A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que assegura prioridade no recebimento da
restituição do Imposto de Renda (IR) a pessoas em tratamento de câncer, em
qualquer estágio da doença. A medida está prevista no Projeto de Lei 202/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Para ter acesso à restituição antecipada do IR, o
paciente precisará apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil um
laudo médico que comprove seu tratamento.
Relatora na comissão, a deputada Leandre (PV-PR) defendeu
a aprovação da matéria. Segundo ela, o projeto não compromete o orçamento da
União e poderá ampliar as possibilidades de cura dos pacientes. “Antecipar o
recebimento desses recursos reforça a atuação do Estado na tarefa de
implementar políticas públicas de combate a tal terrível doença”, disse
Leandre.
A parlamentar propôs um substitutivo apenas
para determinar que a alteração na restituição seja incluída na Lei 9.250/95, que define regras do IR de pessoas físicas. “É
esse o diploma legal atualmente em vigor que regula, em grande parte, os
pormenores do tributo”, justificou.
Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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