha-vida-caixa-nao-podera-usar-recursos-do-fgts-para-financiar-cota-do-governo-20178995.html#ixzz4LQ7KWv2U

Seca provoca aumento de queimadas na PB e bombeiros alertam para alguns cuidados

Com a estiagem e as proximidades do verão, aumentam os riscos de queimadas na vegetação seca da Paraíba. O Corpo de Bombeiros, já alerta a população para alguns cuidados no sentido de evitar novas queimadas. Somente na última sexta-feira (23), dois incêndios aconteceram em Campina Grande. O primeiro dele, foi registrado em um terreno com vegetação, no sítio Limoeiro na comunidade de Jenipapo Duas casas foram atingidas pelas chamas que se alastraram por boa parte do terreno. Segundo o Corpo de Bombeiros, ninguém ficou ferido.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, as chamas começaram no terreno no início da tarde e foram controladas. No momento em que a equipe deixou o local para recarregar o caminhão de combate ao incêndio, o fogo foi retomado e atingiu uma residência. O órgão ainda não sabe o que pode ter provocado o incêndio e vai realizar uma perícia no local. A suspeita é de que esse incêndio tenha sido provocado pela ação humana.

Já nas margens da BR-230, nas proximidades da Vila Cabral de Santa Terezinha outro foco de incêndio foi detectado. O fogo se alastrou rapidamente pela vegetação seca, e por pouco não atingiu algumas casas.

Os Bombeiros também foram acionados para controlar as chamas, e só no começo da noite conseguiram apagar o fogo. O sol quente e a alta temperatura podem ter favorecido o incêndio de grandes proporções registrado no Pico do Jabre, entre as cidades de Maturéia e Teixeira, no Sertão paraibano. O Pico do Jabre, um dos principais pontos turísticos e considerado o ponto mais alto da Paraíba,

O incêndio florestal durou mais de 5 dias e consumiu parte da mata nativa. Os bombeiros passaram mais de 20 horas para apagar as chamas. O local é difícil acesso e a equipe teve que usar mochilas para carregar água e abafadores para tentar controlar as chamas.

O Corpo de Bombeiros confirmou na última quinta-feira (22) que foi criminoso o incêndio que atingiu a área de preservação ambiental do Pico do Jabre. No local foram encontrados baldes, tecidos e garrafas com combustível. Ainda de acordo com o órgão, moradores perceberam a presença de dois homens em uma moto, próximo aos locais onde os focos de incêndio foram iniciados.

No começo deste mês, um incêndio em um terreno causou a explosão de um tambor de óleo em Campina Grande. Desta vez, o caso ocorreu no bairro Santa Rosa, e o Corpo de Bombeiros realizou uma operação para conter as chamas, que chegaram a atingir árvores. Ninguém ficou ferido.

As altas temperaturas, aliadas ao tempo seco e a falta de conscientização das pessoas, tem preocupado o Corpo de Bombeiros. Conforme os Bombeiros, os riscos de propagação de incêndios aumentam nesta época do ano. Como a umidade do ar permanece baixa é recomendada a adoção de atitudes simples para evitar que o número de casos aumente.

Entre elas, evitar queimadas em terrenos, entulhos e demais lixos que podem ser descartados de outras formas. Esse tipo de queimada provoca poluição e pode até mesmo causar danos a saúde. O risco do fogo se alastrar e ferir pessoas, atingir residências e demais bens materiais também é grande.

Entre as orientações estão não utilizar cestos de lixo como cinzeiros, não jogar pontas de cigarros pela janela, nem deixá-las sobre mesas, armários e outros. Evitar o acúmulo de lixo em locais não apropriados, desconectar da tomada os aparelhos após a utilização, não sobrecarregar as instalações elétricas com a utilização do plugue T e respeitar as proibições de fumar e acender fósforos em locais sinalizados.

Historicamente os focos de incêndio na Paraíba crescem entre os meses de setembro e dezembro. No ano passado, o número de focos de incêndio em setembro ultrapassou em 189,2 % em relação ao ano anterior, segundo informações doo site do Monitoramento de Queimadas e Incêndios, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).Em todo o ano de 2015, foram registrados quase 200 casos de queimadas.

De janeiro até setembro do ano passado, foram contabilizados 199 casos de queimadas em Já De janeiro até setembro de 2014, foram contabilizados 199 casos de queimadas em todo o Estado. Já no mesmo período de 2013 foram notificados 91 focos, o que representa um acréscimo de 118,6 %. Em todos os casos, causados por displicência ou de forma intencional, a legislação prevê punições severas e até cadeia aos responsáveis por provocar queimadas.

O artigo 250 do Código Penal Brasileiro diz que; “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, acarreta em uma pena que varia de 3 a 6 anos de reclusão e multa.

Por Severino Lopes para o PB Agora

Colômbia: guerrilha do ELN suspenderá ações ofensivas no plebiscito

AFP/Arquivos/Luis Robayo

O Exército de Libertação Nacional (ELN) - a segunda maior guerrilha da Colômbia - anunciou, neste domingo (25), a interrupção de suas ações ofensivas nos próximos dias para "facilitar a participação" cidadã no plebiscito sobre o acordo de paz com as Farc, convocado para 2 de outubro.

"Nossa disposição é que não haja um agir ofensivo do ELN nesses dias do plebiscito para facilitar a participação da população", disse o comandante do Exército de Libertação Nacional (ELN), Pablo Beltrán, em entrevista à Rádio Nacional Pátria Livre, emissora oficial da guerrilha.

O grupo rebelde indicou que, a partir deste domingo, suas ações ofensivas serão contidas, ainda que possa revidar em caso de ataque.

Beltrán, cujo verdadeiro nome é Israel Ramírez, reiterou que há partes dos acordos alcançados pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e pelo governo "que não nos agradam", mas garantiu que sua organização "não será um obstáculo para os mesmos, e respeitaremos a aprovação. Fazer críticas não significa que estejamos contra".

O comandante guerrilheiro, membro do Comando Central do ELN (COCE), disse ainda que essa determinação pode ser entendida como uma mensagem positiva de sua organização diante de um possível processo de negociação com o governo de Juan Manuel Santos.

Em março passado, o ELN e o governo Santos chegaram a um acordo para iniciar negociações formais de paz, que ainda não foram instaladas porque a guerrilha mantém a prática do sequestro.

O presidente Santos insiste em que as discussões não começarão até que o grupo anuncie o fim dessa prática.

O ELN surgiu em 1964 por influência da Revolução Cubana.

AFP

Agevisa-PB alerta para os riscos do consumo de produtos sem registro no Ministério da Saúde

“A utilização de produtos sem registro junto ao Ministério da Saúde pode causar sérios riscos aos usuários, sejam eles cosméticos, equipamentos estéticos, de saúde, gêneros alimentícios, de higiene, etc., por não serem submetidos ao controle de qualidade, tanto técnico quanto sanitário”, alertou a diretora-geral da Agência Estadual de Vigilância Sanitária, Glaciane Mendes.

Helena Lima observou que a desinformação, aliada à forma como os produtos são anunciados através dos veículos de comunicação de massa, se constitui num dos principais agravantes dos riscos a que as pessoas são expostas, à medida que se estimula o consumo pelo consumo, sem alertar os consumidores para a necessidade de se buscar informações sobre os produtos adquiridos e consumidos.

De acordo com a diretora-técnica, que é odontóloga, pode ser citada como exemplo de produtos que oferecem perigo ao usuário os clareadores dentais. Em 2015, segundo ela, a Anvisa proibiu a venda desse tipo de produto sem prescrição de dentistas em atendimento a pedido do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo.

“A decisão teve por base o fato de os clareadores conterem alto teor abrasivo, podendo danificar o esmalte dos dentes, causar inflamações na boca e provocar dores em pessoas com maior sensibilidade”, explicou Helena. Ela acrescentou que esses riscos não são informados nas propagandas, e disse que cabe à população ajudar na defesa de sua saúde, aumentando os cuidados na hora de comprar produtos desconhecidos, tanto nos balcões dos estabelecimentos comerciais quanto por meio da internet. Deve-se também buscar maiores informações sobre os mesmos.

Alvarás sanitários – Outro procedimento importante que deve ser adotado pelo consumidor é a observação da existência ou não de Alvará Sanitário nos estabelecimentos onde buscam produtos ou serviços, pois aqueles que não dispõem do Alvará, que é fornecido pela Vigilância Sanitária, atuam na ilegalidade e, por consequência, podem estar oferecendo produtos sem controle e, portanto, nocivos à saúde dos seus clientes.

PB agora com Secom

Corruptocratas da ONU: poupem-nos da falsa santidade dos refugiados!

Outra reunião de cúpula das Nações Unidas em New York. Outra extravagância pedante. Outra inútil "declaração histórica" (não vinculante, é claro) para salvar o mundo (realizando outra reunião de cúpula... em dois anos).

Enquanto a América se abala com os últimos ataques de refugiados e imigrantes muçulmanos em New York, New Jersey e Minnesota, os benfeitores globais do mundo enchem a Big Apple com o seu ar quente humanitário. Funcionários da ONU se reuniram em New York esta semana para pressionar por uma "ação coletiva" para "proteger os direitos dos refugiados e migrantes, para salvar vidas e partilhar a responsabilidade por grandes movimentos em uma escala global."

Deixe-me colocar isso o mais educadamente possível: Caiam fora, cretinos da ONU!

Os jihadistas islâmicos estão decepando as cabeças dos infiéis, seqüestrando jovens africanas, missionários cristãos e turistas ocidentais, incinerando estudantes afegãs, impondo a mutilação genital em massa em meninas muçulmanas e obrigando-as a casar com brutos lascivos enquanto elas ainda estão na escola, empurrando gays de telhados, estuprando em massa mulheres europeias, lançando fatwas sobre cartunistas, cineastas e autores e esfaqueando, atirando e explodindo bombas contra judeus, cristãos e apóstatas ex-muçulmanos em todo o mundo.

Só para introduzir os novatos no assunto.

Mas o problema real, segundo nos dizem as elites da ONU, é "a crescente xenofobia" em países cujos cidadãos estão doentes e cansados de fronteiras abertas. Se pelo menos nós, pagãos sem educação que nos opomos à imigração em massa e irrestrita para a América de criadouros de gente que odeia a América aprendêssemos a apreciar mais a "diversidade", reinaria um arco-íris da cor de confeitos Skittles de paz e harmonia.

E sim, eu sei, "Skittles" agora é uma palavra mágica depois que Donald Trump Jr. usou as guloseimas em um meme sobre a segurança interna completamente inócuo, no Twitter, para ilustrar a incapacidade da América de separar refujihadis de mente assassina dos refugiados legítimos fugindo da perseguição.

Ao que eu digo: Chupem essa, espertinhos. Os terroristas estão ensinando seus filhos a cortar gargantas e vocês estão choramingando sobre analogias com doces? Falem sobre seus traseiros.

Para não ficar atrás, nos Jogos Olímpicos dos santos internacionais, o presidente Obama usou o palco central da Assembléia Geral da ONU para nos mobilizar contra o auto-preservacionismo em favor da "integração global". Em vez de uma saraivada frontal contra a Al Qaeda, o Estado islâmico e todos os outros espalhadores homicidas de "Allahu Akbar", Obama apontou suas mais afiadas farpas contra apoiadores americanos de Donald Trump e eleitores do Reino Unido que votaram pela sua retirada da União Europeia .

"Uma nação cercada por paredes só iria aprisioanar-se a si própria", declarou Obama. (Não dê atenção à cerca novíssima na Casa Branca agora com cerca de 4 metros de altura para proteger Obama da indesejada "integração" externa.)

A produção da ONU no Teatro de Caridade, nesta semana é apenas a mais recente tentativa dos engenheiros sociais mais irresponsáveis do mundo para compensar suas próprias falhas crônicas abjetas.

O Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid Raad Al Hussein, vomitou contra "fanáticos racistas, que procuram ganhar ou manter o poder, através do preconceito e do engano, em detrimento dos mais vulneráveis."

Sobre o que ele não falar: das décadas de corrupção, fraude e abusos perpetrado pela própria ONU e da sua vasta burocracia de refugiados.

Na Malásia, funcionários refugiados da ONU foram implicados em esquemas de mercado negro por vender cartões do Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados e documentos de identidade falsos a fim de se reassentarem nos Estados Unidos, Austrália e Canadá.

No Líbano, o jornal de língua árabe Al Monitor informou este ano que "as organizações de ajuda tornaram-se fontes de corrupção, enquanto as “máfias humanitárias" acumulam enormes somas através de financiamento da ONU.

No ano passado, organismos de vigilância fiscal alertaram sobre gestão sistêmica do orçamento de um bilhão de dólares da agência de refugiados da ONU ao longo dos últimos dois anos. Uma auditoria interna considerou todas as medidas de controles financeiros dos fundos de ajuda de refugiados "insatisfatórios". O relatório veio apenas dois anos depois que outra avaliação interna levantou bandeiras vermelhas sobre "a falta de controle gerencial adequado" por funcionários da ONU fazendo contratos com terceiros supostamente para ajudar refugiados.

Tudo o que veio na esteira da mais recente epidemia de estupro da ONU no início desta primavera envolvendo forças de paz na República Centro Africana que abusaram sexualmente de civis, incluindo mais de 100 meninas em uma prefeitura.

Esse surto vem na sequência de anos de exploração brutal, da parte de membros da equipe da ONU em Nairobi, que pressionavam refugiados africanos em busca de reassentamento na América do Norte, Europa e Austrália, enquanto a ONU ignorava. E esse escândalo correu paralelo ao do grupo de predadores sexual generalizados das forças de paz da ONU envolvendo refugiados que se estendiam desde o Congo até Bósnia e Europa Oriental.

A ONU minimizou o tratamento bárbaro dos refugiados aos seus cuidados como o resultado da ação de alguns malandros. Mas salas de estupro e produções de vídeo pedófilos da Internet foram feitos por funcionários importantes da ONU e outros funcionários civis, um número incontável dos quais geraram bebês com moças e adolescentes detidas como prostitutas e escravas sexuais. Nada mudou.

Antes de forçar a barra sobre nós, como se fossem policiais do mundo, mais uma vez para denegrir nossos esforços para proteger a nossa pátria, eles devem é nos poupar da santidade falsa dos refugiados e limpar-se de seus próprios erros.

Publicado no Jewish World Review.

Tradução: William Uchoa

Divulgação: Papéis Avulsos - http://heitordepaola.com

Vimos no site: http://www.midiasemmascara.org/

Processo na Lava Jato pode tirar Lula das eleições de 2018. Entenda o que pode acontecer

Ex-presidente se tornou réu da Lava Jato nesta terça, após Moro aceitar denúncia do MPF

Imagem:Ricardo Stucket/Instituto
Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou nesta terça-feira (20) réu na operação Lava Jato, após o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitar a denúncia do Ministério Público Federalcontra o político pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A partir de agora, inicia-se uma longa batalha jurídica entre defesa e acusação sem prazo para terminar. Independentemente da decisão do juiz Moro, o processo deve chegar ao Tribunal Regional Federal (2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (3ª instância) e Supremo Tribunal Federal (4ª instância). Para Lula, sua trajetória política pode ser diretamente impactada caso ele seja condenado não por Moro, mas na segunda instância. Atual líder nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência em 2018, Lula ficaria impedido de concorrer ao cargo com uma condenação no TRF, porque isso faria dele um ficha-suja.

De acordo com a denúncia do MPF, o ex-presidente é acusado de ser o chefe de um esquema, ao lado da empreiteira OAS, que supostamente desviou R$ 87,6 milhões da Petrobras entre 2006 e 2012. Desse total, Lula teria recebido R$ 3,7 milhões em benefício próprio, “lavados” na forma de compra de um apartamento no Guarujá e no armazenamento de bens recebidos durante sua Presidência.

Além dele, tornaram-se réus sua mulher, Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, José Adelmário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), ex-presidente da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-executivo da OAS, Paulo Roberto Valente Gordilho, engenheiro da OAS, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira.

O fato de Lula se tornar réu não é um sinal de que ele será condenado ao final do processo, nem significa que as provas produzidas contra ele até agora são capazes de sustentar uma condenação. A decisão de Moro indica a existência de elementos mínimos para que se inicie o processo e a investigação seja aprofundada, explica o jurista Flávio de Leão Bastos Pereira, professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e um dos fundadores do Observatório Constitucional Latino-Americano.

— Antes da aceitação da denúncia, não existe processo sob o princípio da ampla defesa, o que existe é uma investigação policial que corre sob um princípio inquisitorial, ou seja, o Estado e a sociedade se antecipando. (...) Agora é que essas provas serão submetidas ao crivo quanto à sua legalidade, veracidade e legitimidade, sempre visando que os réus tenham a sua defesa observada.

A partir de agora, os advogados de Lula e os promotores da Lava Jato solicitam novas diligências de investigação, que devem ser sempre autorizadas ou vetadas pelo juiz Moro. Na avaliação de Bastos Pereira, a decisão final do juiz não será baseada somente nas provas apresentadas até agora, mas sim naquelas que eventualmente surjam no curso do processo.

Na decisão de hoje, Moro escreve que ainda não foi feito um “exame aprofundado das provas”, porque isso não cabe nessa fase processual. Isso só será “viável após a instrução e especialmente o exercício do direito de defesa”. Contudo, para o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, os fatos e provas apresentados pela força-tarefa “até o momento são suficientes para a admissibilidade da denúncia”.

Segunda instância

Os dois crimes levantados contra Lula podem render uma condenação máxima de 22 anos de prisão, além de multa.

A corrupção passiva se caracteriza quando a pessoa é ocupante de um cargo público e recebe vantagem com o objetivo de se beneficiar. A pena é de 2 a 12 anos de reclusão mais multa.

Já o crime de lavagem de dinheiro é quando se oculta a natureza de um dinheiro adquirido de forma ilícita. A pena é reclusão de 3 a 10 anos, mais multa.

Se for condenado por Moro, os advogados de Lula devem recorrer da decisão e levar o caso ao TRF (Tribunal Regional Federal). O mesmo acontece em caso de absolvição, após recurso apresentado pelos promotores da Lava Jato.

Por se tratar de um órgão colegiado, com decisão tomada por um grupo de juízes, uma condenação no TRF tornaria Lula inelegível pelo período de oito anos porque ele cairia na Lei da Ficha Limpa. Isso o impediria de disputar as eleições de 2018, 2020, 2022 e 2024, pelo menos, a depender da data da decisão.

Além disso, uma condenação no TRF pode até levar Lula para a cadeia, caso o órgão decida condená-lo a uma pena que restrinja sua liberdade. As outras possibilidades seriam uma condenação sem restrição de liberdade (regime aberto) ou então a absolvição.

Uma eventual prisão após decisão do TRF dependeria ainda de uma outra questão. Atualmente, está prevista no Brasil a prisão de condenados em segunda instância — em fevereiro deste ano, o STF admitiu o cumprimento de penas de prisão após a condenação por um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF).

Mas o STF está reavaliando o caso e pode voltar atrás em sua decisão, impedindo a prisão de condenados que ainda não esgotaram todas as possibilidades de recurso, o chamado trânsito em julgado.

Após o TRF, o caso de Lula deve ir para o STJ e o STF, além de cortes internacionais, como já indicou a defesa do ex-presidente.

Segundo Bastos Pereira, os processos são demorados justamente para garantir o amplo direito de defesa.

— Os processos são demorados porque se presa o direito à defesa, e uma decisão penal condenatória tem de ser muito bem refletida e embasada nos fatos e nas provas, para que não se cometa uma injustiça de se condenar um inocente.

O professor explica ainda que um processo penal, como o enfrentado por Lula, busca a “verdade real”, diferentemente de um processo civil, que almeja a “verdade formal”.

— [Em um processo penal] a verdade real tem de ser buscada até as últimas circunstâncias, dentro da lei.

O ex-presidente também é réu, desde 29 de julho, em um processo que corre na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, sob acusação de tenta atrapalhar a operação Lava Jato. Ambos processos, no entanto, tramitam paralelamente sem interferência.

Por Diego Junqueira para o R7

Toda campanha eleitoral é a mesma coisa

Acompanhando guias eleitorais na mídia de forma geral (Tv, rádio, internet, etc.), vejo que toda eleição os candidatos sempre apelam para medidas populistas como propostas tanto para o executivo, quanto para o legislativo. Só se escuta falar em passe livre, bolsa isso, bolsa aquilo, deixando o povo cada vez mais dependente do Estado. Interessante é que nenhum deles fala de onde vão tirar dinheiro para sustentar esses programas.

Propostas para gerar emprego e renda, para deixar o povo andar com suas próprias pernas, para não serem dependentes do Estado são poucas.

Em resumo nos tratam como verdadeiros parasitas e muitos de nós estamos aplaudindo isso.

Joabson João

Janot diz que Lula quer embaraçar a Lava Jato

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Depois de o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), foi a vez do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dizer que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta embaraçar as investigações. Em parecer assinado na última sexta-feira, Janot reproduziu as palavras de Teori, mesmo depois de o ministro ter recuado e mandado tirar essa expressão de sua decisão.

Na semana passada, ao negar um pedido de Lula para suspender processos que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro, Teori disse que isso se tratava de “mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações”. Na última quarta-feira, Teori manteve a decisão, mas afirmou que usou uma expressão inadequada e determinou que ela fosse suprimida.

Janot, em documento assinado dois dias depois do recuo do ministro, apoiou-se nessas palavras para atacar recurso da defesa contra a decisão de Teori. “Efetivamente, tem absoluta razão o relator: essa reclamação constitui mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações”, escreveu o procurador-geral. Ele ainda disse que Lula “no fundo quer gerar verdadeiro tumulto processual, conforme já consignado noutros feitos”.

Na ação, a defesa alegou que já corre no STF um processo semelhante aos que estão em Curitiba. Trata-se do inquérito 3.989, o maior da Lava-Jato no tribunal. Assim Moro estaria usurpando competências do STF. Teori discordou. Embora reconheça que há semelhanças, ele destacou que em Curitiba é investigado o possível recebimento de vantagem indevida. No STF, está pendente um pedido de investigação feito por Janot contra Lula por formação de quadrilha.

“Está muito claro (e assim já houve com inúmeros outros envolvidos) que a investigação no Inquérito 3.989 é, exclusivamente, quanto aos fatos que caracterizam o (autônomo) crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013), e não os eventuais crimes cometidos no âmbito dessa organização. Parece que o agravante não compreende essa questão técnica. Ou, se compreende, fica nítido seu intuito de gerar tumulto”, disse Janot.

“Com efeito, o requerente foi incluído na investigação do Inquérito 3.989 exatamente porque surgiram elementos bastante seguros de que os fatos não teriam acontecido senão com a sua firme e direta participação na organização criminosa. É dizer: há indicação de que o ora agravante integrou a organização criminosa investigada”, acrescentou o procurador-geral da República.

G1

Decisão de Moro sobre denúncia contra Lula deve ser publicada segunda-feira

Imagem: Arquivo/Agência Brasil

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal, em Curitiba. Moro tem até cinco dias para decidir se acata a denúncia dos procuradores que integram a força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato. A assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná informou que o despacho com a decisão deverá ser publicado na próxima segunda-feira (19).

Caso a denúncia seja acolhida por Moro, Lula se tornará réu no processo, bem como os outros denunciados: a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia da Silva; o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto; o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro; e quatro pessoas ligadas à empreiteira, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira.

É a primeira vez que o ex-presidente é denunciado à Justiça Federal no âmbito da Lava Jato.

Denúncia

Apesar de o MPF acusar o ex-presidente de chefiar o esquema de corrupção identificado na Lava Jato, Lula não está sendo denunciado por formação de quadrilha. Os 13 procuradores da República que assinam o texto afirmam que a denúncia é por corrupção e lavagem de dinheiro.

O capítulo que trata disso ocupa mais de 40 das 149 páginas do documento. Nesse trecho, os procuradores dizem que o governo de Lula foi viável apenas por meio de “um esquema criminoso” envolvendo a compra de parlamentares com propina e distribuição de cargos públicos. De acordo com o texto, as irregularidades apontadas no mensalão e pela Lava Jato são “faces da mesma moeda” e têm como vértice o ex-presidente.

Em outras 40 páginas, os procuradores detalham as acusações direcionadas a Lula, Léo Pinheiro e Agenor Medeiros pelo crime de corrupção. Eles afirmam que o ex-presidente agiu de modo a facilitar contratos entre a Petrobras e os consórcios Conpar e Conest, dos quais a OAS fazia parte, para a realização de obras nas refinarias Repar e Rnest entre 2006 e 2012. Segundo a denúncia, o  consórcio garantiu o contrato com o pagamento de propina a diversos beneficiários, inclusive o ex-presidente.

O segundo crime denunciado pelo MPF, lavagem de dinheiro, ocupa quase 50 páginas do documento e está dividido em dois momentos. O primeiro trata do triplex no Condomínio Solaris, em Guarujá, no litoral paulista. Os procuradores afirmam que o imóvel foi adquirido, reformado e decorado pela OAS em benefício de Lula e de Marisa, como compensação pela atuação do ex-presidente no esquema da Petrobras. Além de Lula e da esposa, foram denunciados nessa etapa Léo Pinheiro, Paulo Gordilho e Fábio Yonamine.

Na denúncia por lavagem de dinheiro, os procuradores afirmam também que Lula recebia vantagens indevidas da OAS por meio de um contrato para armazenagem de bens pessoais do petista. Conforme o texto, a empreiteira fez pagamentos mensais por cinco anos à empresa Granero Transportes para que esta guardasse objetos pessoais do ex-presidente, depois que ele se mudou do Palácio da Alvorada. Essa parte da denúncia também inclui Paulo Okamotto e Léo Pinheiro.

Requerimentos

Os 13 procuradores que assinam o documento não pedem a prisão de Lula ou de qualquer outro denunciado. Deltan Dallagnol, líder da força-tarefa que produziu a denúncia, disse ontem que essa prática é um “padrão” para “não antecipar juízos ou avaliações”.

Os autores da denúncia pedem, no entanto, que o juiz Sérgio Moro ordene o ressarcimento de danos à Petrobras por parte do ex-presidente, na ordem de R$ 87,6 milhões. O texto também solicita que se implique aos denunciados a “perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes”.

Os procuradores indicaram, ainda, uma lista com 27 testemunhas para serem ouvidas, caso a denúncia seja acatada na Justiça Federal.

Agência Brasil

Mercosul veta Caracas na presidência e ameaça com suspensão em dezembro

Chancelarias de Brasil, Argentina e Paraguai vetam Venezuela na presidência do bloco e ameaçam suspender país em dezembro

Brasil, Argentina e Paraguai anunciaram nesta terça-feira, 13, que chegaram a um consenso com o Uruguai sobre o futuro da Venezuela no Mercosul. A conclusão é que Caracas não cumpriu as normas exigidas pelo protocolo de adesão e terá até 1.º de dezembro fazê-lo. Caso contrário, será suspensa do bloco. Até lá, a presidência semestral, que corresponderia aos venezuelanos, será colegiada. “A presidência do Mercosul no corrente semestre não passa à Venezuela, mas será exercida por meio da coordenação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai”, diz o comunicado brasileiro assinado pelo chanceler José Serra. O texto diz ainda que os países poderão definir cursos de ação e adotar as decisões em matéria econômico-comercial e em outros temas essenciais para o funcionamento do Mercosul.

"A presidência do Mercosul no corrente semestre não passa à Venezuela, mas será exercida por meio da coordenação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai", diz o comunicado brasileiro. O texto afirma ainda que os países poderão definir cursos de ação e adotar as decisões em matéria econômico-comercial e em outros temas essenciais para o funcionamento do Mercosul. "O mesmo ocorrerá nas negociações comerciais com terceiros países ou blocos de países."

O prazo anterior para Caracas adequar-se venceu em 12 de agosto, sem que o país tenha incorporado a sua legislação cerca de 500 pontos relacionados principalmente a temas alfandegários e de respeito aos direitos humanos. Esse descumprimento foi um dos argumentos de Paraguai e Brasil para vetar a chegada da Venezuela   presidência semestral do bloco, que correspondia ao governo de Nicolás Maduro pelo critério de ordem alfabética. Outra alegação era que a instabilidade política e econômica poderia prejudicar a negociação de tratados de livre comércio com outros blocos, como o discutido com a União Europeia.

O Uruguai, único a não se manifestar ontem, concordou com o prazo indiretamente, por meio de uma abstenção. Os uruguaios defendiam o direito da Venezuela de assumir o bloco – uma função administrativa e simbólica que ganhou relevância também em função de crises internas que influenciaram a política exterior de alguns países. O governo do uruguaio Tabaré Vázquez é pressionado pela ala mais à esquerda de sua coalizão, a Frente Ampla, da qual participa o ex-presidente José Mujica, a não abandonar a Venezuela. O grupo já está divido por um forte ajuste econômico, ao qual se opõe a ala de Mujica. 

A decisão termina com um impasse acentuado pela passagem unilateral da presidência pelos uruguaios aos venezuelanos, em julho. Um trecho comum dos comunicados de Paraguai e Argentina ressalta que a medida foi tomada para avançar em negociações comerciais e que Caracas não cumpriu suas obrigações para a adesão plena ao bloco. 

"Essa declaração reflete o consenso alcançado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para facilitar o funcionamento do Mercosul e coordenar as negociações com outros países e grupos de países, assim como os passos para assegurar o equilíbrio de direitos e obrigações no processo de adesão da Venezuela, sabendo que este país não incorporou normativa essencial do Mercosul em sua legislação nacional", diz o texto. "Por este motivo, decidiu-se outorgar um prazo complementar a fim de que a Venezuela cumpra as obrigações assumidas no protocolo de adesão ao Mercosul", conclui. 

A nota brasileira é mais extensa e detalha alguns pontos do descumprimento: "Entre os importantes acordos e normas que não foram incorporados ao ordenamento jurídico venezuelano estão o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (1991), o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul (2005) e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul (2002)", diz o texto.

Segundo um funcionário ligado à presidência paraguaia ouvida pelo Estado, os venezuelanos até poderiam assumir a presidência do bloco se comprovarem antes do novo prazo que seguem as normas que faltam. Mas se não adequarem até dezembro, "a suspensão é o caminho".   

A Venezuela argumenta que há normas incompatíveis com sua Constituição e entre os países fundadores há alguns que desobedecem mais normas. O chanceler paraguaio, Eladio Loizaga, sustenta que Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai estão sujeitos a outro ritmo de cobrança. "É verdade que em relação aos Estados fundadores do Mercosul há normas que ainda não foram incorporadas, mas não há um prazo. Nós não temos prazo. Já para os Estados que entram, quando assinam o convênio de adesão, como é o caso da Venezuela, conforme a Resolução 28 de 2005, se estabelece um prazo de 4 anos, desde a vigência de seu Protocolo de Adesão”, alegou o paraguaio no mês passado. 

Assunção congelou suas relações diplomáticas com Caracas ao retirar no início de agosto seu embaixador no país e não estabelecer prazo para volta. O mesmo ocorreu entre Venezuela e Brasil, depois de Maduro remover sua representação diplomática em solidariedade à ex-presidente Dilma Rousseff, por não concordar com o processo de impeachment brasileiro. Analistas consideram que a definição do quadro político brasileiro era essencial para que o Itamaraty pudesse colocar com mais força sua posição diante dos outros integrantes do bloco.

Por Rodrigo Cavalheiro para o Estadão