O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), acatou um pedido do ministro da Fazenda,Joaquim Levy,
e adiou para a próxima terça-feira (31) a votação do projeto que permite a
aplicação imediata – sem necessidade de regulamentação – da lei da renegociação
das dívidas de estados e municípios com a União.
A decisão de adiar a análise do texto
foi tomada após apelo de Levy a um grupo de senadores que tomou café da manhã
com o ministro na manhã desta quarta (25). Conforme o senador Walter
Pinheiro (PT-BA), que participou de encontro com Renan para relatar o teor
da conversa com o titular da Fazenda, ficou acertado com o presidente do Senado
a votação, nesta quarta, apenas do requerimento que garante regime de urgência
na tramitação da proposta.
O texto, aprovado pela Câmara dos
Deputados na noite desta terça (24), contraria o governo, que ainda não
enviou o projeto que regulamenta a lei. As novas regras reduzem os juros que
estados e municípios têm de pagar. Segundo a presidente Dilma Rousseff, não
há "espaço fiscal"para fazer a renegociação neste momento de ajuste
das contas públicas.
"O ministro [Joaquim] Levy fez um
apelo para que o Senado não votasse o projeto que regulamenta a lei que
renegocia as dívidas dos estados e municípios e cedemos ao apelo dele. Mas o
presidente Renan concordou em fixar um prazo para terça-feira [31]. Nesta
quarta-feira, será votada apenas a urgência para a inclusão da proposta na
pauta", afirmou Walter Pinheiro.
Além do pedido para que a votação fosse
adiada, Levy acertou com os senadores sua ida à Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) na próxima terça para apresentar propostas e explicações sobre o plano de
ajuste fiscal do governo federal.
Caso nenhuma alternativa diferente do
que o projeto que obriga a execução da lei de renegociação das dívidas
estaduais e municipais com a União seja apresentada por Levy, a tendência,
segundo Pinheiro, é que o texto seja colocado em votação já na terça.
'Última palavra'
Nesta quarta, em entrevista a
jornalistas, Renan Calheiros afirmou que o Senado votará "o mais
rapidamente possível" o projeto da renegociação das dívidas de estados e
municípios (veja o vídeo ao lado).
O peemedebista afirmou que, na hipótese
de o Senado aprovar e Dilma vetar o projeto, a "palavra final" é
do Congresso Nacional.
"Se a presidente [Dilma Rousseff]
vetar [o projeto], o Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas
matérias legislativas. O Congresso, ao final e ao cabo, vai apreciar o veto e
aí nós vamos para a apreciação de veto, mas a palavra final será do Congresso
Nacional", afirmou Renan Calheiros.
Entenda
a lei
A lei foi sancionada pela
presidente Dilma Rousseff em novembro de 2014. Estabelece que o índice que
corrige mensalmente as dívidas de estados e municípios passa a ser a taxa Selic
(juros básicos da economia) ou o IPCA (índice oficial da inflação) – o que for
menor – mais 4% ao ano. Antes, a correção era feita pelo IGP-DI (índice geral
de preços) mais 6% a 9%, que é mais oneroso.
Com juros menores, as dívidas crescem
menos com o passar do tempo. Além disso, a lei diz que os juros podem ser
recalculados retroativamente.
O texto do projeto aprovado pelos
deputados na noite desta terça estabelece prazo de 30 dias para o governo
federal aplicar os novos índices aos contratos aditivos, a partir da
manifestação do devedor.
G1
Vimos no: http://www.paraiba.com.br/
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