Brasil tem 3 mil casos suspeitos de microcefalia relacionada ao Zika

Dados divulgados hoje (5) pelo Ministério da Saúde mostram que foram notificados 3.174 casos suspeitos de microcefalia relacionada ao vírus Zika em recém-nascidos. Pela primeira vez está sendo investigado um caso no estado do Amazonas. As notificações estão distribuídas em 684 municípios de 21 unidades da federação. Também estão em investigação 38 óbitos de bebês com microcefalia, possivelmente relacionados ao vírus Zika.

O Ministério da Saúde só tem divulgado o número de casos em que há suspeita de que o recém-nascido tem microcefalia relacionada ao vírus Zika. Os bebês têm o quadro confirmado ou descartado depois que passam por exames neurológicos e de imagem, como a ultrassonografia transfontanela  e a tomografia, porém, desde que começou a divulgar semanalmente boletins, a pasta tornou publica a confirmação de 134 casos e o descarte de 102. 

O estado de Pernambuco, o primeiro a identificar aumento de microcefalia, continua com o maior número de casos suspeitos (1.185), o que representa 37,33% do total registrado em todo o país. Em seguida, estão Paraíba (504), da Bahia (312), Rio Grande do Norte (169), Sergipe (146), Ceará (134), Alagoas (139), Mato Grosso (123) e Rio de Janeiro (118).

Transmitido pelo Aedes aegypti, o vírus Zika começou a circular no Brasil em 2014, mas só teve os primeiros registros feitos pelo Ministério da Saúde em maio de 2015. O que se sabia sobre a doença, até o segundo semestre de 2015, era que sua evolução é benigna e que os sintomas são mais leves do que os da dengue e da febre chikungunya, também transmitidas pelo mesmo mosquito.

Porém, no dia 28 de novembro, o Ministério da Saúde confirmou que, quando gestantes são infectadas por esse vírus, podem gerar crianças com microcefalia, uma malformação irreversível do cérebro, que pode ser associada a danos mentais, visuais e auditivos.

A microcefalia não é uma malformação nova, é sintoma de algum problema no organismo da gestante e do bebê, e pode ter diversas origens, como infecção por toxoplasmose, pelo citomegalovírus e agora ficou confirmado que também pelo vírus Zika. O uso de álcool e drogas durante a gravidez também pode levar a essa condição.

Fonte: Agência Brasil

Sindipetro diz que Cabedelo ainda tem gasolina, mas MPPB apura falta nos postos

Reunião entre o MPPB e órgãos de defesa do consumidor está marcada para esta terça-feira e vai discutir sobre o desabastecimento

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindipetro-PB), Omar Hamad, garantiu, na noite desta segunda-feira (4), que o Porto de Cabedelo ainda tem combustível para abastecer o Estado por algum tempo até que um novo navio atraque e traga mais combustível. Mesmo assim, o Público da Paraíba (MPPB), vai se reunir, nesta terça-feira (5), com órgãos de defesa do consumidor para discutir sobre o desabastecimento de combustíveis no Estado.

Segundo Omar Hamad, durante o fim de ano, alguns postos de combustível do Estado ficaram sem gasolina por conta de problemas de logística na entrega, mas a situação não deve voltar a ocorrer em curto prazo. 

“Estive em Cabedelo e ainda tem produto para abastecer os postos. Não sabemos até quando vai durar, mas não é nada que possa causar um alarme na população. Ainda está semana vai atracar um navio com mais combustível”, afirmou Omar.

O problema do desabastecimento ocorre desde o fim de 2015, quando houve atrasos na chegada de um navio que traria os derivados de petróleo ao estado.

Além do MPPB, também deverão participar desse encontro os representantes de outros órgãos, como os Procons Municipais de João Pessoa e Cabedelo e da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Fonte: Portal Correio

Projeto de Raimundo Lira garante mais recursos para Educação e beneficia estados mais pobres

Combater e reduzir as desigualdades regionais, além de gerar mais recursos para a Educação dos municípios brasileiros, principalmente os mais pobres. Este é o objetivo do Projeto de Lei 282/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que que altera as regras de distribuição do salário-educação, destinando mais verbas aos estados que registrarem mais matrículas na rede de ensino.

A matéria tramita nas comissões do Senado, a exemplo da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Educação. A perspectiva de Lira é de que a matéria seja votada já no começo de 2016. Vários parlamentares já se manifestaram favoráveis à iniciativa.

O projeto, já defendido por Lira na Tribuna do Senado, visa dar mais condições aos municípios brasileiros, a partir de uma melhor distribuição dos recursos da Nação. O foco da propositura é uma educação de qualidade e gratuita para todos os brasileiros, conforme defende o senador paraibano.

Lira destacou o esforço do Senado para a revisão do pacto federativo e o dever da classe política de corrigir distorções regionais. Em sua avaliação, caso aprovado, o novo regulamento do salário-educação contribuirá para reduzir as disparidades entre regiões ricas e pobres. “O projeto garante um valor médio nacional por aluno, para distribuição mais justa dos valores do salário-educação em benefício de todos”.

Reduzindo Desigualdades – Citando a Constituição Federal, ele enfatizou que é dever do Congresso Nacional trabalhar pela construção de uma sociedade justa, igualitária, além de erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades locais e regionais, bem como promover o bem de todos.

Raimundo Lira destacou a importância do salário-educação e lamentou que as regras atuais de distribuição do benefício favoreçam estados de maior arrecadação tributária. “Com esta iniciativa, buscamos minimizar os desequilíbrios distributivos no âmbito específico da Educação”.

O projeto visa uma distribuição mais justa do salário educação. Entre as legislações nele contidas, consta um artigo que reserva 2/3 do montante de recursos, já descontado o percentual da Receita Federal, para uma justa distribuição de recursos para os Estados e Municípios, com proporcionalidade fundadas no número de matriculas efetivadas em cada rede púbica de ensino.

Foto: Divulgação 

Fonte: PB Agora

Sete princípios cristãos para uma política realista

Estamos em um mundo caído. As coisas não são como deveriam ser. A utopia não é possível.
Portanto, as decisões políticas devem lidar com o equilíbrio, pesando os prós e contras das várias políticas.

A Bíblia é um livro grande, de modo que há uma série de coisas que podem ser ditas no esforço de formar uma visão política de mundo a partir dos princípios bíblicos. Mas isto aqui é um blog, não um livro. Então deixe-me tomar apenas uma área doutrinária e destrinchar algumas implicações possíveis.

Creio que nossas mais importantes considerações políticas nascem de uma compreensão apropriada da pessoa humana. Quanto mais nossos políticos e instituições políticas agirem em acordo com o modo como as coisas realmente são e o modo como nós realmente somos, mais cresceremos como nação.

Considere estes princípios antropológicos à medida que desenvolve sua práxis política:

O homem é feito à imagem de Deus (Gn 1.26-27). Não importa quão pequeno, frágil, velho ou deficiente, todo ser humano tem valor e dignidade. O governo deve proteger a vida humana e punir aqueles que a prejudicam (Rm 13.4; Gn 9.6);

O homem é feito para o trabalho (Gn 2.15). Devemos maximizar os incentivos ao trabalho árduo e remover os incentivos que encorajam a preguiça (2Ts 3.6-12);

A parte própria do ser humano, da qual Deus não compartilha, é que estamos sujeitos às devidas autoridades. Isso inclui a sujeição ao governo e a exigência de pagar impostos (Rm 13.1-7);

Os seres humanos são motivados pelo interesse pessoal. Jesus compreendia isto quando nos disse para amar ao próximo como já amamos a nós mesmos (Mt 22.39). Interesse pessoal não é automaticamente o mesmo que avareza ou ganância, e essa é a razão porque Jesus não hesitou em motivar os discípulos com a promessa de serem os primeiros ou com a garantia de recompensa (Mt 6.19-20; Mc 10.29-31). É preciso dizer que nosso interesse pessoal nem sempre é virtuoso. A obra do evangelho é ensinar às pessoas como esse interesse pessoal (satisfação) pode casar com o interesse de Deus (glória). Mas as melhores políticas são aquelas que podem solapar o poder do interesse pessoal em favor de um bem maior;

Os seres humanos não são apenas consumidores do planeta; também somos também criadores. O mundo físico é uma dádiva e uma ferramenta. Temos a capacidade de espoliar, mas também a responsabilidade de subjugar (Gn 1.28);

Por causa do pecado de Adão, estamos em um mundo caído (Rm 5.12; 8.18-23). As coisas não são como deveriam ser. A utopia não é possível. Portanto, as decisões políticas devem lidar com o equilíbrio, pesando os prós e contras das várias políticas. Não podemos eliminar as realidades de viver em um mundo caído (Jo 12.8), mas boas políticas podem ajudar a mitigar algumas dessas piores realidades;

A natureza humana é inclinada para o mal (Gn 6.5; Jr 17.9). Isso significa que não podemos contar com a boa vontade dos outros ou das outras nações, não importa quão bem intencionados possamos ser ou o quanto cuidemos apenas daquilo que é da nossa conta. A questão não é de onde virá a guerra. Ela deve ser esperada, dada a nossa natureza. A questão é saber quais instituições e políticas são mais efetivas em estabelecer a paz.

É claro que há mais coisas que poderíamos dizer sobre a natureza da liberdade, a importância da justiça, e o direito à propriedade privada. Esses são três temas bíblicos cruciais. Mas os sete princípios acima podem nos ajudar a começar a compreender o mundo, tomar decisões no mundo, e eleger políticos que entendam o modo como o mundo funciona.

Fonte: Christian Principles for Realistic Politics

Tradução: Márcio Santana Sobrinho

Via site: Mídia Sem Máscara  

2015 para a Igreja Perseguida

"Perseguidos, mas não abandonados; abatidos, mas não destruídos" (II Coríntios 4.9)

No geral, 2015 foi um ano bem difícil para a Igreja Perseguida, que suportou o ódio, a violência, o desprezo e até o isolamento. Notícias de cristãos que foram presos injustamente, sequestrados, violentados, vítimas do tráfico humano e executados chegavam a todo o momento.

O primeiro semestre foi marcado por temas como a luta pela sobrevivência de refugiados, em diversos países. Na Nigéria, o grupo extremista Boko Haram tomou o controle de diversas cidades, sequestrou milhares de jovens e recrutou adolescentes e crianças para o seu exército. Enquanto isso, no Egito, a ousadia dos jovens cristãos fez com que saíssem de dentro das igrejas para evangelizar nas ruas, enfrentando as autoridades locais e correndo risco de morte.

No segundo semestre, o extremismo islâmico se mostrou cada vez mais ameaçador, na maioria dos países do Oriente Médio, lançando bombas, incendiando igrejas e saqueando as casas dos cristãos. Pastores foram presos no Irã, Iraque e Síria. A Coreia do Norte manteve suas portas fechadas para o cristianismo. Eleições em diversos países somente prejudicaram o cenário para os cristãos, já que as leis restringiram ainda mais a liberdade de religião e culto.

Mas a boa notícia é que, apesar de tantas dificuldades, a igreja cresceu e os mártires, mais uma vez, serviram de semente, e o amor de Cristo floresceu até mesmo nos corações de alguns perseguidores. Cristãos sírios relataram experiências espirituais das mais incríveis. Líderes cristãos escreveram cartas da prisão com palavras de incentivo para os que estavam do lado de fora, mostrando que em todo o tempo Deus se faz presente e que Jesus continua operando milagres em nossos dias. "Pois nós, que estamos vivos, somos sempre entregues à morte por amor a Jesus, para que a sua vida também se manifeste em nosso corpo mortal". (2 Coríntios 4.11).

Fonte: Portas Abertas

Fora Cunha, Não vai ter golpe

Andando pelo centro da capital paraibana vejo diversas pichações (que são ações de vândalos) com as frases:” Fora Cunha”, “Não vai ter golpe”.

Mas me pergunto: estão pedindo a saída de Cunha porque ele é acusado de corrupção, porque ele protocolou o pedindo de impeachment ou porque ele declarou oposição ao Governo? Já cheguei a ver uma pichação onde foi acrescentado: “Cunha ladrão”. Ele se tornou ladrão agora ou já era antes?

Por que não fazer também o movimento fora Renan? “Pois como minha vó fala:” Um no outro não merece volta”. E um é o sujo e o outro  mau lavado. Citei Renan porque ele é o presidente do senado. Mas a sugestão também vale para os demais que estão envolvidos em corrupção independente do partido.

Eu estava conversando com um amigo que é vice-prefeito de uma cidade da região metropolitana e ele falou uma coisa bem interessante. Ele falou: se for mexer vai ser preciso ter nova eleição no Brasil inteiro devido à corrupção.

Já no âmbito onde fala que não vai ter golpe, sabemos que é em relação ao impeachment. Mas uma coisa é certa: realmente não vai ter golpe, pois já somos golpeados todos os dias. Somos golpeados com juros altos, impostos altos e sem retornos, e assim vai.

Já acham pouco os impostos que pagamos querem a volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) que por sinal o partido que está no poder hoje sempre foi contra, mas quando ele estava na oposição, claro.

Nos últimos dias o que mais foi visto na imprensa foi à situação da saúde pública no Rio de Janeiro, que está falida. Mas se for analisar bem a saúde está falida em todo o Brasil a situação do Rio de Janeiro não passa de um retrato da saúde nacional.  E aos defensores da volta da CPMF, não venham com essa história que a volta da mesma vai resolver o problema da saúde que não vai.

Os políticos são atendidos nos melhores hospitais privados e o povo sofre nas filas de hospitais públicos e muitos chegam até a morrer por falta de atendimento. Quer golpe pior que esse?

Em debates eleitorais os itens mais falados são: saúde, segurança e educação. E cada um quer falar bonito, mostrar a melhor proposta e todo aquele argumento lindo de cada um. Mas a cada ano que passa vê essas três áreas serem golpeados.

Saúde precária veja o exemplo do Rio de Janeiro, que é um retrato do Brasil.

Na área da segurança os profissionais cada vez mais desvalorizados não só em relação ao salario, mas fazem de tudo para demonizar a policia pelo fato de ter alguns policias que não honram sua profissão.

E na educação vejo professores e profissionais da educação de maneira geral ser agredidos constantemente não só por parte dos alunos, mas também pelos pais dos mesmos.

Concordo com os que falam que não vai ter golpe. Realmente não vai ter, pois já somos golpeados todos os dias.

Joabson João

Saúde Global

Não há investimento de fato em saúde pública quando a reflexão dos gestores de saúde está em satisfazer a cadeia de hospitais e centros de recuperação em detrimento de políticas públicas sólidas de controle e prevenção dos aspectos sociais que condicionam o desencadeamento das enfermidades.

Em vez de investir maciçamente em hospitais para recuperação de fraturas e enfermidades, o mais sensato em ambientes escassos de recursos é investir em campanhas educacionais que limitem os riscos de acidentes e exposição ao agente causador da enfermidade. Estejam eles onde as práticas da observação nos fazem visualizar como fatores preocupantes: nas atividades esportivas, no trânsito, no ambiente laboral, no seio doméstico, nas zonas de risco e atividades desempenhadas por cidadãos fora do seu ciclo normal, condicionado as áreas recreativas e modismos de comportamento que possam afetar a integridade física dos organismos biológicos.

Também, não há que investir maciçamente em procedimentos cirúrgicos, e sim, evitar que cidadãos cheguem ao ponto de ter que realizar tais procedimentos. Tornando os centros de consultas e hospitais existentes em redes preventivas de coleta de materiais sanguíneos, em que os cidadãos anualmente deveriam usar o sistema de saúde público para efetuar uma série de exames clínicos correspondentes a sua faixa etária de forma preventivamente.

Por que não premiar quem cuida de sua saúde preventivamente com incentivos fiscais? Por que não gerar metas para o cidadão realizar após sua consulta anual e ser incentivado também para atingir seu objetivo na consulta do próximo ano?

Prevenção é mais barato, menos traumatizante e mais humano como método eficaz de manutenção da vida.

(Max Diniz Cruzeiro)

Síntese das mudanças na Lei Arbitragem (9.307/96)

A alteração na lei permite a utilização da arbitragem também em órgãos públicos para casos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A respeito da constituição do tribunal arbitral, a lei permite que as partes afastem as regras de arbitragem que limitem a escolha dos árbitros a listas da própria instituição arbitral.

A alteração que determina que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, ainda que o tribunal se declare incompetente ao final, é bastante relevante. Além disso, a instituição da arbitragem só ocorre após a concordância de cada árbitro com a sua nomeação e uma vez instituída, a prescrição retroage até a data da solicitação da arbitragem.

Foi criado um novo capítulo (IV-A) que trata das medidas cautelares que permite às partes solicitar medidas ao Poder Judiciário enquanto o tribunal arbitral não estiver constituído, após isto, apenas os árbitros poderão concedê-las. Além disso, o tribunal deverá decidir por manter, modificar ou revogar as medidas concedidas pelo Judiciário antes da instituição da arbitragem.

O recurso da carta arbitral foi criado de modo a estimular e formalizar as comunicações entre o tribunal arbitral e o Poder Judiciário. Este instrumento permite aos árbitros requisitarem a adoção de medidas coercitivas, tal como a tomada de depoimentos de testemunhas que recusam-se a depor.

As alterações visam harmonizar a Lei de Arbitragem ao Código de Processo Civil que garante que as comunicações por meio de cartas arbitrais são confidenciais, caso as partes tenham decidido que a própria arbitragem deva ser confidencial.

Ainda, está expresso na lei os termos “parcial” referindo-se à sentença arbitral.  Isto significa que os tribunais de fato podem proferir sentenças parciais e finais (art. 33 § 1º) e que as partes podem solicitar a anulação de sentenças parciais antes de proferida a sentença final.

Com a revogação do artigo 25 da Lei, os tribunais arbitrais passam a poder decidir sobre a existência de direitos indisponíveis como uma questão incidental ou preliminar. Tende a ser uma questão controversa que poderá colocar a jurisdição do tribunal em posição de ser questionada.

O prazo para pedidos de esclarecimento costumavam gerar problemas às partes. A partir de agora elas estão permitidas a determinar livremente este prazo. Entretanto, tanto o escopo como os prazos ainda carecem de atenção, pois este não é limitado enquanto aquele é pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) à correção de erros materiais e à interpretação da sentença arbitral, o que gera um atrito com a Lei de Arbitragem.

Pedidos de anulação da sentença tem prazo de 90 dias para serem propostos e começarão a contar a partir da decisão sobre o pedido de esclarecimento (quando houver) ou da notificação da sentença, independentemente de haver ou não modificação da sentença arbitral. A decisão que anular a sentença arbitral terá que decidir se o caso deverá ser remetido ou não ao tribunal arbitral original. Uma inovação permite às partes solicitar sentença arbitral complementar quando o tribunal não tiver decidido sobre todos os pedidos submetidos à arbitragem.

A Lei das Sociedades Anônimas também sofreu alterações, permitindo que as cláusulas compromissórias fossem inseridas em estatutos sociais. Assim todos os acionistas ficam obrigados a aceitarem a arbitragem.

Alguns estudiosos da arbitragem acreditam que as alterações farão com que muitos especialistas travem discussões de constitucionalidade no Poder Judiciário.

Lei da Arbitragem de 26 de maio de 2015: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm

Lei da Arbitragem de 23 de setembro de 1996: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm

Fonte:

www.mayerbrown.com/files/uploads/Documents/PDFs/2015/May/Informativo_de_Arbitragem_002_Portugues.pdf;

ericaguerra.jusbrasil.com.br/artigos/191989445/as-repercussoes-da-lei-13129-2015-que-altera-da-lei-de-arbitragem-no-direito-de-retirada-das-sociedades-anonimas;

Alexandre K. Vidal – Árbitro e jornalista para COJAE

Rafael K. Vidal – Árbitro e jornalista para COJAE

Após escassez do combustível, Petrobras pretende encerrar operações na PB e preços devem subir

A operação de transporte de combustíveis para a Paraíba via porto de Cabedelo pode ser desativada pela Petrobras. O Governo e entidades do setor lutam para que isto não aconteça, porém a população já começa a sentir na realidade reflexo desta tomada de decisão. Nos últimos 15 dias, o Estado tem vivido escassez desses produtos, principalmente de gasolina, porque os navios tanques escalados para Cabedelo atrasaram a chegada, gerando um caos em várias cidades, principalmente nas de maior fluxo.

Foi divulgado anteriormente pela própria Petrobras que o prazo para encerramento de sua operação no porto paraibano – princípio de 2016, o que coincide com essa irregularidade no calendário de abastecimento. A intenção da estatal de não mais trazer combustível para a Paraíba via porto local vem desde 2013, mas a decisão não foi levada adiante.

 O braço da Petrobras responsável pelo transporte de combustível, a Braspetro, estaria quase falida e reconsiderou os custos. Se a Petrobrás deixar de enviar navios com combustíveis para a Paraíba, o Estado perderia indiretamente 45% da movimentação da Companhia das Docas, além de uma arrecadação de R$ 40 milhões por ano somente do município de Cabedelo.

O pior saldo para o consumidor seria os preços finais dos combustíveis. “Na hipótese de termos o transporte de combustíveis por caminhões, o Estado ainda teria um custo imenso de difícil avaliação com milhares de caminhões a mais nas rodovias”, afirmou o presidente do Sindalcool, Edmundo Barbosa.

Fonte: Paraiba.com / Portal do Litoral

Mais de 5 mil paraibanos estão na malha fina da Receita; veja como resolver pendências

Causas principais são omissão de rendimentos, ou seja, a falta de informação dos rendimentos percebidos e a informação referente às despesas dedutíveis

A Paraíba tem 5.683 contribuintes que estão na malha fiscal, mais conhecida como malha fina, da Receita Federal, por pendências na declaração do Imposto de Renda de 2015. Até esta quinta-feira (31), 9.349 paraibanos haviam regularizado a situação.

A Receita Federal orienta que o contribuinte acesse a página da Receita para verificar se a declaração está em malha. Caso esteja, o próprio contribuinte pode retificar sua declaração, sem esperar a notificação da Receita. Depois dessa retificação, se ainda houver valores, a restituição será liberada no mês seguinte.

Para as declarações com saldo a pagar, retificadas por conta própria, a multa será de 20% do valor a pagar, e para as declarações que a Receita retificou (de ofício), a multa será de 75% do valor a pagar. 

Para as declarações com valores a restituir, não há cobrança de multa sobre o imposto. As multas só são aplicadas quando o contribuinte possui valores de imposto a pagar, a não ser que tenha entregue com atraso, quando a multa decorrente desse fato será descontada do valor a restituir.

A malha fiscal ou malha fina é o resultado do cruzamento dos dados constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil com os informados pelos contribuintes em sua declaração de ajuste anual. As causas principais são omissão de rendimentos, ou seja, a falta de informação dos rendimentos percebidos e a informação referente às despesas dedutíveis.

Fonte: Portal Correio