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| Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/19, que muda
a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Aprovada
pelos deputados na noite de ontem (15), a matéria precisava ser apreciada pelos
senadores até a meia-noite de hoje para que não perdesse a validade.
Editada pelo presidente Jair
Bolsonaro, a MP fez mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as
alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria
de Governo e a Secretaria-Geral da Presidência da República, pastas
com atuação direta no Palácio do Planalto.
Com a medida, a articulação
política com o Congresso Nacional foi distribuída para Secretaria de Governo, e
retirada das atribuições da Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias
especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa
interlocução. Atualmente, cabe ao ministro Luiz Eduardo Ramos fazer a
articulação do governo com parlamentares.
Outra mudança foi a
transferência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
(Seppi), que estava ligada à Secretaria de Governo e foi transferida para a
Casa Civil, do ministro Onyx Lorenzoni.
A secretaria coordena,
monitora, avalia e supervisiona as ações do Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI) e tem a atribuição de subsidiar a atuação dos ministérios,
dos órgãos e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, avaliar a
consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI e propor
mudanças no marco regulatório dos setores e mercados das parcerias.
Um dos trechos polêmicos do
texto foi a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Faltou
consenso entre os parlamentares, e o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO),
retirou esta parte do texto, já que a mudança foi analisada em medida
provisória que transferiu o Coaf para o Banco Central sob a denominação de
Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Outro dispositivo polêmico
retirado pelos parlamentares foi a mudança da competência para demarcação de
terras indígenas para o Ministério da Agricultura. A mudança constava do texto
de outra medida provisória, que foi rejeitada ao tramitar no Congresso. Na
ocasião, os parlamentares decidiram manter essa atribuição na Fundação Nacional
do Índio (Funai), dentro da estrutura do Ministério da Justiça. O ponto foi
vetado, e a MP 886/2019 tentou retomar o assunto, mas o trecho foi retirado por
ser considerado inconstitucional.
Fonte: Agência Brasil
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