O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai pôr em votação a
versão da senadora — ora ministra da Cultura Caxirola, Marta Suplicy — da PLC
122, apelidada de “Lei Anti-Homofobia”. Renan descobriu os benefícios da “pauta
progressista”. Ajudam a dar uma ajeitada em sua biografia. Muito bem.
Marta
fez a sua própria versão do texto, mais amena do que aquela que foi discutida
na Câmara, o que não quer dizer que seja aceitável. A zerda no
Brasil é que ninguém lê nada, nem bula de remédio — dia desses, se não tomo
cuidado, teria entrado pelo cano… A esta altura, alguém estaria dizendo: “Ah,
ele até que tinha algo de bom… Não muito, mas tinha…”. Pois é. Li e fiz a coisa
certa.
O
projeto da senadora Marta Suplicy existe e tem de ser lido. Já escrevi a respeito no dia 16 de maio de 2002. E NÃO!
ELE NÃO É BOM, ELE NÃO É DEMOCRÁTICO, ELE NÃO É ACEITÁVEL. E vou demonstrar por
quê.
Vocês
perceberão que não se trata de matéria de opinião. Pouco me importa, neste
caso, quem pensa o quê. Interessa-me saber como a alegada defesa dos gays e o
alegado combate à homofobia se casam com os direitos assegurados na
Constituição a TODOS OS INDIVÍDUOS. Prestem muita atenção! O que Marta
espertamente tentou fazer foi dar um truque nas igrejas cristãs, que eram
claramente perseguidas na primeira versão da proposta. Na segunda, o risco é
amenizado, embora continue presente. O texto continua autoritário para cristãos
e não cristãos, como verão..
A
dita Lei Anti-Homofobia é um coquetel de inconstitucionalidades. Isso não quer
dizer que, se submetida à análise do Supremo (caso aprovada no Congresso), não
vá ser considerada mais um primor do direito criativo, uma área em que o Brasil
está virando craque. Marta já afirmou que é preciso haver pressão da sociedade
para aprovar a tal lei. “Pressão da sociedade” significa a organização de
grupos da militância gay em favor da lei — e, obviamente, o silêncio de quem é
contra. E é evidente que se pode ser contra não por preconceito contra os gays,
mas porque a lei ofende o bom senso e cria uma casta de aristocratas sob o
pretexto de combater a homofobia.
Como
sempre faço, exponho a lei que está sendo discutida, em vez de escondê-la, como
faz a maioria. Abaixo, segue em azul a proposta de Marta, que está no Senado.
Atenção!
O
QUE VAI EM VERMELHO SÃO AS INOVAÇÕES PROPOSTAS POR MARTA. O QUE VAI EM AZUL JÁ ESTÁ NA LEI e remete a artigos do Código
Penal. Eu decidi publicar a versão completa para que fique claro do que estamos
falando. Se quiser, veja a íntegra antes de ler o comentário que faço.
PROJETO
DE LEI DA CÂMARA Nº 122, DE 2006
Define
os crimes resultantes de preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade
de gênero, altera o Código Penal e dá outras providências.
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei define crimes resultantes de preconceito de sexo, orientação
sexual ou identidade de gênero.
Art. 2º Para efeito desta Lei, o termo sexo refere-se à distinção entre homens
e mulheres; orientação sexual, à heterossexualidade, homossexualidade ou
bissexualidade; e identidade de gênero, à transexualidade e à travestilidade.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica à manifestação pacífica de
pensamento decorrente da fé e da moral fundada na liberdade de consciência, de
crença e de religião de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição
Federal.
Discriminação
no mercado de trabalho
Art.
4º Deixar de contratar ou nomear alguém ou dificultar sua contratação ou
nomeação, quando atendidas as qualificações exigidas para o posto de trabalho,
motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Parágrafo
único. Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação
funcional, confere tratamento diferenciado ao empregado ou servidor, motivado
por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Discriminação
nas relações de consumo
Art.
5º Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial de
qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de sexo,
orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Discriminação
na prestação de serviço público
Art.
6º Recusar ou impedir o acesso de alguém a repartição pública de qualquer
natureza ou negar-lhe a prestação de serviço público motivado por preconceito
de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Indução
à violência
Art.
7º Induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza, motivado por
preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Art.
8º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
61
São
circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o
crime:
I – a reincidência;
II – ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou
vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que
dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da
lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério
ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública,
ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
m) motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de
gênero.”
“Art.
121
Matar
alguém:
Pena — reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
(…)
§ 2º
Se o homicídio é cometido:
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio
insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que
dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
(…)
VI – motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de
gênero.
“Art.
129
Ofender
a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§ 12. Aumenta-se a pena de um terço se a lesão corporal foi motivada por
preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.”
“Art.
136
Expor
a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para
fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação
ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou
inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena
– detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º
– Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena
– reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2º
– Se resulta a morte:
Pena
– reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor
de 14 (catorze) anos, ou é motivado por preconceito de sexo, orientação sexual
ou identidade de gênero.”
“Art.
140
Injuriar
alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua
natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da
penacorrespondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,
etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência,
sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
“Art.
286
Incitar,
publicamente, a prática de crime:
Pena
– detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
Parágrafo
único. A pena é aumentada de um terço quando a incitação for motivada por
preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero”
Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Voltei
Muito
bem! A lei já enrosca numa questão de linguagem no Artigo 2º. O Vocabulário
Ortográfico da Língua Portuguesa registra, sim, “transexualidade” e “travesti”,
mas não abriga a “travestilidade”, seja lá o que isso queira dizer na linguagem
militante ou no vocabulário da senadora.
Um
homem que não seja habitualmente um “travesti” pode estar em “situação de
travestilidade” transitória, por exemplo??? Deu na veneta do sujeito, ele
vestiu um tubinho listrado e saiu por aí; em vez de Parati, resolveu tomar chá
com torrada; em vez do canivete no cinto, um leque na mão… Lembram-se do
cartunista Laerte, que é homem (sexo), diz-se bissexual (orientação) e, vestido
de mulher, tentou usar um banheiro para mulheres (naquele dia, dividia o
ambiente com uma criança do sexo feminino)? Aquilo era exercício de “travestilidade”?
Sigamos.
O
Artigo 3º — e os militantes xiitas já ficaram bastante irritados com ele —
tenta minimizar a reação negativa da “bancada cristã” no Congresso. Especifica
que o que vai na lei não se aplica à “manifestação pacífica do pensamento” em
razão da crença, religião etc. Huuummm… A questão é saber quando um pensamento
é considerado “pacífico” ou não. Quem decide isso? “Ah, é o juiz!” Certo! Com
base em qual código, em qual receita, em qual bula? Ocorre que a agressão à
liberdade religiosa, minimizada no texto do Senado, era apenas um dos problemas
da lei. Os outros continuam.
Mercado
de trabalho
Peguemos a questão da “discriminação no mercado de trabalho”. O diretor ou
diretora de uma escolinha infantil, por exemplo, que rejeite um(a) professor(a)
que se encaixe no grupo da “transexualidade” ou da “travestilidade” pode pegar
até três anos de cadeia. Em caso de denúncia, o diretor ou diretora da
escolinha teria de provar que só não contratou a tia Jehssyka — que, na
verdade, era o tio Waldecyr — por motivos técnicos. A eventual consideração de
que uma criança de quatro ou cinco anos não está, digamos, preparada para
entender a “travestilidade” — que nem o Vocabulário Ortográfico da Língua
Portuguesa abriga — não pode, evidentemente, ser levada em conta.
Nessa
e nas demais situações previstas na “lei”, a pessoa acusada terá de produzir a
chamada “prova negativa” — vale dizer, demonstrar que não agiu movido pelo
preconceito. Vamos adiante.
Que
tal pensar um pouquinho no Artigo 5º? Transcrevo:
“Art.
5º Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial de
qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de sexo,
orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.”
Leio
e me contam que são cada vez mais frequentes as lojas de roupas femininas sem
provadores. Como é um ambiente para mulheres, elas vão pondo e tirando peças
por ali mesmo, entre as araras e os armários, ficando nuas ou seminuas (pare de
ficar sonhando, leitor heterossexual reacionário e fascista e pouco afeito à
diversidade, como acusou uma pesquisa da UFMG!!!!). Mas nada de impedir o
Laerte (tomo-o como uma metonímia) — aquele que, em situação de travestilidade,
quis dividir o banheiro feminino com uma mulher e uma criança — de fazer o
mesmo, entenderam? Se ele quiser ficar pelado ali no meio da mulherada, expondo
os seus balangandãs, estará protegido por uma lei! Ou é isso ou cana de três
anos para a funcionária da loja que tentar impedi-lo de exercer a sua
“travestilidade”! E se, por qualquer razão, o homem (sexo), bissexual
(orientação) e travesti (identidade) tiver uma ereção, ainda que involuntária
(vocês sabem, isso acontece), em meio a calcinhas e sutiãs? Um pênis, como a
rosa de Gertrude Stein, é um pênis é um pênis. Nem Marta Suplicy, que, nos
tempos de sexóloga, associava o dito órgão viril a uma varinha de fada,
consegue mudar isso! O sujeito em situação de “travestilidade” poderá ser
acusado de assédio, por exemplo, ou isso também seria discriminação de identidade?
A lei não resiste às regras dos voos domésticos nos aviões brasileiros.
Costuma-se reservar um dos banheiros só para mulheres. Digam-me: o homem que
declara se sentir mulher pode usá-lo ou não? Estamos diante de um problema até
filosófico: o que quer que um indivíduo pense sobre si mesmo altera
efetivamente o mundo físico que o rodeia?
Código
Penal
O
texto muda ainda seis artigos do Código Penal. Se aprovada a proposta de dona
Marta Suplicy, o Brasil estará dizendo ao mundo que matar um gay é coisa muito mais
grave do que matar um heterossexual — ou, se quiserem, o contrário: matar um
heterossexual é coisa muito menos grave do que matar um gay.
Vejam
lá: qualquer crime, segundo a redação proposta para o Artigo 61, terá pena
agravada quando praticado em razão da orientação ou identidade sexual, valendo,
com já disse, mesmo para o caso de homicídio (Artigo 121). Ofender a
integridade ou a saúde de alguém (Art. 129) dá de três meses a um ano de cana.
No caso de ser um gay, um terço a mais de pena. Ou mesmo vale para o caso de
expor uma pessoa a riscos (Art. 136) ou injúria (Art. 140). Em suma, tudo
aquilo que já é crime passa a ser “ainda mais crime” caso se acuse o criminoso
de ter agido em razão do preconceito.
Pressão
Marta
pede a “pressão popular” — que, na verdade, é pressão da militância porque sabe
que, caso a lei seja conhecida em seus detalhes e implicações, não seria
aprovada de jeito nenhum. Os tempos são favoráveis a reparações dessa natureza.
A imprensa é majoritariamente favorável ao texto e tende a satanizar os que o
criticam, como se fossem porta-vozes do mundo das trevas — e não da velha e boa
igualdade dos homens e mulheres perante a lei (pouco importa o que façam de sua
sexualidade). Se há preconceito e discriminação, é preciso resolver a questão
com educação, não com a aprovação de uma Lei de Exceção, que cria uma casta de
indivíduos especialmente protegidos.
Fantasia
estatística
Ocorre
que a militância gay consegue vender fantasias como se fossem provas
irrefutáveis de que o Brasil é o país mais homofóbico do mundo. Uma delas é o
tal “número de homossexuais assassinados por ano”. Em 2010, segundo os próprios
militantes, foram 260. Duvido que esse dado esteja correto! DEVE SER MUITO MAIS
DO QUE ISSO. Sabem por quê? Em 2010, mais de 50 mil brasileiros foram
assassinados. Dizem os militantes que são 10% os brasileiros gays. Logo,
aqueles 260 devem ser casos de subnotificação. O que é um escândalo no Brasil é
o número de homicídios em si, isto sim, pouco importa o que o morto fazia com o
seu bingolim quando vivo.
Mas
seria interessante estudar mesmo esse grupo de 260. Aposto que a larga maioria
era composta de homens. O assassinato de lésbicas é coisa rara. Houvesse um
preconceito tão arraigado a ponto de se matar alguém em razão de sua
orientação, haveria um quase equilíbrio entre os dois grupos. Mas não há! A
maioria é composta de homens homossexuais assassinados por… michês! Que também
são homossexuais — ou, por acaso, não são? Muitos dos crimes atribuídos à
chamada homofobia são praticados por… homossexuais. Eu diria que são
ocorrências que se encaixam em outro escaninho da experiência humana: a
prostituição. A propósito: um gay que matasse outro em razão de uma treta
qualquer poderia ser enquadrado na Lei Anti-Homofobia? Outra ainda: o michê que
matasse seu cliente teria a pena agravada, certo? E o contrário? E se o cliente
matasse o michê? Esse crime não é de intolerância?
Reitero:
o que é um escândalo, o que é inaceitável, o que é um absurdo é haver mais de
50 mil homicídios por ano no país, incluindo o de homossexuais, sim, que
certamente não se limitam a 260, dado o número provável de gays no país.
Mas
convém não tomar como expressões do preconceito algumas ocorrências que
decorrem do estilo de vida. Se a sexualidade não é uma escolha, o estilo é.
Não
é correto tomar comportamentos que são marginais — que se situam à margem,
entenda-se — como parâmetro para elaborar políticas públicas. A chamada lei de
combate à homofobia constitui, isto sim, uma lei de concessão de privilégios.
Não será pela via cartorial que se vai reeducar a sociedade. Seu efeito pode
ser contraproducente: a menos que haja imposição de cotas nas empresas,
aprovada a lei da homofobia, pode é haver restrições à contratação de
homossexuais em determinados setores da economia — em alguns, eles já são
maioria. Afinal, sempre que um homossexual for demitido, haverá o risco da
acusação: “Homofobia”! E lá vai o acusado ter de provar que não é culpado.
Só
as sociedades totalitárias obrigam os indivíduos a provar que não têm
culpa!
Por Reinaldo Azevedo
