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| Imagem: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil |
O presidente to Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (16) que o órgão ainda avalia se a
responsabilidade atribuída à ex-presidente Dilma Rousseff na prestação das
contas eleitorais de 2014 pode ser compartilhada pelo atual presidente Michel
Temer, então candidato a vice.
Segundo o ministro, o processo que pede o desmembramento das contas de Dilma e
Temer ainda está na fase de instrução. “O relator está ainda trabalhando,
ouvindo pessoas e juntando provas, quebrando sigilos. Então vamos aguardar que
ele traga o processo para julgamento, para que nós possamos fazer essa
avaliação”, disse.
Mendes ressaltou que a campanha à Presidência é única. “É
claro que recursos da campanha da candidata foram utilizados na campanha do
vice, e nem poderia ser de outra maneira. Ninguém vota pra presidente nem pra
vice-presidente de forma independente, embora eles possam estar em lugares
separados e terem eventos autônomos”, explicou.
Atualmente, o TSE avalia quatro processos que pedem a
cassação da chapa Dilma-Temer eleita em 2014. A defesa de Temer pede que as
prestações de conta do PMDB sejam analisadas separadamente. O relator do
processo é o ministro Herman Benjamin e o tribunal não tem data prevista pra
julgamento.
Contabilidade pública
Em palestra na assembleia anual da Federação
Internacional de Contadores (IFAC), Gilmar Mendes citou o caso do impeachment
de Dilma Rousseff como exemplo de respeito às normas fiscais no setor público.
Para le, o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi essencial no
processo de impedimento de Dilma. O ministro reconheceu contudo que existem
muitas dificuldades para estruturar o sistema público de contabilidade e
afirmou que a sustentabilidade dos direitos sociais estabelecidos na
Constituição depende da respeitabilidade dos limites fiscais.
No evento, representantes de 130 países discutiram o
alinhamento do Brasil a normas internacionais de contabilidade, como a
obrigatoriedade do contador de reportar situações que descumprem as leis e
regulações fiscais. Segundo o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
(Ibracon), a LRF não é cumprida com rigor pelos entes governamentais da União,
dos estados e dos municípios, uma vez que rodovias, parques, terrenos, bens de
infraestrutura e dívidas podem não estar devidamente registrados no balanço
patrimonial.
A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu uma portaria que
estabelece a adoção das normas internacionais para todos os agentes da
administração pública até 2021. Para o presidente do Ibracon, Ibésio Coelho, os
últimos acontecimentos políticos no Brasil podem incentivar a adoção das
normais internacionais que visam melhorar o controle fiscal no país. “As normas
internacionais tem melhor qualidade e permitem maior comparabilidade. Elas dão
mais transparência na gestão da coisa pública e, quando adotadas, podem trazer
muitos benefícios para a comunidade”, disse.
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