Texto inclui devolução de tributos para baixa renda, isenções para produtos básicos e novas regras para compras online. Projeto segue para sanção presidencial
Principais mudanças no texto
aprovado
O texto da Câmara trouxe
novidades e ajustes em pontos sensíveis, como a devolução de tributos para
consumidores de baixa renda (cashback), isenções para produtos essenciais e
mudanças em alíquotas. Entre as medidas aprovadas, destacam-se:
- Devolução de tributos para baixa renda:
Consumidores de baixa renda terão devolução de 100% da CBS e 20% do IBS
nas contas de energia, água, gás e telecomunicações. O benefício será
destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per
capita de até meio salário mínimo.
- Isenções para produtos básicos: Produtos da cesta
básica, como arroz, feijão, leite, carnes, peixes e açúcar, terão alíquota
zero. Além disso, itens como fórmulas infantis, óleos vegetais, pão
francês, queijos e frutas também foram incluídos na lista de isenções.
- Alíquotas reduzidas para produtos in natura: A
comercialização de produtos agropecuários, pesqueiros e extrativistas
vegetais in natura terá redução de 60% na alíquota do IBS e CBS, desde que
não passem por processos industriais.
- Cashback direto em contas: O mecanismo de cashback
será aplicado automaticamente em bens e serviços de consumo regular, como
contas de energia e água. O governo transferirá o valor diretamente aos
bancos, que terão até 10 dias para repassar o benefício às famílias.
- Compras internacionais: O projeto também cria novas
regras para compras online de produtos importados, vinculando os
mecanismos de pagamento ao sistema de arrecadação, buscando evitar a
evasão fiscal.
Itens específicos e impactos para
setores econômicos
O texto aprovado pela Câmara
manteve algumas modificações feitas pelo Senado, mas reverteu outras que
poderiam impactar a arrecadação e o equilíbrio do sistema tributário:
- Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: A Câmara
optou por restabelecer a incidência do tributo sobre esses produtos,
considerada uma medida para combater problemas de saúde pública.
- Exclusão de armas e munições: Esses itens não serão
incluídos no Imposto Seletivo, que será aplicado apenas a produtos
considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Planos de saúde para animais: Foi aprovada uma
redução de 30% na tributação para serviços de planos de saúde
veterinários, incentivando o cuidado com animais domésticos.
- Medicamentos e insumos agropecuários: A alíquota
para medicamentos não incluídos em listas de isenção será reduzida em 60%.
Já insumos agropecuários, fertilizantes e vacinas veterinárias terão
redução semelhante.
Criação do
"nanoempreendedor"
O texto inova ao criar a
categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas físicas com faturamento
anual de até R$ 40,5 mil (50% do limite do MEI). Esses profissionais terão
isenção total de IBS e CBS, desde que não estejam no regime do Microempreendedor
Individual (MEI).
Polêmicas e debate no Plenário
A votação foi marcada por
intensos debates entre parlamentares. O relator, deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG), afirmou que o texto final beneficia a população ao reduzir a carga
tributária. “A reforma está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros.
Escolhemos rejeitar as mudanças do Senado que aumentavam as alíquotas e manter
a justiça tributária”, disse.
Por outro lado, a oposição
criticou a proposta. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) destacou que o texto
pode resultar em uma das maiores alíquotas de imposto agregado do mundo.
“Estamos criando o maior IVA do planeta, sem a contrapartida de serviços de qualidade”,
afirmou.
O presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do texto como uma etapa fundamental na
simplificação do sistema tributário. “Vivemos em um verdadeiro manicômio
tributário. Esta reforma não é perfeita, mas é necessária para trazer mais transparência
e equilíbrio ao sistema”, declarou.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o
texto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, a reforma
entrará em vigor gradualmente a partir de 2027, com a implementação do cashback
prevista para 2029 no caso do IBS.
A reforma tributária representa uma tentativa de reestruturar o sistema fiscal brasileiro, promovendo justiça social e simplificação tributária, mas enfrenta desafios e críticas sobre os possíveis impactos econômicos e sociais.
Imagem:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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