O microempreendedor individual poderá usar a própria casa
como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de
local próprio para o exercício da atividade. É o que estabelece o projeto (PLC 167/2015 – Complementar) do deputado Mauro Mariani
(PMDB-SC) que está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
do Senado.
Na justificativa da proposta, que altera o estatuto da
Micro e Pequena Empresa (Lei
Complementar 123/ 2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais
poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de
dispor de estabelecimento para essa finalidade. Mas estão impedidos por
legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do
empreendimento coincida com o endereço residencial.
A matéria tem parecer favorável do relator Blairo Maggi
(PR-MT), que apresentou emenda de redação para explicitar o objetivo da
proposta. O senador observa que é racionalmente e economicamente viável que o
empreendedor utilize a própria residência para o exercício de sua atividade
empresarial, com substancial economia de recursos.
Blairo ressalta que é de conhecimento geral o fato de os
pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem uso das próprias casas nas
atividades profissionais, que muitas vezes não dependem de um local específico
muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais.
“Dessa forma, urge que nosso ordenamento econômico seja
adequado a tal realidade, a fim de impedir a disseminação de legislações
subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a
eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos
microempreendedores individuais no Brasil”, conclui o senador.
Fonte: Agência Senado
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