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Antonio Cruz/ Agência Brasil
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Após uma semana intensa na
Câmara dos Deputados em razão da votação
em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da
Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar
os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações
(PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da
matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.
Se não forem votados até dia
17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser
analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos
trabalhos na Casa.
O projeto define um novo
marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a
aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações
(8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações
(RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
O novo
marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e
terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal
pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a
competitividade dos processos licitatórios.
Pela nova lei, obras de
grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende
garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela
empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso
de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total
ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa
equivalente ao valor da garantia.
O texto também define a
obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem
para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle
interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de
dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação
telefônica e prisão preventiva durante as investigações.
A proposta cria uma
modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo
competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a
necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim
do diálogo.
Fonte: Agência Brasil
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