O Plenário do Senado prossegue, na próxima semana, com as votações que integram a pauta prioritária estabelecida para atender às mobilizações populares das últimas semanas. A destinação de royalties do petróleo para as áreas de saúde e educação, o passe livre estudantil em todo o país e a exigência de ficha limpa para preenchimento de cargos comissionados são algumas das matérias prontas para a apreciação em Plenário.
Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a nova partilha do
Fundo de Participação dos Estados (FPE), enviada para sanção presidencial, e a
transformação da corrupção e do homicídio simples em crimes hediondos, proposta
que ainda passará por exame na Câmara.
O primeiro item da pauta da próxima terça (2) é a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 6/2012, que estende a exigência de ficha limpa
também aos servidores públicos comissionados. De autoria do senador Pedro
Taques (PDT-MT), a proposta proíbe pessoas em situação de inelegibilidade, nos
termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010),
de assumirem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Com a medida, condenados pela Justiça em segunda instância, e
até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos
de assumir cargos de confiança nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Também na pauta de terça-feira, está o Projeto de Lei da Câmara
(PLC) 41/2013, que destina para a educação e a saúde a participação
no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural no país. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana
passada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O
texto original, de autoria do Executivo, destinava 100% dos royalties à
educação pública, com prioridade para a educação básica. Os deputados alteraram
a medida distribuindo 75% dos recursos para educação e 25% para a saúde.
O projeto prevê o uso de recursos dos royalties e da
participação especial dos contratos, inclusive dos já existentes, desde que os
poços tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. A
expectativa dos parlamentares é de que a medida aumente os recursos à
disposição da educação e da saúde de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao
longo de dez anos (2013 a 2022).
Passe livre
Para a sessão de quarta-feira (3) o primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 248/2013, do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que
institui o programa Passe Livre Estudantil em âmbito nacional. A matéria ganhou
regime de urgência na última quinta.
O projeto assegura a gratuidade no sistema de transporte público
coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior,
que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em
instituição pública ou privada de ensino. Os recursos necessários para
financiar o benefício virão dos royalties do pré-sal - da parte destinada à
educação pública.
Renan explicou que o projeto, apresentado em resposta às
recentes manifestações populares, surgiu da constatação de que o transporte
público é precário, ineficiente e caro, dificultando a situação principalmente
dos estudantes, que não contam com renda própria.
Garçons e advogados
Fora da agenda especial, duas outras matérias tramitando em
regime de urgência constam da pauta da próxima semana: o projeto que obriga o
repasse de gorjetas aos garçons (PLC 57/2010) e o
que inclui a atividade de advocacia no regime simplificado de tributação
conhecido como Simples Nacional (PLS 105/2011).
Pelo texto do PLC 57/2010, bares, restaurantes, hotéis, motéis e
estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas
contas de seus clientes passam a ficar expressamente obrigados a repassá-los a
seus empregados. O texto também determina a incidência de Imposto de Renda e
contribuição previdenciária sobre as gorjetas.
O projeto estabelece ainda multa para o empregador que não
transferir os valores dentro dos prazos fixados. A empresa deverá lançar a gorjeta
na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e
previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos
trabalhadores.
Já o PLS 105/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), altera a Lei Complementar 123/2006para
incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de
advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples.
MP da Seca
Os projetos da pauta devem ser votados enquanto não é lida no
Senado a Medida Provisória (MP)
611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,53 bilhões aos
ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional para
atender populações atingidas pela seca. A MP foi aprovada na terça-feira (25)
pela Câmara dos Deputados e deve ser lida pela Mesa do Senado nos próximos
dias.
A proposta deve chegar a Plenário já trancando a pauta de
votações. Na Câmara, para aprovar a matéria, os deputados retiraram do texto o
trecho que destinava R$ 43 milhões ao Ministério das Comunicações para
contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, como
transmissão de vídeo e transporte de dados durante a Copa das Confederações
2013 e a Copa do Mundo 2014.
O fornecimento dessa infraestrutura foi compromisso assumido
pelo Brasil ao se candidatar a receber os torneios, mas a maioria dos parlamentares
preferiu acatar as críticas da população, apresentadas durante as manifestações contra os gastos da Copa
promovidas ao longo deste mês.
Agência Senado
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