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| Imagem: Reprodução/Internet |
O Ministério das Cidades anunciou que a Caixa Econômica
Federal está desautorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo programa “Minha casa,
minha vida”. A decisão foi publicada em uma instrução normativa no “Diário
Oficial da União” desta segunda-feira. De acordo com a nova regra, não havendo
repasse da União para contratação de novos empreendimentos do programa, fica
vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade
do governo.
A mudança é consequência de questionamentos feitos pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado sobre as contas do governo em
2014, e a medida também considerou a necessidade de o ministério “melhor
administrar” os recursos do orçamento que estão sob sua responsabilidade.
Por meio de uma nota, o Ministério das Cidades informou
que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de
contratação do "Minha casa, minha vida" e que todas as linhas de
contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas.
Segundo o governo, a instrução normativa estabelece que,
não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do
programa, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de
responsabilidade do governo, evitando-se uma contratação de operação de
crédito.
O Ministério das Cidades esclareceu que "trabalha de
forma preventiva para que o acórdão (3297/2015) do Tribunal de Contas da União,
que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não
gere custo extraorçamentário".
O FGTS atua principalmente nas faixas II e III do
programa habitacional. Até o momento, nas operações com desconto do FGTS no
“Minha casa”, o Fundo de Garantia entrava com 82,5% e o Governo Federal com
17,5%. A Resolução 783/2015 do Conselho Curador do FGTS também tinha autorizado
o desconto também para a Faixa I. Desde 1998, a soma dos recursos para
subsídios aportados pelo FGTS é de aproximadamente R$ 55 bilhões.
http://extra.globo.com/noticias/economia/minha-casa-minhas-duvidas/minha-casa-minha-vida-caixa-nao-podera-usar-recursos-do-fgts-para-financiar-cota-do-governo-20178995.html#ixzz4LQ7KWv2U
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