Projeto integra pacote fiscal do governo e visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos
Entre as principais medidas, o
projeto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários
enquanto houver déficit primário — situação em que as receitas arrecadadas pelo
governo são menores que as despesas, desconsiderando os juros da dívida
pública. Também foram incluídas travas para o aumento de despesas com pessoal e
autorização para o bloqueio parcial de emendas parlamentares não impositivas em
casos de resultado negativo na economia.
O relator do projeto, senador
Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que o texto aprovado na Câmara dos Deputados na
quarta-feira (18) fosse mantido integralmente para evitar atrasos na
tramitação. Segundo ele, a aprovação da proposta é essencial para viabilizar o
pacote fiscal do governo federal, que tem como meta estabilizar a dívida
pública e garantir previsibilidade econômica.
Economia e ajustes fiscais
De acordo com o governo, o pacote
pode gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. Wagner destacou que o
texto aprovado cria gatilhos fiscais robustos para reduzir os gastos
obrigatórios e melhorar a gestão fiscal.
— Esse projeto é um passo
decisivo para consolidar o ajuste fiscal e estabilizar as finanças públicas do
país. Ele foi construído com responsabilidade e busca preservar o equilíbrio
macroeconômico — afirmou o relator.
Por outro lado, o líder da
oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta, afirmando que
as estimativas de economia apresentadas pelo governo são "infladas".
— O que falta é confiança na
condução das finanças públicas. Os cálculos reais indicam que a economia será
muito menor, em torno de R$ 41 bilhões a R$ 42 bilhões em dois anos. Precisamos
de medidas mais abrangentes para cortar despesas de forma significativa —
argumentou Marinho.
Impacto nas emendas
parlamentares
Um dos pontos mais debatidos foi
a autorização para o governo bloquear ou contingenciar emendas parlamentares
não impositivas, como as de comissões e do relator do Orçamento. Segundo o
texto, esse bloqueio seguirá a proporção aplicada a outras despesas discricionárias,
respeitando um limite de até 15% das dotações.
As emendas individuais e de
bancada, consideradas impositivas, ficaram de fora da regra, garantindo sua
execução obrigatória até um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Incentivos tributários e
salários
O projeto também determina que,
em caso de déficit primário, a União estará proibida de conceder novos
incentivos tributários até que o superávit seja restabelecido. Da mesma forma,
o aumento real de salários do funcionalismo público será limitado a 0,6% ao
ano, com vigência até 2030, exceto em casos de decisões judiciais.
Outros destaques do projeto
- Uso de fundos públicos: Entre 2025 e 2030, o
governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a
dívida pública, incluindo o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
- Impacto no esporte: Senadores alertaram para
possíveis prejuízos à Lei de Incentivo ao Esporte, que depende de
renúncias fiscais. Leila Barros (PDT-DF) e Carlos Portinho (PL-RJ) pediram
uma solução permanente para garantir o financiamento ao setor.
- INSS: O crescimento de despesas com novos
benefícios da Seguridade Social será limitado a 2,5% acima da inflação,
seguindo as regras do Novo Arcabouço Fiscal.
Próximos passos
Além do PLP 210/2024, o pacote de
ajuste fiscal inclui outras duas propostas: a PEC 45/2024, que também foi
analisada pelo Senado, e o Projeto de Lei 4.614/2024, ainda em tramitação na
Câmara. Com a sanção do PLP, o governo espera dar um primeiro passo para
cumprir a meta fiscal a partir de 2025, buscando zerar o déficit público e
fortalecer a confiança na economia.
A aprovação do projeto foi um
marco importante, mas as discussões revelaram a complexidade de equilibrar
cortes de despesas e a manutenção de políticas públicas essenciais. O cenário
para os próximos anos ainda dependerá da implementação e dos resultados
concretos das medidas propostas.
Imagem: Andressa Anholete/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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