Senado aprova MP que modifica estrutura da Presidência da República

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/19, que muda a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Aprovada pelos deputados na noite de ontem (15), a matéria precisava ser apreciada pelos senadores até a meia-noite de hoje para que não perdesse a validade. 

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP fez mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria-Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.

Com a medida, a articulação política com o Congresso Nacional foi distribuída para Secretaria de Governo, e retirada das atribuições da Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Atualmente, cabe ao ministro Luiz Eduardo Ramos fazer a articulação do governo com parlamentares.

Outra mudança foi a transferência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), que estava ligada à Secretaria de Governo e foi transferida para a Casa Civil, do ministro Onyx Lorenzoni.

A secretaria coordena, monitora, avalia e supervisiona as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e tem a atribuição de subsidiar a atuação dos ministérios, dos órgãos e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI e propor mudanças no marco regulatório dos setores e mercados das parcerias.

Um dos trechos polêmicos do texto foi a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Faltou consenso entre os parlamentares, e o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), retirou esta parte do texto, já que a mudança foi analisada em medida provisória que transferiu o Coaf para o Banco Central sob a denominação de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Outro dispositivo polêmico retirado pelos parlamentares foi a mudança da competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. A mudança constava do texto de outra medida provisória, que foi rejeitada ao tramitar no Congresso. Na ocasião, os parlamentares decidiram manter essa atribuição na Fundação Nacional do Índio (Funai), dentro da estrutura do Ministério da Justiça. O ponto foi vetado, e a MP 886/2019 tentou retomar o assunto, mas o trecho foi retirado por ser considerado inconstitucional.

Fonte: Agência Brasil

Equipe econômica libera R$ 2,16 bilhões para emendas parlamentares impositivas

A medida foi possível devido à expectativa de arrecadação de pelo menos R$ 106,56 bi com o leilão do pré-sal marcado para novembro

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Ministério da Economia anunciou na segunda-feira (14) o desbloqueio de R$ 2,16 bilhões do Orçamento deste ano para emendas parlamentares impositivas. Assim, o montante integral de emendas parlamentares (R$ 9,1 bilhões para as individuais e R$ 4,6 bilhões para as de bancada estadual) está liberado.

A medida foi possível, segundo a equipe econômica, devido à expectativa de arrecadação de pelo menos R$ 106,56 bilhões com o leilão do pré-sal marcado para 6 de novembro. Como a Petrobras é candidata em duas áreas, orçadas em R$ 70,0 bilhões, o governo já deu como certo que receberá até o final do ano pelo menos uma primeira parcela, de R$ 52,5 bilhões.

Os dados foram compilados em uma avaliação extemporânea das receitas e despesas da União. O documento considerou o resultado de leilão de áreas de petróleo realizado na semana passada, que rendeu R$ 8,9 bilhões, e a frustração de R$ 1,8 bilhão na arrecadação em setembro.

Entre ingressos e saídas, a equipe econômica calcula que terá a mais neste ano R$ 59,74 bilhões, em uma hipótese mais pessimista. Devem ser desbloqueados ainda R$ 4,97 bilhões para órgãos do Poder Executivo e R$ 146 milhões para os demais Poderes. Somadas as emendas parlamentares, o descontingenciamento total anunciado é de R$ 7,27 bilhões.

A equipe econômica já reservou R$ 52,47 bilhões para pagar à Petrobras pelo excedente de petróleo do pré-sal, uma exigência para realização do leilão, e para parcela inicial do que será dividido até o ano que vem pela União com estados e municípios, conforme proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado

Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes

Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O Ministério da Economia revogou hoje (7) a portaria que regulamentava o órgão.

Com poder para editar súmulas que vincularão os atos normativos para contribuintes devedores, Comitê de Súmulas pretende unificar as decisões do governo em relação a devedores da União. Os inadimplentes na esfera tributária são julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), e os devedores inscritos na dívida ativa (com cobrança em juízo), são julgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Criado pela MP da Liberdade Econômica, aprovada no fim de agosto, o comitê fixará súmulas de questões tributárias pacificadas. Em nota, o Ministério da Economia explicou que proporá a edição de uma nova regulamentação que será submetida a consulta pública.

Editada em 30 de setembro, a portaria anterior só estabelecia a participação de representantes da Receita Federal, do Carf e da PGFN no Comitê de Súmulas. A nova minuta, informou o ministério, pretende respeitar a atual composição paritária do Carf (com representantes do governo e da sociedade) ao garantir a presença de representantes dos contribuintes no novo órgão.

Fonte: Agência Brasil

Presidente hondurenho é acusado de ter recebido suborno do narcotráfico

AFP/ TIMOTHY A. CLARY

No segundo dia do julgamento realizado em Nova York de Antonio "Tony" Hernández Alvarado, ex-deputado e irmão do presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández, uma testemunha da acusação afirmou que o chefe de Estado do país latino-americano recebeu milhões de dólares em subornos de traficantes de drogas, incluindo do mexicano Joaquín "Chapo" Guzmán.

O denunciante ouvido pelo tribunal de Manhattan, levado pela promotoria, afirmou que ele e Tony Hernández distribuíram cerca de 140 toneladas de cocaína durante 12 anos, e que em 2005 o acusado lhe pediu 40 mil dólares para a campanha eleitoral de seu irmão, que à época buscava a reeleição como deputado.

Segundo o promotor de Nova York Jason Richman, o presidente hondurenho teria recebido milhões de dólares em subornos de traficantes de drogas, e que "El Chapo" entregou "pessoalmente" a Tony Hernández um milhão de dólares destinados a Juan Orlando.

A testemunha da promotoria, Víctor Hugo Díaz Morales, "El Rojo", um ex-traficante de drogas hondurenho preso em Nova York por 17 meses, disse no tribunal ter participado de 18 assassinatos e deu detalhes sobre os negócios que manteve com o réu entre 2004 e 2016.

No início, afirmou que Tony Hernández deu a ele "informações sobre apreensões policiais e investigações relacionadas a drogas" em Honduras para evitar apreensões, em troca de pagamentos de 5 mil dólares. Então, o ex-deputado começou a transportar, distribuir e até fabricar cocaína em seus próprios laboratórios.

"El Rojo" afirmou que Tony Hernández se associou ao narcotraficante colombiano "El Cinco" para fabricar cocaína em um laboratório na Colômbia, e que o acusado lhe disse que a droga era comercializada numa embalagem com suas iniciais, TH, escritas num logotipo semelhante à marca de roupas marca Tommy Hilfiger". Em seguida, a acusação exibiu na corte uma foto de uma apreensão de um pacote com um quilo de cocaína com as iniciais TH.

A promotoria acusa o ex-deputado hondurenho de homicídio, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e de mentir para as autoridades.

Há um ano preso nos Estados Unidos, Alvarado enfrenta uma pena que varia de de cinco anos detenção à prisão perpétua.

"O mais importante, o acusado era protegido pelo atual presidente (de Honduras), que recebeu milhões de dólares em subornos de narcotraficantes, como Chapo Guzmán, que pessoalmente entregou um milhão de dólares ao acusado para seu irmão", afirmou o promotor nos argumentos iniciais.

Segundo Richman, o réu integrava "uma organização patrocinada pelo Estado que distribuiu cocaína durante anos" nos Estados Unidos visando embolsar milhões de dólares, e que era protegida por uma rede de funcionários hondurenhos corruptos, entre eles "prefeitos, legisladores, generais das Forças Armadas e chefes da polícia".

Richman também acusou o ex-deputado de ordenar ao menos dois assassinatos de narcotraficantes entre 2011 e 2013.

A promotoria americana afirma que o dinheiro do narcotráfico enriqueceu o réu e financiou as campanhas de vários candidatos do Partido Nacional, incluindo a do ex-presidente Porfirio Lobo (2010-2014) e a de Juan Orlando Hernández, eleito em 2013 e reeleito em 2017.

A promotoria diz que provará que Lobo e Juan Orlando Hernández são co-autores e que ambos foram eleitos presidentes graças ao dinheiro do tráfico de droga.

O atual presidente hondurenho, um aliado do presidente americano, Donald Trump, em assuntos relacionados à segurança e migração, nega todas acusações e não foi denunciado formalmente nos Estados Unidos

A denúncia é "100% falsa, absurda e ridícula". "Isto é menos sério que Alice no País das Maravilhas", afirmou Juan Orlando Hernández.

"Contamos com a imparcialidade e seriedade da justiça americana, que pode separar a fantasia da verdade ... para impedir que um julgamento se torne um linchamento público", disse o presidente à imprensa em Tegucigalpa, capital de Honduras.

Fonte: AFP