A Constituição Federal (Art. 142) estabelece que as
Forças Armadas (FA) são instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do
presidente da República, e se destinam à defesa da pátria, à garantia dos
Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem.
Hierarquia e disciplina são princípios essenciais, pois sem elas as FA se
fracionariam em grupos rivais, perderiam o caráter nacional e a confiança da
nação e se tornariam uma ameaça à sociedade. No âmbito do marco legal, a troca
de governo não afeta a subordinação das FA aos poderes da União, pois ela é
institucional, e não pessoal.
Além da defesa da pátria, a forças têm a missão de garantir os três Poderes
constitucionais. Em uma eventual crise entre eles, as FA se subordinarão ao que
estiver amparado no marco legal. O equilíbrio e a harmonia entre os Poderes da
União são indispensáveis à normalidade democrática, pois em uma improvável
falência simultânea dos três as FA se veriam obrigadas a agir, por iniciativa,
para manter a paz interna e evitar a guerra civil e a dissolução do Estado e da
nação.
No Brasil, a ideologia socialista começou a se firmar com a criação do Partido
Comunista Brasileiro (PCB), em 1922 –filiado ao Partido Comunista da antiga
URSS, ao qual se subordinou como exigiam as condições de filiação. A
impatriótica submissão a país estrangeiro e à ideologia socialista
antidemocrática incompatibilizou o PCB com as FA. Hoje, o PT –como pode ser
visto no caderno de Teses de seu Congresso–, os partidos aliados e suas
lideranças são declaradamente socialistas, internacionalistas e filiados ao
Foro de São Paulo, organização internacional que lidera a implantação desse
regime na América Latina.
O socialismo, objetivo ainda não alcançado pelo PT, é um regime totalitário,
com partido único ou hegemônico, impede a alternância de poder, não reconhece o
direito de propriedade, centraliza os meios de produção e o planejamento
econômico e elimina as liberdades fundamentais. Há uma total oposição aos
ideais das FA, instituições conservadoras, mas não retrógradas e imobilistas.
Ao contrário do massificado pela propaganda socialista, o conservadorismo é
progressista, mas quer o progresso com temperança e ao amparo da experiência,
tradição, conhecimento e cultura anteriores, condições para uma evolução segura
ao porvir. As FA são instituições democráticas e não aceitam ideologias
dogmáticas, implantadas por revoluções que desprezam o passado e, na busca de
ilusórias utopias, eliminam a liberdade e abusam da violência.
E o regime militar? Questionariam alguns. Era, sim, um regime de exceção, como
reconheciam os presidentes militares, que sempre manifestaram o propósito de
redemocratização. Autoritário, por limitar liberdades democráticas, mas não
totalitário, que as eliminaria. A redemocratização uniu a nação e foi conduzida
pelo próprio governo militar de forma gradual e sem retrocessos, após
neutralizar a esquerda revolucionária que buscava implantar a ditadura
socialista como a de Cuba e China, ainda hoje totalitárias.
Documentos dos governos petistas propõem ações para transformar nossa democracia
em um regime socialista, sendo a imobilização das FA um objetivo intermediário,
pois elas são um óbice a esse desígnio. Entre outras ações, podem ser listadas:
– controlar todos os setores da sociedade, inclusive a mídia, por meio de
conselhos sociais, uma reedição tropical dos soviets da revolução bolchevista
russa de 1917;
– estabelecer a hegemonia do partido na sociedade, forma de controle prevista
na estratégia gramcista e que antecede ao assalto ao Estado e à imposição do
socialismo;
– rever a Lei de Anistia para punir apenas os agentes do Estado que combateram
a luta armada, a despeito dos pareceres da AGU e da PGR e da decisão do STF, em
2010, que confirmaram a abrangência ampla e geral da lei;
– modificar os currículos das academias militares e promover oficiais com
compromisso democrático e nacionalista, ou seja, politizar e submeter as FA ao
projeto petista, transformando-as, de instituições nacionais apartidárias, em
braço armado do partido –como as SA e SS, na Alemanha nazista, e as FA
bolivarianas, na Venezuela.
A profissão das armas é serviço e servidão. Serviço à pátria, compromisso
perene e exclusivo com a nação e as instituições, e servidão à Constituição
Federal, às leis e aos valores morais e profissionais que regem a carreira das
armas. Serviço e servidão, que nunca serão a pessoas, partidos ou associações
de qualquer natureza. Serviço e servidão que fazem da carreira militar um nobre
sacerdócio cívico, com o compromisso de sacrificar a vida pela pátria e
instituições, se necessário.
O militar brasileiro é patriota por vocação e respeita e admira a história, as
tradições e os heróis nacionais. O patriotismo das FA inclui o nacionalismo,
mas não o xenófobo de setores bisonhos nem o tacanho de viés antiamericano dos
socialistas. O nacionalismo socialista é materialista, supervaloriza a
economia, mas não cultua a pátria e os valores nacionais –pelo contrário, busca
desacreditá-los. Para as FA, a unidade nacional é cláusula pétrea, por isso,
repudiam a luta de classes pregada pelos socialistas e a corrosiva campanha
lulopetista de "nós contra eles".
A crise de valores e a corrupção, que assolam o país, estão disseminadas pela
liderança política, independente do partido, e não começaram com o PT, embora
tenham chegado a níveis desastrosos com sua ascensão ao poder e o uso da
corrupção como política de governo. A falta de credibilidade na classe política
gera dúvidas, justificáveis, se o novo governo pautará sua conduta por
princípios éticos, morais e cívicos. Porém, ao contrário do governo afastado, o
atual é democrata e organizado com representantes da esquerda e da direita
situados no centro democrático. Assim, não existe fosso ideológico entre o atual
governo e as FA.
General Luiz Eduardo Rocha Paiva
Matéria publicada no UOL Notícias Opinião - 01/06/2016
-oestadobrasileiro.com.br/acabou-o-fosso-ideologico-que-separava-governo-e-forcas-armadas-gen-rocha-paiva/
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