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| Imagem: Lucio Bernardo Jr. Câmara dos Deputados |
Deputados divergiram nesta quinta-feira (22) sobre a
proposta de reforma trabalhista anunciada em evento no Palácio do Planalto pelo
presidente Michel Temer. As medidas constam de projeto de lei a ser
enviado ao Congresso em regime de urgência
O principal ponto de discordância foi a prevalência de
acordos entre patrões e empregados sobre a legislação ( Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).
Na avaliação de Vicentinho (PT-SP), os pontos anunciados
podem ser perigosos para os trabalhadores. "O que está assegurado na CLT,
que é o mínimo que temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar
ao período anterior a 1943, 1942, é muito grande. Porque não querem
efetivamente melhorar as condições de trabalho".
Segundo o deputado, que já foi presidente da Central
Única dos Trabalhadores (CUT), contrária à reforma, essa mudança só interessa
“ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo”.
Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que as
mudanças trazem um avanço em relação às regras atuais.
"No mundo inteiro é assim que funciona: o que os
patrões combinam com seus empregados é o que tem de valer, e não eventualmente
o legislado, muitas vezes entre sindicatos, corporações trabalhistas e
sindicais que estão às vezes distantes da realidade de outros grupos de
trabalhadores”.
Jornada
Além da prevalência de acordos sobre a legislação - regra que valerá para
pontos como parcelamento das férias e planos de cargos e salários - da proposta
consta jornada negociável de trabalho de até 220 horas por mês, o equivalente a
44 horas semanais para meses com cinco semanas.
Pela proposta, a jornada diária não poderá superar
as 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas horas extras.
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| Imagem: Antonio Augusto Câmara dos Deputados |
Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida
vai fortalecer a negociação coletiva, evitar a judicialização desnecessária e
dar segurança jurídica. Ele ressaltou que normas de segurança do trabalho não
poderão ser objeto de acordo.
Medidas
provisórias
Também foi anunciada - e chegará ao Congresso por medida provisória - a
permissão para saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) até o fim de 2015.
A opção deve beneficiar mais de 10 milhões de
trabalhadores e movimentar a economia em pouco mais de R$ 30 bilhões, segundo o
Executivo.
Atualmente, os trabalhadores podem sacar esses recursos
na data do aniversário, desde que estejam desempregados há pelo menos três
anos.
Outro item que deve ser enviado ao Congresso por MP é a
prorrogação do até 2019 do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em
julho de 2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a
remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que
não sejam demitidos sem justa causa.
A vigência do PPE terminaria em 2017.
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