Elevação do teto permitirá sobra de R$ 10 bilhões em 2022
A equipe econômica não tem um plano alternativo para
viabilizar o Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 400 por família, caso a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios não seja
aprovada pelo Congresso, disse nesta sexta-feira (29) o novo
secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Ele afirmou que o
Ministério da Economia não trabalha com a decretação de um estado de calamidade
pública para executar recursos fora do teto de gastos.
“O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão
do texto da PEC dos Precatórios”, disse Colnago, na primeira entrevista
coletiva depois de assumir o cargo. Ele respondeu a uma pergunta sobre uma
eventual decretação de calamidade pública para abrir brecha para a edição de
créditos extraordinários, que por definição estão fora do teto de gastos, nos
Orçamentos de 2021 e 2022.
Tanto em 2020 como neste ano, os créditos extraordinários foram usados para
bancar o auxílio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento à
pandemia de covid-19. Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta
semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto
com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o
teto de gastos.
Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta
caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10
bilhões para recursos livres. Segundo o secretário, do espaço fiscal total a
ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e
R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da
inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.
Com o fim do auxílio emergencial, que deixará de ser pago
no domingo (31), cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não
inscritos no Bolsa Família deixarão de receber o benefício e não serão migradas
para o Auxílio Brasil. Segundo Colnago, não cabe ao Ministério da Economia
avaliar o impacto do fim do benefício para essas famílias. “Essa política é do
Ministério da Cidadania”, rebateu.
Banco Central
O novo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, também
participou da entrevista. Ele disse que o Tesouro Nacional trabalhará em
coordenação com o Banco Central (BC) e atuará no mercado de títulos públicos
caso seja necessário. “Se for necessário o Tesouro atuará e, como sempre, em
conjunto com Banco Central”, declarou.
Em relação às turbulências recentes, Valle disse que o
Tesouro está diminuindo a oferta de papéis prefixados (com juros definidos no
momento da emissão) e aumentando as vendas de títulos corrigidos pela Selic
(juros básicos da economia) e pela inflação. Com a turbulência nos mercados nos
últimos dias, as taxas pedidas pelos investidores para títulos prefixados nos
últimos dias chegaram a ultrapassar 12% ao ano.
Para Valle, a instabilidade no mercado de títulos públicos,
que registrou nos últimos dias diversas interrupções nos leilões do Tesouro
Direto, deve-se à incerteza com a votação da PEC dos Precatórios. Colnago
afirmou que a equipe econômica só voltará a manifestar-se sobre o tema caso o
texto seja mudado e a folga no teto de gastos seja alterada.
Verbas para educação
Rebatendo o argumento de diversos governadores, Colnago
negou que a PEC dos Precatórios diminua as verbas para a educação dos governos
estaduais. “O fato de algum estado fazer acerto de contas com precatórios do
Fundef e dívidas com a União não altera em nada o orçamento da Educação. O que
a PEC permite é fazer esse encontro de contas”, justificou.
Segundo alguns estados, o parcelamento de precatórios do
antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) e do atual Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) diminuiria o pagamento de dívidas
relacionadas à educação, prejudicando os governos locais.
Colnago esclareceu que o texto da PEC dos Precatórios não
abre exceção para dívidas antigas do Fundef. “O texto da PEC não entra no
mérito de qual é a decisão judicial que originou precatório”, explicou.
Diversos parlamentares têm pressionado para que os precatórios do Fundef não
sejam parcelados. Criado em 1997, o Fundef foi substituído pelo Fundeb em 2007.
Em 2020, o Fundeb foi renovado em caráter permanente.
Fonte: Agência Brasil – Imagem: José Cruz/Agência Brasil
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