PSB julga apoio de Ricardo Coutinho à Dilma como equivocado e dá ultimato ao governador

Nessa sexta-feira, 1, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, se manifestou sobre a postura do governador Ricardo Coutinho a respeito da situação da presidente Dilma Rousseff. Carlos julga equivocado o posicionamento de Ricardo visto que o partido rompera há mais de dois anos com o Governo e, apesar de ainda não ocorrida a reunião que decidirá sobre o posicionamento geral da legenda a respeito do impeachment, ele acredita que a maioria dos membros deve se posicionar favorável à saída da presidente.

“Estamos sendo empurrados para o impeachment, a população tem pressionado a classe política nessa direção, pois vivemos uma crise sem precedente por conta da irresponsabilidade de Dilma”, avaliou.

Siqueira disse gostar muito de Ricardo, mas vê erro na postura do governador, E já que ele insistiu que vai manter a linha de defesa da presidente, Carlos Siqueira deu um ultimato: o governador da Paraíba tem até o dia 10 de abril para definir sua situação, porque a Direção Nacional do PSB não irá tolerar uma posição contrária à orientação das instâncias partidárias.

E ainda mandou um recado, durante entrevista à Imprensa internacional: “É uma irresponsabilidade enorme afirmar que no Brasil há em curso um golpe de estado e a imprensa internacional tinha de ter uma versão daqueles que não entendem que o impeachment é um golpe. Ao contrário, o impeachment é um remédio que existe na Constituição e precisa ser respeitado.” Siqueira lembrou que o PT pediu o impeachment de todos os presidentes eleitos dos últimos 30 anos.

Siqueira afirmou que a reunião acontecerá ainda esse mês, embora ainda não haja data definida para tal. Deverão participar do encontro todos os governadores e os senadores e deputados com assento na executiva nacional.

Politica Mais Cedo 

Entidades chamam Moro de golpista e ameaçam invadir propriedades

A presidente Dilma Rouseff e o vice-presidente
Michel Temer
Foto: Alan Marques/Folhapress

Em evento no Palácio do Planalto, representantes de movimentos de luta pela reforma agrária criticaram nesta sexta-feira (1º) a atuação do juiz Sergio Moro e incitaram a invasão de latifúndios no país caso a regularização de terras para assentamentos não avance.

Durante a cerimônia, em que a presidente Dilma Rousseff assinou atos que autorizam a regularização de áreas rurais para a reforma agrária e para comunidades quilombolas, também pediram o combate à bancada dos ruralistas e da bala da Câmara dos Deputados.

"Vamos ocupar as propriedades deles, as casas deles no campo. Vamos ocupar os gabinetes, mas também as fazendas deles. Se eles são capazes de incomodar um ministro do Supremo Tribunal Federal, vamos incomodar as casas deles, as fazendas e as propriedades deles. Vai ter reforma agrária, vai ter luta e não vai ter golpe", afirmou o secretário de finanças e administração da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Aristides Santos.

Em discurso duro, o coordenador nacional do MST (Movimento dos Sem-Terra), Alexandre Conceição, chamou Moro de golpista e disse que, com sua caneta de magistrado, ele faz "maldades contra o povo brasileiro".

Ele acusou o juiz de ter, há três anos, determinado a prisão de integrantes do movimento social. "O juiz Sergio Moro, esse golpista, prendeu nossos companheiros há três anos sem justificativa.Nós não cometemos crimes, quem comete crime é o latifúndio e o juiz Sergio Moro, que faz com a sua caneta maldades contra o povo brasileiro", disse.

Conceição também chamou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de "bandido" e criticou os veículos de imprensa.

Segundo ele, os meios de comunicação querem o impeachment da presidente para que a população mais rica chegue ao Palácio do Planalto.

"O Palácio do Planalto não pertence a 1% da população brasileira", disse. "Nós vamos ocupar as ruas em defesa de seu mandato, presidente. A senhora é uma mulher honrada e não pode ser julgada por um bandido como o Eduardo Cunha", disse.

Conceição cobrou ainda a liberação de mais recursos para o Incra e para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. "É preciso que haja a recomposição efetiva do Incra e do MDA para que eles possam ajudar a construir um processo de agroindustrialização para que a nossa produção possa ser beneficiada e para que nossa juventude não precise mais sair do campo para viver com drogas nas cidades. O campo precisa ser um lugar excelente", disse.

Por Gustavo Uribe e Mariana Haubert para a Folha de São Paulo

PEC concede adicional de periculosidade a policiais

Na avaliação do senador Cássio, os policiais exercem atividades penosas e perigosas e, por isso, precisam ser incluídos no rol daqueles que recebem esse adicional

Cássio justifica que é dever do Estado valorizar aqueles
que protegem a sociedade brasileira.
Foto: Walla Santos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 58/2015) de autoria do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que institui o adicional de periculosidade para os servidores policiais. A PEC segue agora parar ser apreciada pelo Plenário da Casa, onde será discutida e votada em dois turnos. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, vai precisar de quórum qualificado, ou seja, três quintos dos votos (49 votos).

Profissão perigosa

Na avaliação do senador Cássio, os policiais exercem atividades penosas e perigosas e, por isso, precisam ser incluídos no rol daqueles que recebem esse adicional.

“Os policiais desempenham a relevante função de preservação da ordem pública e da proteção às pessoas e ao patrimônio. O objetivo central da proposta é pagar o adicional de periculosidade aos policiais, já que eles estão expostos constantemente a ameaças a sua integridade física e psicológica, sujeitando-se a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos”, destaca o senador.

Emenda

Emenda de redação apresentada pelo relator da matéria, senador Magno Malta (PR-ES), ampliou a possibilidade de pagamento desse adicional de periculosidade para todos os servidores integrantes dos órgãos de segurança pública listados pela Constituição Federal, sejam eles da esfera civil ou militar. A alteração retirou a expressão “servidores policiais” do texto da PEC 58/2015, o que limitava o alcance do benefício.

Proteção à sociedade

Cássio justifica que é dever do Estado valorizar aqueles que protegem a sociedade brasileira. “São profissionais que saem para o trabalho e não sabem se voltarão para casa. Eles estão expostos ao maior perigo, que é a violência urbana, que mata mais do que guerra civil, logo é justo e urgente que os policiais recebam adicional de periculosidade”, defendeu o senador.

Categorias incluídas

A PEC do líder Cássio Cunha Lima lista os seguintes servidores policias que devem passar a receber o adicional remuneratório pelo desempenho de atividades perigosas: policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares. A inserção de agente penitenciário na categoria de policial civil varia de Estado para Estado.

Click PB

Temer diz que é procurado, mas nega que “estaria negociando cargos”

Imagem: Internet/Reprodução

O vice-presidente Michel Temer disse que é “muito procurado”, mas não promove negociações de cargos em um possível governo, caso a presidenta Dilma Rousseff seja afastada pelo Congresso. Temer declarou que não trata “sequer do assunto, do que possa ou não possa acontecer”.

Eleito e reeleito na chapa de Dilma Rousseff, Michel Temer é o primeiro na linha sucessória, e assumirá a Presidência caso os parlamentares aprovem o impeachment por crime de responsabilidade, em tramitação no Congresso Nacional.

Ele é também presidente nacional do PMDB, partido que nesta semana anunciou rompimento com o governo e determinou entrega dos cargos que a legenda possui no Executivo federal.

Temer participou nesta quinta-feira de um encontro fechado com conselheiros do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, em São Paulo.

Antes de fazer uma palestra, focada na área econômica, ele quis esclarecer notícias veiculadas sobre o que faria caso assumisse a Presidência. Parte das declarações de Temer foram reproduzidas em sua conta pessoal no Twitter.

Em resposta a rumores de que promoveria um “abafa” da Operação Lava Jato, o vice-presidente afirmou que “jamais haveria de influenciar em outro poder”.

“Dizer que eu poderia interferir em processo judicial, levado adiante em função da posição do Ministério Público, isso jamais eu faria”, afirmou, lembrando sua formação jurídica e de sua biografia como deputado constituinte.

"Outro registro que quero fazer é que eu estaria negociando cargos, recebendo parlamentares e partidos para fazer negociação de cargos. Sou muito procurado, mas não trato desse assunto. Não trato sequer do assunto, do que possa ou não possa acontecer", disse Temer.

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil

Edição: Beto Coura

Uma grande questão

Se outro partido tivesse passando pelo processo de impeachment, será que estariam acontecendo essas manifestações a “favor da democracia” organizadas pelos movimentos sócias e pelos “trabalhadores”?

Joabson João

Manoel Jr exime PMDB de culpa e joga na conta do PT

Apesar de ter sido governo durante mais de uma década, ao lado do Partido dos Trabalhadores, o deputado federal Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, eximiu sua legenda de qualquer culpa no que diz respeito às crises nos cenários político e econômico por que passa o país, na atualidade e responsabilizou unicamente a presidente Dilma e o PT pelo cenário nebuloso que o país vive.

“Não temos culpa efetiva e direta na crise política e econômica instalada, porque foi gerada por quem está comandando o governo e desta feita, o PMDB, auscultando as ruas, e principalmente as bases, resolveu efetivamente, por aclamação, sair e deixar todos os cargos do governo, para efetivamente fazer aquilo que o Brasil precisa e merece nesse instante”, disse.

O parlamentar disse ainda que o PMDB, muitas vezes foi excluído das decisões, sobretudo no que diz respeito às políticas públicas do governo federal e por isso, após o consenso entre todos, a decisão de desembarcar do Governo foi tomada por aclamação.

“É uma decisão unanime do partido, uma sigla que vinha ao longo desses últimos dez anos fazendo parte da base do governo e ajudando o governo nas horas de crise, mas que infelizmente, não fomos convidados muitas vezes para participar sequer das políticas públicas do governo federal”, justificou. As decrações de Manoel Júnior foram dadas a jornalista Fernanda Martinele, para o Rede Verdade, direto de Brasília

No ano passado Manoel Júnior chegou a ser cotado para assumir o Ministério da Saúde, do Governo Dilma. O paraibano chegou a ser chamado antecipadamente de “ministro” pelos colegas nos corredores do Congresso, já que era o favorito para assumir o cobiçado Ministério da Saúde. Ele, no entanto, perdeu pontos no Palácio do Planalto por seu histórico de declarações pouco simpáticas à presidente Dilma Rousseff.Na ocasião, ele chegou, inclusive, a aconselhar a petista a renunciar ao cargo.

Outra “mancha” no currículo de Manoel Júnior que fez cair sua cotação no Planalto foi sua reação ao programa Mais Médicos, menina dos olhos do primeiro mandato de Dilma. Em 2013, o deputado, que é médico, tentou fazer diversas alterações, com emendas, à Medida Provisória que criou o programa. Quis obrigar a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras como pré-condição para a contratação de estrangeiros e impedir que os estudantes de Medicina que começassem o curso a partir de 2015 tivessem de trabalhar dois anos no SUS para conseguir o diploma. E ainda criticou a opção de importar profissionais para resolver o problema de mão de obra.

“Minha impressão, não só de médico, mas de cidadão principalmente, é que o problema da saúde não será resolvido com a importação de profissionais, porque aqui temos profissionais de qualidade”, postou em seu Twitter, na ocasião.

PB Agora

ONU acredita que CRISE BRASILEIRA pode crescer a ponto de transformar TODA a América Latina em um caos.

Hoje as pesquisas no Brasil informam que finalmente Dilma “é 10”. Sim, a presidente tem aprovação de apenas 10% da sociedade brasileira. Não ha mais qualquer dúvida de que será retirada. Resta observar se haverá alguma reação ilícita por parte de seu “exercito” de facões e foices. Se houver será rapidamente neutralizado.

Foi bastante estranha a intromissão do Secretário geral da ONU nas questões brasileiras. O comentário do Sul-coreano Ban Ki Moon, vindo de pessoa com cargo tão significativo, soa na verdade como uma advertência.

Ban Ki Moon disse: “Por enquanto, esse é um problema político doméstico. Mas o Brasil é um País muito importante e qualquer instabilidade política no Brasil é uma preocupação social para nós”

Por que “POR ENQUANTO”?

Ele disse ainda: “Peço que os líderes adotem soluções harmoniosas e tranquilas”.

A opinião na ONU é de que o problema no Brasil poderia contaminar governos sul-americanos com “sistemas democráticos frágeis”.

Pela declaração, em tom de advertência, ONU acredita que o problema no Brasil se encaminha para se tornar preocupação MUNDIAL.

Será que a Organização das Nações Unidas acredita que se a esquerda no BRASIL for derrubada isso pode gerar o caos não só no país, mas também na região, já que ha várias grandes nações governadas por aliados e membros do chamado Foro de São Paulo, como Venezuela, Bolívia e CUBA?

http://www.sociedademilitar.com.br/wp/2016/03/onu-acredita-que-crise-brasileira-pode-crescer-a-ponto-de-transformar-toda-a-america-latina-em-um-caos.html

Ricardo Coutinho critica PSB nacional por estar contra Dilma e não entregar cargos no governo

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), fiel defensor da presidenta Dilma Rousseff (PT), fez duras críticas ao seu partido em nível nacional nesta terça-feira (29).

Em entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação, o governador – ao ser questionado se não temia ser enquadrado pelo seu partido que anunciou afastamento da presidenta Dilma, acompanhando o PMDB que deve desembarcar do governo ainda nesta terça – foi ácido: “Como romper se não entrega os cargos? Se o partido deixasse os cargos seria razoável. Seria verdadeiro ato em dizer, ‘olha estou fora do governo’. Mas estar fora do governo e permanecer no cargo? Isso para mim é um pouco difícil de compreender”.

Ricardo invocou a história do país para afirmar que já viu muita coisa na política, apesar de não ser tão antigo e destacou: “Sinceramente tem algumas coisas que não espero ver nunca mais”, afirmou em alusão aos anos de ferro da política brasileira antes da redemocratização.

Questionado se teme perder o comando PSB, já que ele é presidente de honra do partido na Paraíba, Coutinho afirmou que não comenta este tipo de coisa, nem vai perder seu tempo fazendo isso. “Acho que abandonar o barco estando dentro... se o partido deixasse o cargo aí acho que seria razoável”, disse.

Marília Domingues / Fernando Braz

www.paraiba.com.br

Desaposentação: você sabe o que é isso?

Trata-se da renúncia à aposentadoria. E por que alguém faria algo assim? É o que que vou explicar agora

Imagine a seguinte cena. Dois amigos na casa dos 60 anos, que não se veem há algum tempo, de repente se reencontram. Conversa vai, conversa vem, e um deles pergunta:

- E então, já se aposentou?

O outro responde:

- Já. E agora vou me desaposentar.

Você acha estranho? Pode ir se acostumando à ideia, pois a desaposentação existe mesmo. Trata-se da renúncia à aposentadoria. E por que alguém faria algo assim? É isso que vou explicar agora.

Apesar do tão falado “rombo” na Previdência, o fato é que, no Brasil cerca de 80% dos aposentados recebem até dois salários mínimos.

Face a essas quantias pouco animadoras, muitas pessoas que se aposentam optam por – ou simplesmente são obrigadas a  – continuar trabalhando para se sustentar e, se possível, para manter seu padrão de vida, pois, na maioria das vezes, a aposentadoria é inferior ao salário que se recebia na ativa.

Acontece que, se você continuar trabalhando com carteira assinada depois de aposentar, continuará contribuindo com o INSS. E não irá usufruir desse dinheiro, uma vez que você já se aposentou.

Até meados dos anos 90, pessoas nessa situação podiam receber a quantia acumulada durante o período de trabalho posterior à aposentadoria, o que recebia o nome de pecúlio. Com a extinção do pecúlio, porém, esse dinheiro deixou de ser devolvido.

É aqui que entra a desaposentação. A ideia, defendida por muitos advogados especializados em previdência, é que a pessoa pode renunciar à sua aposentadoria para que seja feito um novo cálculo, somando-se o valor acumulado com as contribuições feitas depois de aposentado.

Como seria de se esperar, o Ministério da Previdência não gostou nem um pouco dessa história. E alega que, de acordo com o Decreto 2.172/97, não é possível renunciar a aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial.

Contudo, muitos juízes têm entendido de outra forma. Sentenças expedidas por diversos tribunais regionais, favoráveis ao aposentado, argumentam que o decreto é uma norma regulamentar da previdência e que, portanto, não pode criar uma lei que não existe – a de que não é possível renunciar à aposentadoria.  

Ainda assim, a desaposentação não é assunto regulamentado, e nem todo juiz está de acordo com ela.

Alguns até a admitem, mas desde que o aposentado devolva parte da aposentadoria que já recebeu – o que, obviamente, só vale a pena se a soma a ser recebida for maior do que a soma a ser paga.

É importante frisar que a desaposentação não é uma revisão de valores, mas a renúncia à aposentadoria atual para recebimento de outra, mais vantajosa para o segurado. 

Se ela não for vantajosa para você, nem tudo está perdido. Há, ainda, a possibilidade de ingressar com uma ação judicial pedindo a devolução dos valores pagos à Previdência depois que você se aposentou. Antes de decidir, consulte um advogado especializado e faça as contas na ponta do lápis.

Por Ivone Zeger  para o Diário do Comércio

Plenário pode votar alteração no ‘Minha Casa Minha Vida’ e incentivo ao microempreendedor

Jeffeson Rudy/Agência Senado

Nesta semana, os senadores podem votar as duas medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário. Também há previsão de votação de projetos que tratam do microempreendedorismo e da redução da máquina pública pela restrição do número de cargos comissionados.

O primeiro item da pauta de votações é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 698/2015, que mudou as regras do Programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos com recursos do FGTS. A medida assegura que, se os beneficiários do programa não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, o Tesouro Nacional fará a compensação.

O FGTS já operava com o pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. Porém, as regras anteriores à MP exigiam um tipo de garantia específica. Por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) garanta o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro, mas em favor do beneficiário. A MP perde a validade no dia 31 deste mês.

Em seguida, também trancando a pauta, está o PLV 5/2016 (originado da MP 709/2015) que disponibilizou R$ 1,318 bilhão para os Ministérios da Saúde, da Agricultura, da Defesa, da Integração Nacional, da Cultura, do Turismo e do Esporte e para as secretarias de Aviação Civil e de Portos, além de ter promovido transferências a estados e municípios.

Os recursos destinam-se ao combate ao mosquito Aedes aegypti, ao fomento agropecuário, ao Programa Farmácia Popular e à transposição do Rio São Francisco. As transferências para estados e municípios são para recomposição de pagamentos referentes à Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, que regulamentou a cobrança de ICMS e instituiu isenção para produtos destinados à exportação).

Microempreendedor

Também pode ser votado nesta semana o PLC 167/2015 - Complementar, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual usar a própria residência como sede de seu negócio, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Na justificativa da proposta, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Lembra-se, no entanto, haver impedimentos por legislações, principalmente estaduais, proibindo que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.

Cargos em comissão

Os senadores podem votar ainda a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da respectiva instituição.

De acordo com o texto a ser votado, o número de cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número de cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. Já no caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%. Nessa conta, não entram os casos de assessoramento direto aos governantes eleitos, ministros e secretários de estados e municípios, além dos dirigentes de autarquias e fundações.

Para preencher os cargos de confiança, será necessário um processo seletivo que analisará itens como escolaridade, conhecimentos técnicos, capacidade, habilidades específicas e experiência para o desempenho. Quando um servidor efetivo for ocupar o posto, também vai ser preciso observar se as atribuições e o nível de responsabilidade do cargo efetivo são compatíveis com as do cargo em comissão.

O texto também prevê critérios para o adicional ou prêmio de produtividade já previsto na Constituição. O pagamento deve se basear no resultado das avaliações de desempenho do servidor e ter periodicidade mensal, em valor variável. Os valores não poderão ser pagos a servidores não efetivos, que ocupem apenas cargo em comissão, e nem incorporados a aposentadorias e pensões.

Agência Senado