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| Foto: Victor Diniz/Câmara dos Deputados |
Representantes de entidades de proteção ao consumidor
voltaram a criticar nesta terça-feira (14) a limitação do serviço de internet
fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel). Eles discutiram o assunto em audiência na
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos
Deputados.
Juntos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec), o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal
(Sinttel/DF), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e a Secretaria
Nacional do Consumidor (Senacon) criticaram a medida por desrespeitar o
princípio de universalidade garantido no Marco Civil da Internet.
Para o pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael
Augusto Ferreira Zanatta, a iniciativa é “ilegítima porque cria uma internet
dos pobres e outra dos ricos.” Segundo ele, o brasileiro que estuda 2h online e
assiste a 1h de filmes via streaming gasta em média 180 GB por mês - quantidade
bastante superior à oferecida nos pacotes de Banda Larga (NET 30 GB, Vivo 10
GB, OI 20 GB).
“É óbvio que o youtuber rico não tem nenhum problema em
contratar um pacote adicional, então o filhinho de papai vai estar muito bem,
porque não terá um problema. Já o estudante de computação do interior de
Pernambuco que usa a internet para fazer um cursinho online e assistir filmes
que ele não consegue ver em São Paulo, esse sim vai ter limitação",
sustentou.
Economia
congnitiva
O representante dos trabalhadores de Telecom, Clemilton Saraiva dos Santos,
também criticou a limitação de acesso à banda larga. "A internet é o que a
gente chama de economia cognitiva, não é algo que deva ser acessado por um e
não por outros, e sim por todos", disse, ao observar que a conexão fixa
ainda é a mais usada nas escolas públicas.
Já a conselheira do CGI.br, Flávia Lefrève Guimarães,
afirmou que a medida é ilegal ao violar o Art. 4 do Marco Civil da Internet que
garante a universalidade do serviço, mesmo que prestado no regime privado.
“Ainda que haja previsão expressa no Marco Civil de que a
liberdade do modelo de negócios é um direito das empresas, não se pode
contrariar princípios e objetivos da lei”, frisou.
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| Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados |
Segundo ela, esse não é um tema para ser discutido em um
modelo “duro e engessado” como o da Anatel, voltado para o aspecto econômico.
Lefrève defende que participem da discussão a Secretaria Nacional de Defesa do
Consumidor, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e CGI.br.
Cobrança
injusta
Na visão do coordenador do Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Igor
Rodrigues Britto, a cobrança pelo serviço é injusta porque os consumidores
ainda não foram informados sobre o que é a franquia. “A publicidade do acesso
ilimitado não foi revista”, disse.
A representante da Anatel, Elisa Vieira Leonel, afirmou
que o consumidor não será prejudicado. Ela disse que a agência já proibiu os
planos de franquia na internet fixa. A ideia é que, antes de decisão
definitiva, o assunto seja esgotado em debate com a sociedade, para isso a
Anatel abriu consulta pública na última quarta-feira (8).
Liberdade
de oferta
O
diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia
(SindiTelebrasil), Carlos Duprat, refutou os argumentos de que a medida
aprofundaria a assimetria ente os internautas. Segundo ele, é preciso “incluir
(novos usuários), e não criar dificuldades com o argumento de que o acesso deve
ser para todos”. Para Duprat, as empresas são livres para ofertar pacotes
“distintos para bolsos distintos”.
Ele disse ainda que as operadoras têm dificuldades de
expandir a rede de Banda Larga em razão de falha do governo federal em não
repassar os recursos dos fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel), além da alta
carga tributária.
O deputado Izalci (PSDB-DF), que solicitou o debate,
disse que a decisão das operadoras não pode criar desvantagens entre os usuários.
Ele criticou a falta de investimentos em infraestrutura de telecomunicações:
“Alguém vai pagar a conta porque nada é de graça”.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo
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