Senado aprova lei que estabelece novos limites para gastos públicos em caso de déficit primário

Projeto integra pacote fiscal do governo e visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece novas regras para conter gastos públicos em situações de déficit primário. A proposta foi aprovada com ampla maioria: 72 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Entre as principais medidas, o projeto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários enquanto houver déficit primário — situação em que as receitas arrecadadas pelo governo são menores que as despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. Também foram incluídas travas para o aumento de despesas com pessoal e autorização para o bloqueio parcial de emendas parlamentares não impositivas em casos de resultado negativo na economia.

O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que o texto aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18) fosse mantido integralmente para evitar atrasos na tramitação. Segundo ele, a aprovação da proposta é essencial para viabilizar o pacote fiscal do governo federal, que tem como meta estabilizar a dívida pública e garantir previsibilidade econômica.

Economia e ajustes fiscais

De acordo com o governo, o pacote pode gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. Wagner destacou que o texto aprovado cria gatilhos fiscais robustos para reduzir os gastos obrigatórios e melhorar a gestão fiscal.

— Esse projeto é um passo decisivo para consolidar o ajuste fiscal e estabilizar as finanças públicas do país. Ele foi construído com responsabilidade e busca preservar o equilíbrio macroeconômico — afirmou o relator.

Por outro lado, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta, afirmando que as estimativas de economia apresentadas pelo governo são "infladas".

— O que falta é confiança na condução das finanças públicas. Os cálculos reais indicam que a economia será muito menor, em torno de R$ 41 bilhões a R$ 42 bilhões em dois anos. Precisamos de medidas mais abrangentes para cortar despesas de forma significativa — argumentou Marinho.

Impacto nas emendas parlamentares

Um dos pontos mais debatidos foi a autorização para o governo bloquear ou contingenciar emendas parlamentares não impositivas, como as de comissões e do relator do Orçamento. Segundo o texto, esse bloqueio seguirá a proporção aplicada a outras despesas discricionárias, respeitando um limite de até 15% das dotações.

As emendas individuais e de bancada, consideradas impositivas, ficaram de fora da regra, garantindo sua execução obrigatória até um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

Incentivos tributários e salários

O projeto também determina que, em caso de déficit primário, a União estará proibida de conceder novos incentivos tributários até que o superávit seja restabelecido. Da mesma forma, o aumento real de salários do funcionalismo público será limitado a 0,6% ao ano, com vigência até 2030, exceto em casos de decisões judiciais.

Outros destaques do projeto

• Uso de fundos públicos: Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, incluindo o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
• Impacto no esporte: Senadores alertaram para possíveis prejuízos à Lei de Incentivo ao Esporte, que depende de renúncias fiscais. Leila Barros (PDT-DF) e Carlos Portinho (PL-RJ) pediram uma solução permanente para garantir o financiamento ao setor.
• INSS: O crescimento de despesas com novos benefícios da Seguridade Social será limitado a 2,5% acima da inflação, seguindo as regras do Novo Arcabouço Fiscal.

Próximos passos

Além do PLP 210/2024, o pacote de ajuste fiscal inclui outras duas propostas: a PEC 45/2024, que também foi analisada pelo Senado, e o Projeto de Lei 4.614/2024, ainda em tramitação na Câmara. Com a sanção do PLP, o governo espera dar um primeiro passo para cumprir a meta fiscal a partir de 2025, buscando zerar o déficit público e fortalecer a confiança na economia.

A aprovação do projeto foi um marco importante, mas as discussões revelaram a complexidade de equilibrar cortes de despesas e a manutenção de políticas públicas essenciais. O cenário para os próximos anos ainda dependerá da implementação e dos resultados concretos das medidas propostas.

Imagem: Andressa Anholete/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Câmara dos Deputados aprova PEC do corte de gastos com impacto no Fundeb e em outros programas sociais

Texto reduz despesas obrigatórias e estabelece novas regras para o abono salarial e recursos da educação

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, como parte do esforço do governo federal para controlar o crescimento das despesas obrigatórias. Foram 348 votos favoráveis e 146 contrários na segunda votação; no primeiro turno, a PEC teve 344 votos a favor e 154 contrários. Agora, a proposta segue para o Senado.

O texto aprovado, relatado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), introduz uma série de mudanças significativas em áreas como educação, benefícios sociais e gestão fiscal. De acordo com o relator, o objetivo é criar um ajuste fiscal responsável, preservando os programas sociais das últimas décadas.

Alterações no Fundeb

Um dos principais pontos da PEC está relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta destina, a partir de 2025, 10% dos repasses federais para ações voltadas à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Isso inclui critérios como indicadores de qualidade e redução de desigualdades.

Embora o texto mantenha o percentual total dos repasses da União ao Fundeb (23% do total investido por estados e municípios), a parcela destinada à educação em tempo integral não seguirá os critérios constitucionais de valor mínimo por aluno. O relator defendeu a medida como necessária para estimular o ensino integral, enquanto opositores alertaram para os riscos de desvio de recursos de outras áreas prioritárias da educação.

A PEC também prevê que, a partir de 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb deverão ser aplicados em matrículas de tempo integral, conforme diretrizes pactuadas entre estados, municípios e a União.

Mudanças no abono salarial do PIS/Pasep

Outra alteração significativa é a mudança nos critérios para o recebimento do abono salarial do PIS/Pasep. Atualmente, o benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos. Com a PEC, a partir de 2026, apenas quem tiver renda de até 1,5 salário mínimo no ano-base terá direito ao benefício.

Além disso, o valor de referência será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reduzindo o número de beneficiários ao longo dos anos.

Prorrogação da DRU

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente 30% dos recursos vinculados a fundos e despesas específicas, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2032. Contudo, a PEC exclui da DRU receitas provenientes do Fundo Social do pré-sal e royalties destinados à educação e saúde, garantindo que esses recursos sejam preservados para suas finalidades originais.

Uso de recursos do Fundeb em alimentação escolar

A proposta aprovada também autoriza o uso de recursos do Fundeb para complementar programas de alimentação e saúde escolar, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Essa medida gerou críticas de parlamentares e movimentos sociais que consideram a alimentação escolar uma atividade suplementar e não parte do orçamento da educação.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que a mudança pode comprometer o foco principal do Fundeb, que é a valorização da educação e dos profissionais. Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) defendeu que a medida é necessária para ajudar estados e municípios com dificuldades financeiras.

Supersalários e outros ajustes

A PEC também estabelece que as exceções ao teto salarial do funcionalismo público deverão ser regulamentadas por lei ordinária, e não por lei complementar, como era previsto anteriormente. Essa medida visa dar maior controle sobre as chamadas “indenizações” que ultrapassam o teto do funcionalismo.

Impactos e próximos passos

A PEC traz ainda limitações para novas vinculações de receitas a despesas obrigatórias, impondo restrições que estarão alinhadas ao teto de crescimento de 2,5% do arcabouço fiscal. Também há previsão de ajustes nos incentivos tributários, com regras futuras para concessão e ampliação de benefícios fiscais.

O texto segue agora para o Senado, onde será novamente avaliado. Aprovada pela Câmara com o apoio da maioria das lideranças partidárias, a PEC busca equilibrar cortes de despesas e a preservação de políticas públicas essenciais, embora tenha sido alvo de críticas por parte de parlamentares e entidades sociais.

Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária com mudanças e benefícios sociais

Texto inclui devolução de tributos para baixa renda, isenções para produtos básicos e novas regras para compras online. Projeto segue para sanção presidencial

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Após ajustes realizados pelo Senado, o texto foi parcialmente modificado pelos deputados e segue agora para sanção presidencial. A proposta detalha regras sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI a partir de 2027.

Principais mudanças no texto aprovado

O texto da Câmara trouxe novidades e ajustes em pontos sensíveis, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), isenções para produtos essenciais e mudanças em alíquotas. Entre as medidas aprovadas, destacam-se:

• Devolução de tributos para baixa renda: Consumidores de baixa renda terão devolução de 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de energia, água, gás e telecomunicações. O benefício será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo.
• Isenções para produtos básicos: Produtos da cesta básica, como arroz, feijão, leite, carnes, peixes e açúcar, terão alíquota zero. Além disso, itens como fórmulas infantis, óleos vegetais, pão francês, queijos e frutas também foram incluídos na lista de isenções.
• Alíquotas reduzidas para produtos in natura: A comercialização de produtos agropecuários, pesqueiros e extrativistas vegetais in natura terá redução de 60% na alíquota do IBS e CBS, desde que não passem por processos industriais.
• Cashback direto em contas: O mecanismo de cashback será aplicado automaticamente em bens e serviços de consumo regular, como contas de energia e água. O governo transferirá o valor diretamente aos bancos, que terão até 10 dias para repassar o benefício às famílias.
• Compras internacionais: O projeto também cria novas regras para compras online de produtos importados, vinculando os mecanismos de pagamento ao sistema de arrecadação, buscando evitar a evasão fiscal.

Itens específicos e impactos para setores econômicos

O texto aprovado pela Câmara manteve algumas modificações feitas pelo Senado, mas reverteu outras que poderiam impactar a arrecadação e o equilíbrio do sistema tributário:

• Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: A Câmara optou por restabelecer a incidência do tributo sobre esses produtos, considerada uma medida para combater problemas de saúde pública.
• Exclusão de armas e munições: Esses itens não serão incluídos no Imposto Seletivo, que será aplicado apenas a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
• Planos de saúde para animais: Foi aprovada uma redução de 30% na tributação para serviços de planos de saúde veterinários, incentivando o cuidado com animais domésticos.
• Medicamentos e insumos agropecuários: A alíquota para medicamentos não incluídos em listas de isenção será reduzida em 60%. Já insumos agropecuários, fertilizantes e vacinas veterinárias terão redução semelhante.

Criação do "nanoempreendedor"

O texto inova ao criar a categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil (50% do limite do MEI). Esses profissionais terão isenção total de IBS e CBS, desde que não estejam no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

Polêmicas e debate no Plenário

A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o texto final beneficia a população ao reduzir a carga tributária. “A reforma está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. Escolhemos rejeitar as mudanças do Senado que aumentavam as alíquotas e manter a justiça tributária”, disse.

Por outro lado, a oposição criticou a proposta. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) destacou que o texto pode resultar em uma das maiores alíquotas de imposto agregado do mundo. “Estamos criando o maior IVA do planeta, sem a contrapartida de serviços de qualidade”, afirmou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do texto como uma etapa fundamental na simplificação do sistema tributário. “Vivemos em um verdadeiro manicômio tributário. Esta reforma não é perfeita, mas é necessária para trazer mais transparência e equilíbrio ao sistema”, declarou.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, a reforma entrará em vigor gradualmente a partir de 2027, com a implementação do cashback prevista para 2029 no caso do IBS.

A reforma tributária representa uma tentativa de reestruturar o sistema fiscal brasileiro, promovendo justiça social e simplificação tributária, mas enfrenta desafios e críticas sobre os possíveis impactos econômicos e sociais.

Imagem:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dólar fecha a R$ 6,09 após bater em R$ 6,20 durante a tarde

Bolsa subiu 0,92% em dia de leve recuperação

Após dia turbulento no mercado financeiro, o dólar fechou praticamente estável, depois de bater R$ 6,20 ao longo da sessão. A bolsa de valores subiu quase 1%, em dia de leve recuperação.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (17) vendido a R$ 6,096, com pequena alta de 0,02%, renovando o recorde de valor nominal desde a criação do real. A cotação abriu em R$ 6,14 e chegou a subir para R$ 6,20 por volta das 12h15. O Banco Central (BC) interveio duas vezes no mercado, vendendo US$ 1,272 bilhão por volta das 9h30 e mais US$ 2,015 bilhões após a moeda bater os R$ 6,20.

Feitas as intervenções, o dólar passou boa parte da tarde em torno de R$ 6,11, mas passou a cair com declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de que pretende começar a votar o pacote de corte de gastos do governo ainda nesta terça-feira. Na mínima do dia, por volta das 15h, a cotação caiu para R$ 6,06, mas ganhou força nos minutos finais de negociação, até fechar em leve alta.

No mercado de ações, o dia foi menos tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 124.698, com alta de 0,92%. O indicador recuperou-se parcialmente após três quedas seguidas e também depois de atingir, na segunda-feira, o menor nível desde o fim de junho.

Apenas em dezembro, o BC vendeu US$ 12,760 bilhões das reservas internacionais, entre leilões â vista, em que o dinheiro sai definitivamente das reservas, e leilões de linha, em que a autoridade monetária compra os dólares de volta após alguns meses. Essa foi a maior atuação do BC no câmbio desde março de 2020, início da pandemia de covid-19.

Em relação ao pacote de corte de gastos, o anúncio de Lira e a ida do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ao Congresso nesta tarde para negociar as medidas com os deputados reduziram a instabilidade no mercado financeiro. Isso porque aumentaram as chances de aprovação das medidas de revisão de despesas antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (20).

Imagem:Valter Campanato/Agência Brasil

*com informações da Reuters

Câmara aprova adicional de CSLL para multinacionais no Brasil dentro de acordo global tributário

Medida busca garantir tributação mínima de 15% e alinhar o país às regras da OCDE, afetando cerca de 290 empresas multinacionais no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3817/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de grupos multinacionais no Brasil. A medida tem como objetivo garantir uma tributação mínima efetiva de 15%, em conformidade com o acordo global para evitar a erosão tributária (Regras GloBE), coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20. O texto agora segue para análise no Senado.

O adicional incidirá sobre o lucro de multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em dois dos últimos quatro anos fiscais. A medida entrará em vigor a partir do ano fiscal de 2025, com pagamento até o sétimo mês após o término do ano fiscal.

Segundo o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a medida é essencial para evitar a transferência de receita tributária para outros países. "Diversas nações já adotaram ou estão em processo de adotar regras semelhantes, o que reforça a importância da adesão do Brasil a esse movimento global", destacou.

Impactos e competitividade

O Ministério da Fazenda estima que cerca de 290 multinacionais serão afetadas pela medida, sendo aproximadamente 20 brasileiras. Para mitigar possíveis desvantagens competitivas, o projeto prorrogou até 2029 o crédito presumido de 9% sobre lucros de controladas no exterior e estabeleceu novas regras para deduções e exclusões tributárias.

Entre as mudanças, a proposta inclui mecanismos que evitam a dupla tributação, garantem isonomia tributária e fomentam investimentos no Brasil. Empresas que realizarem aportes significativos no país, por exemplo, poderão ser excluídas da lista de localidades consideradas de baixa tributação, desde que sigam critérios de relevância econômica e sustentabilidade.

Alinhamento às regras globais

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) celebrou a aprovação como um passo importante para a justiça tributária: "Começamos a corrigir a subtributação das multinacionais e os lucros extraordinários que elas têm no Brasil e no exterior".

Já o deputado Bibo Nunes (PL-RS) destacou que a medida fortalece a credibilidade do Brasil junto à OCDE e alinha o país ao cenário tributário internacional. "É um avanço necessário para que o Brasil seja competitivo e respeitado no cenário global", afirmou.

O governo reforça que o adicional da CSLL é parte de um esforço global para enfrentar os desafios fiscais da economia digital. Atualmente, 37 países já implementaram regras similares.

A proposta também define que mudanças futuras nas normas GloBE que impliquem aumento de carga tributária só poderão entrar em vigor no ano seguinte e após 90 dias da publicação, em respeito aos princípios tributários da anualidade e da noventena.

Sustentação legal e ajustes contábeis

Para assegurar conformidade internacional, a Receita Federal publicará ajustes na instrução normativa 2228/24, com orientações sobre a apuração do lucro ou prejuízo GloBE e as deduções permitidas. Entre as exclusões previstas estão despesas com folha de pagamento, ativos tangíveis e atividades auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional.

Multas por omissão ou inexatidão de informações foram limitadas a R$ 5 milhões, enquanto ajustes contábeis devem seguir normas internacionais (IFRS) para evitar distorções.

A implementação das regras será acompanhada por revisões internacionais para garantir consistência e prevenir disputas fiscais, fortalecendo a adesão do Brasil ao acordo global.

Com a aprovação do projeto, o Brasil avança no processo de entrada na OCDE, iniciado em 2015, e busca consolidar sua posição no sistema tributário global. O Senado será agora o palco da próxima etapa de discussão.

Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”

 Nova tributação incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, com objetivo de desestimular o consumo e aumentar a arrecadação

O Senado aprovou, no dia 12 de dezembro, o texto da regulamentação do Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária (PLP 68/2024). Popularmente apelidado de "imposto do pecado", o IS incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde pública e ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo. Após a aprovação, o projeto agora retorna para a análise da Câmara dos Deputados.

O novo imposto funcionará como uma alíquota adicional aplicada sobre produtos sujeitos à tributação padrão de 26,5%, estabelecida pela reforma tributária. Com isso, além dessa alíquota, o IS será somado, aumentando a carga tributária sobre itens específicos. A definição das alíquotas do Imposto Seletivo ainda depende da aprovação de leis ordinárias futuras, que regulamentarão as taxas para cada produto.

Tributação única e isenção para exportações

De acordo com o texto aprovado, o IS será aplicado uma única vez sobre o bem ou serviço. Não será permitido o aproveitamento de créditos referentes ao imposto em operações anteriores, tampouco a geração de créditos para transações futuras. Além disso, produtos destinados à exportação estarão isentos da cobrança.

Produtos tributados pelo IS

A lista de produtos que serão alvo do Imposto Seletivo segue as diretrizes enviadas pela Câmara. Apesar de discussões durante a tramitação, a proposta inicial do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), de incluir bebidas açucaradas e armas e munições na relação, foi rejeitada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esses itens foram retirados antes da votação final.

Próximos passos

Com a regulamentação aprovada pelo Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado. O Imposto Seletivo é uma das novidades da reforma tributária e promete gerar debates tanto no setor produtivo quanto entre consumidores, uma vez que visa influenciar diretamente o mercado de produtos considerados prejudiciais.

A expectativa é que o imposto, aliado à tributação padrão, desestimule o consumo de bens com impacto negativo na saúde e no meio ambiente, ao mesmo tempo que se tornará uma nova fonte de arrecadação para o governo.

Em janeiro, indústria recua 1,6% em seis dos 15 locais pesquisados

Apenas Amazonas impulsiona crescimento com expansão de dois dígitos

Em meio a desafios econômicos, a produção industrial brasileira enfrentou uma queda de 1,6% em janeiro, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A análise dos resultados regionais revela disparidades significativas, com seis dos 15 locais pesquisados apresentando taxas negativas na série com ajuste sazonal.

Os maiores recuos foram registrados no Espírito Santo (-6,3%) e no Pará (-4,9%), interrompendo dois meses consecutivos de crescimento, nos quais acumularam ganhos de 6,5% e 4,5%, respectivamente. Além disso, Rio Grande do Sul (-3,8%), Goiás (-3,3%), Santa Catarina (-3,1%) e Ceará (-0,2%) completaram o grupo de estados com resultados negativos.

Contrastando com essa tendência, o Amazonas desponta com uma expansão de dois dígitos, marcando um impressionante crescimento de 16,7%, a taxa mais elevada do mês. Mato Grosso (4,4%), Região Nordeste (3,2%), Bahia (2,1%), Paraná (1,9%), Minas Gerais (1,0%), São Paulo (0,8%), Rio de Janeiro (0,8%) e Pernambuco (0,5%) também apresentaram resultados positivos nesse indicador.

Na análise da média móvel trimestral, 11 dos 15 locais pesquisados indicaram taxas positivas no trimestre encerrado em janeiro. Destacam-se Amazonas (7,3%), Ceará (2,1%), Paraná (1,6%), Região Nordeste (1,3%), Minas Gerais (1,3%) e Bahia (1,1%). Já Rio Grande do Sul apresentou a maior queda, com -1,7%.

No comparativo com janeiro de 2023, a indústria nacional revelou um crescimento de 3,6%, com expansões notáveis em 16 dos 18 locais pesquisados. Rio Grande do Norte (30,6%), Amazonas (11,7%) e Goiás (10,2%) lideraram os avanços de dois dígitos.

No cenário dos últimos 12 meses, o setor industrial avançou 0,4%, intensificando o ritmo em relação ao final de 2023. Dez dos 18 locais pesquisados registraram taxas positivas, sendo Rio Grande do Norte (de 13,4% para 17,4%), Mato Grosso (de 5,3% para 7,0%), Bahia (de -1,9% para -0,4%), Espírito Santo (de 11,1% para 12,0%), Santa Catarina (de -1,4% para -0,5%) e Pará (de 5,4% para 6,2%) os principais destaques positivos.

 Imagem: CNI/Miguel Ângelo/Direitos Reservados

IPCA registra variação de 0,83%

O INPC apresenta alta de 0,81% no mês.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando um cenário de variação de preços no país.

Variação e Destaques

O IPCA de fevereiro registrou uma variação de 0,83%, ficando 0,41 ponto percentual abaixo da taxa de janeiro (0,42%). No acumulado do ano, o índice apresentou alta de 1,25%, enquanto nos últimos 12 meses chegou a 4,50%, próximo aos 4,51% observados no período anterior.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, sete tiveram alta em fevereiro. O destaque ficou para o grupo de Educação, com uma variação de 4,98%, sendo a maior contribuição vinda dos cursos regulares, principalmente do ensino médio, fundamental e pré-escola. Além disso, os grupos de Alimentação e Bebidas, e Transportes também apresentaram variações significativas, com 0,95% e 0,72%, respectivamente.

INPC

Já o INPC teve uma alta de 0,81% em fevereiro, 0,24 ponto percentual acima do registrado em janeiro (0,57%). No acumulado do ano, o índice apresentou uma variação de 1,38%, enquanto nos últimos 12 meses chegou a 3,86%, superando os 3,82% observados anteriormente.

No que diz respeito aos índices regionais, todas as áreas de abrangência da pesquisa apresentaram alta de preços. Destacou-se Aracaju, com uma variação de 1,01%, influenciada principalmente pelo aumento no preço da gasolina. Por outro lado, Goiânia registrou a menor variação, de 0,51%, impulsionada pela queda nos preços da passagem aérea e das carnes.

Previsões do mercado financeiro indicam redução contínua na inflação

Boletim Focus revela terceira semana consecutiva de ajustes para o IPCA

Pela terceira semana seguida, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve redução, passando de 4,55% para 4,53% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (27), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. 

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,91%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos. 

A estimativa para 2023 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.  

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é 67%. A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda se situa dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. 

Em outubro, o aumento de preços das passagens aéreas pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,24%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi abaixo da taxa de setembro, que teve alta de 0,26%.  

A inflação acumulada este ano atingiu 3,75%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,82%.  

Juros básicos 

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros - a Selic - definida em 12,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.  

O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela terceira vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Ainda assim, o Copom indicou que poderá mudar o tempo do período de cortes, caso as condições tornem mais difícil reduzir juros. 

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.  

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.  

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano. A última reunião do Copom em 2023 ocorre em 12 e 13 de dezembro. 

Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,25% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,75% ao ano e 8,5% ao ano, respectivamente.  

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. 

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.  

PIB e câmbio 

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano variou de 2,85% para 2,84%.  

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,93% e 2%, respectivamente.  

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,05.

Imagem: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Paraíba se destaca com queda expressiva para 9,3% na taxa de desocupação no terceiro trimestre de 2023

Resultados da pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam uma significativa redução no índice de desemprego no estado.

No terceiro trimestre de 2023, os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a Paraíba protagonizou uma notável queda na taxa de desocupação, alcançando 9,3%. Essa redução, em comparação ao trimestre anterior (10,4%) e ao mesmo período de 2022 (13,2%), posiciona o estado como um destaque positivo no panorama do emprego no Brasil.

Destaque Regional

Ao analisar a pesquisa do IBGE, percebe-se que a Paraíba se destaca como um dos estados com maior queda na taxa de desocupação, superando a média nacional de 7,7%. Essa diminuição evidencia a eficácia de estratégias locais e políticas públicas que impactaram positivamente o mercado de trabalho paraibano.

Comparação com outras UFs

Os resultados da pesquisa indicam que, em comparação com outros estados, a Paraíba se posiciona como um dos destaques positivos. Enquanto alguns estados apresentam estabilidade ou ligeira redução, a Paraíba se sobressai com uma diminuição mais expressiva, indicando uma dinâmica econômica local favorável.

Segmentação por gênero, raça e instrução

A análise dos dados do IBGE mostra que a Paraíba também se destaca na segmentação por gênero, raça e nível de instrução. As taxas de desocupação para homens e mulheres, assim como para diferentes grupos étnicos e níveis educacionais, refletem um desempenho relativamente melhor em comparação com outros estados.

Imagem: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil