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| Roque de Sá/Agência Senado |
O Senado inicia a semana com a pauta do Plenário trancada
por duas medidas provisórias. A MP 695/2015 autoriza
o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a
adquirir participação em instituições financeiras. A MP estabelece ainda que as
instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a
nulidade ou a possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a
ocorrência de irregularidade pré-existente.
O texto também autoriza a loteria instantânea Lotex
(raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas
comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de
personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015)
estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.
Enxugamento
da administração pública
Já a MP 696/2015 reduziu
de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República
e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de
diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Entre as iniciativas,
estão as fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência
Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e
Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume
as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.
As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único
órgão. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de
Governo e incorporou as secretarias de Relações Institucionais e da Micro e
Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome
de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.
Cargos
em comissão
O enxugamento administração pública também é o tema da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015,
que restringe a quantidade de cargos em comissão. A PEC é outra matéria
prevista na pauta do Plenário. De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG),
autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais
eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da
meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos
cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do
quadro efetivo da instituição.
Instituição
fiscal e estatais
Outro projeto listado na Ordem do Dia é o que cria a Lei
Geral das Estatais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015objetiva
aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no
âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações,
contratos e formas de fiscalização.
Ainda consta da pauta do Plenário a criação, no âmbito do
Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI), prevista no Projeto de
Resolução do Senado (PRS) 61/2015.
A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política
fiscal do governo.
Agência Senado
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