Texto reduz despesas obrigatórias e estabelece novas
regras para o abono salarial e recursos da educação
A Câmara dos Deputados aprovou,
em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC)
45/24, apensada à
PEC
31/07, como parte do esforço do governo federal para controlar o
crescimento das despesas obrigatórias. Foram 348 votos favoráveis e 146
contrários na segunda votação; no primeiro turno, a PEC teve 344 votos a favor
e 154 contrários. Agora, a proposta segue para o Senado.
O texto aprovado, relatado pelo
deputado Moses Rodrigues (União-CE), introduz uma série de mudanças
significativas em áreas como educação, benefícios sociais e gestão fiscal. De
acordo com o relator, o objetivo é criar um ajuste fiscal responsável, preservando
os programas sociais das últimas décadas.
Alterações no Fundeb
Um dos principais pontos da PEC
está relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb). A proposta destina, a partir de 2025, 10% dos repasses federais para
ações voltadas à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na
educação básica pública. Isso inclui critérios como indicadores de qualidade e
redução de desigualdades.
Embora o texto mantenha o
percentual total dos repasses da União ao Fundeb (23% do total investido por
estados e municípios), a parcela destinada à educação em tempo integral não
seguirá os critérios constitucionais de valor mínimo por aluno. O relator defendeu
a medida como necessária para estimular o ensino integral, enquanto opositores
alertaram para os riscos de desvio de recursos de outras áreas prioritárias da
educação.
A PEC também prevê que, a partir
de 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb deverão ser aplicados em
matrículas de tempo integral, conforme diretrizes pactuadas entre estados,
municípios e a União.
Mudanças no abono salarial do
PIS/Pasep
Outra alteração significativa é a
mudança nos critérios para o recebimento do abono salarial do PIS/Pasep.
Atualmente, o benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham
até dois salários mínimos. Com a PEC, a partir de 2026, apenas quem tiver renda
de até 1,5 salário mínimo no ano-base terá direito ao benefício.
Além disso, o valor de referência
será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
reduzindo o número de beneficiários ao longo dos anos.
Prorrogação da DRU
A Desvinculação de Receitas da
União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente 30% dos recursos
vinculados a fundos e despesas específicas, foi prorrogada até 31 de dezembro
de 2032. Contudo, a PEC exclui da DRU receitas provenientes do Fundo Social do
pré-sal e royalties destinados à educação e saúde, garantindo que esses
recursos sejam preservados para suas finalidades originais.
Uso de recursos do Fundeb em
alimentação escolar
A proposta aprovada também
autoriza o uso de recursos do Fundeb para complementar programas de alimentação
e saúde escolar, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Essa
medida gerou críticas de parlamentares e movimentos sociais que consideram a
alimentação escolar uma atividade suplementar e não parte do orçamento da
educação.
O deputado Tarcísio Motta
(Psol-RJ) argumentou que a mudança pode comprometer o foco principal do Fundeb,
que é a valorização da educação e dos profissionais. Por outro lado, o deputado
Mendonça Filho (União-PE) defendeu que a medida é necessária para ajudar
estados e municípios com dificuldades financeiras.
Supersalários e outros ajustes
A PEC também estabelece que as
exceções ao teto salarial do funcionalismo público deverão ser regulamentadas
por lei ordinária, e não por lei complementar, como era previsto anteriormente.
Essa medida visa dar maior controle sobre as chamadas “indenizações” que
ultrapassam o teto do funcionalismo.
Impactos e próximos passos
A PEC traz ainda limitações para
novas vinculações de receitas a despesas obrigatórias, impondo restrições que
estarão alinhadas ao teto de crescimento de 2,5% do arcabouço fiscal. Também há
previsão de ajustes nos incentivos tributários, com regras futuras para
concessão e ampliação de benefícios fiscais.
O texto segue agora para o
Senado, onde será novamente avaliado. Aprovada pela Câmara com o apoio da
maioria das lideranças partidárias, a PEC busca equilibrar cortes de despesas e
a preservação de políticas públicas essenciais, embora tenha sido alvo de
críticas por parte de parlamentares e entidades sociais.
Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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