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| Imagem: Arquivo/Agência Brasil |
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (5)
que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro
Nacional Arno Augustin terão de pagar multa de R$ 54 mil, cada um, por causa
dos atrasos no repasses a bancos públicos de valores destinados ao pagamento de
benefícios de programas sociais, manobra que ficou conhecida como pedaladas
fiscais.
Augustin ficará inabilitado para exercer cargo em comissão e função de
confiança no poder público por oito anos e Mantega, por cinco anos.
O TCU também determinou o pagamento de multa de R$ 30 mil
pelo ex-presidente do Banco Central Alexandre Tombini, o ex-presidente da
Caixa, Jorge Hereda, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine e o
ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. Também deverão pagar multa de R$ 30
mil o ex-chefe do Departamento Econômico do Banco Central Tulio Maciel e o
ex-subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional Marcus
Pereira Aucélio. Todos ainda podem recorrer da decisão no TCU.
Mais nove pessoas que tiveram que prestar esclarecimentos
ao TCU sobre a prática de pedaladas fiscais não sofreram nenhuma sanção, porque
o ministro José Múcio, relator da matéria, aceitou seus argumentos. Entre elas,
estavam os dois ex-ministros da Fazenda interinos Nelson Barbosa e Dyogo
Oliveira, que hoje é ministro do Planejamento; os ex-ministros do Trabalho,
Manoel Dias, de Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, e das Cidades, Gilberto
Occhi, que hoje é presidente da Caixa.
Em abril do ano passado, o TCU
convocou 17 integrantes da equipe econômica do primeiro mandato da
ex-presidente Dilma Rousseff para se manifestarem sobre a prática de
pedaladas fiscais. Para o TCU, o governo violou a Lei de Responsabilidade
Fiscal em 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos
referentes ao pagamento de benefícios. Os procedimentos faziam com que, na
prática, os bancos públicos emprestassem os valores à União, o que é vedado
pela legislação.
Para o ministro José Múcio, Mantega e Augustin foram os
principais responsáveis pelas operações de crédito. “As transações não
constituem simples atrasos financeiros, e seus efeitos não são meramente uma
questão contábil. Pelo contrário, as dificuldades enfrentadas pelo governo
federal em 2015 para o pagamento das dívidas relacionadas aos empréstimos
mostram que elas são de carne e osso e podem causar impacto nas finanças
federais e no desempenho econômico do país”. Ele lembrou que as operações foram
consideradas graves o suficiente para fundamentar decisão do TCU para a
rejeição das contas do governo de 2014.
Múcio argumentou também que o Banco Central foi omisso em
não registrar os passivos da União nas estatísticas fiscais. Para ele, o fato
de Tombini não ser o responsável direto pelos registros não o isenta de culpa.
“Não é plausível conceber que seria difícil ao presidente o controle e
acompanhamento da apuração das estatísticas fiscais. Não poderia o dirigente
máximo da instituição ficar alheiro às falhas e omissões observada nessas
estatísticas.”
O advogado de Guido Mantega e Arno Augustin ressaltou que
houve uma mudança no entendimento do TCU sobre a operação e pediu que o
tribunal não considere de forma retroativa a interpretação de que o atraso no
pagamento seja considerado como operação de crédito. O advogado de Alexandre
Tombini argumentou que não foi o Banco Central que pedalou, pelo contrário, o
órgão descobriu as pedaladas e comunicou às instâncias administrativas
competentes.
Na manhã de hoje, os ministros já tinham decidido, por
unanimidade, a recomendação ao Congresso Nacional para a rejeição
das contas de Dilma Rousseff.
Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
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