Instituído pela Medida
Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração
Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos
contribuintes. O Ministério da Economia revogou hoje (7) a portaria
que regulamentava o órgão.
Com poder para editar
súmulas que vincularão os atos normativos para contribuintes devedores, Comitê
de Súmulas pretende unificar as decisões do governo em relação a devedores da
União. Os inadimplentes na esfera tributária são julgados pelo Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), e os devedores inscritos na
dívida ativa (com cobrança em juízo), são julgados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Criado pela MP
da Liberdade Econômica, aprovada no fim de agosto, o comitê fixará
súmulas de questões tributárias pacificadas. Em nota, o Ministério da Economia
explicou que proporá a edição de uma nova regulamentação que será submetida a
consulta pública.
Editada em 30 de
setembro, a portaria anterior só estabelecia a participação de representantes
da Receita Federal, do Carf e da PGFN no Comitê de Súmulas. A nova minuta, informou
o ministério, pretende respeitar a atual composição paritária do Carf (com
representantes do governo e da sociedade) ao garantir a presença de
representantes dos contribuintes no novo órgão.
Fonte: Agência Brasil
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